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PREFEITURA,..DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA'• •
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• SOMULAAcrescenta.:o. Inciso ,XII; .a:O Artigo 90 da
Lei complementar 10/92.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei
Complementar h° 10/92, o Inciso XII, com a seguinte redação:
Art. 90 -
XII — Gratificação por local de trabalho aos servidores
efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA.
a — A Gratificação por local de trabalho será calculada
no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vem cimento base do respectivo
cargo;
b- S6 terá direito a percepção da gratificação enquanto
o servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do
servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor
deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o
pagamento da gratificação, sob pensa de responsabilidade da chefia;
c — A Gratificação por local de trabalho não se
incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição
previdenciária;
d — A percepção da Gratificação de que trata este inciso
não será cumulativa a gratificação de chefia;
e — Não serão abrangidos por esta Lei os servidores que
estão contemplados com a Lei Complementar n° 268/3012;
definidos por Portaria.
f — Os servidores detentores desta gratificação serão
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULA JUNIOR
eito Municipal
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