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materia nº 395/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 395 / 2014
Date 2014-05-26
EmentaAcrescenta o inciso XII ao artigo 90 da Lei Complementar nº 10/92.
native_id8566

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA,..DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua SOS-Oiiii1iano:dTs'94,1494o1465 1- Cx. Postal 7 ÇO. 87111 -2.30 
Fone/Fax : (44) 3,264-2771 i26:443600 Sife: w .sarartdi.br..g6y.br
SARANDI - PARANA'• • 
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maw() DE-LiBIL,‘COMPLEMiNtAR N' 
• SOMULAAcrescenta.:o. Inciso ,XII; .a:O Artigo 90 da 
Lei complementar 10/92. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° Fica acrescido ao Artigo 90, da Lei 
Complementar h° 10/92, o Inciso XII, com a seguinte redação: 
Art. 90 - 
XII — Gratificação por local de trabalho aos servidores 
efetivos que atuem na Unidade de Pronto Atendimento UPA. 
a — A Gratificação por local de trabalho será calculada 
no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vem cimento base do respectivo 
cargo; 
b- S6 terá direito a percepção da gratificação enquanto 
o servidor permanecer lotado no local definido nesta Lei, devendo a chefia imediata do 
servidor comunicar ao Departamento de Recursos Humanos na hipótese de o servidor 
deixar de desenvolver atividades no local definido na Lei, para fim de suspender o 
pagamento da gratificação, sob pensa de responsabilidade da chefia; 
c — A Gratificação por local de trabalho não se 
incorpora aos proventos de aposentadoria, nem servira de base de cálculo para contribuição 
previdenciária; 
d — A percepção da Gratificação de que trata este inciso 
não será cumulativa a gratificação de chefia; 
e — Não serão abrangidos por esta Lei os servidores que 
estão contemplados com a Lei Complementar n° 268/3012; 
definidos por Portaria. 
f — Os servidores detentores desta gratificação serão 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAULA JUNIOR 
eito Municipal 

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