PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
....
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SÚMULA:- Cria o cargo de provimento efetivo de
Auxiliar de Desenvolvimento na Educação, na forma
que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal
Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, o cargo efetivo a
seguir especificado:
Grupo
Ocupacional
Denominação do Cargo Numero
de Vagas
Carga Horária
Semanal
Vencimentos
Mensal
Auxiliar
Classe 2
Auxiliar de
Desenvolvimento na
Educação
300 40 horas R$ 950,00
Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei
Complementar n° 159/2007, as atribuições do cargo efetivo criado no artigo anterior, a
seguir especificadas:
CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO
REQUISITOS: Ensino Médio Completo.
Descrição Sintética:
Realizar tarefas inerentes ao apoio dos servidores na Area da educação infantil e/ou
projetos de Educação Integral nas Escolas Municipais.
Descrição Detalhada:
Atuar como um facilitador do desenvolvimento da criança, adotando uma atitude de
orientação, estabelecendo uma relação segura, estável e afetiva que contribua para a
formação de uma autoimagem positiva e saudável que valorize e ajude a desenvolver as
capacidades individuais das crianças considerando as necessidades das mesmas, dandolhes atenção e cuidados necessários para o seu crescimento e desenvolvimento,
compreendendo suas singularidades.
Auxiliar e apoiar o processo de inclusão do aluno com necessidades especiais.
Auxiliar no desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e culturais com as
crianças, de forma coletiva e individual.
Participar juntamente com o professor das reuniões com pais e/ou responsáveis.
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Zelar pela segurança, bem estar, sono, alimentação e higiene, inclusive das trocas de
fraldas e roupas das crianças.
Ministrar medicamentos segundo orientação médica e previa autorização dos pais.
Auxiliar no recebimento e acompanhamento da criança diariamente na sua entrada e saída
mantendo assim um diálogo constante com as famílias.
Auxiliar e orientar as crianças no controle de suas necessidades fisiológicas, acompanhar o
sono/repouso da criança, permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso.
Colaborar na estimulação da independência da criança/aluno (uso do banheiro).
Executar tarefas relativas à observação das alterações fisicas e de comportamento da
criança.
Acompanhar e informar professores, equipe gestora e pais sobre possíveis doenças ou
qualquer alteração de comportamento da criança, bem como todo trabalho em
desenvolvimento no grupo sob sua responsabilidade.
Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões
pedagógicas e/ou administrativas, festivas e outras atividades da Escola/Centro de
Educação Infantil que exijam decisões coletivas.
Participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando o aprimoramento de seu
desempenho profissional.
Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando convocado.
Art. 3° - Os servidores admitidos por força desta Lei
não terão direito ao período de hora atividade, já que somente exercerão atividades de
apoio aos profissionais da educação, não tendo qualquer papel na Area de docência.
Parágrafo único: 0 servidor detentor do cargo de
Auxiliar de Desenvolvimento na Educação, por exercer funções de apoio à educação,
deverá seguir orientações pedagógica dos Profissionais da Educação.
Art. 4° - 0 cargo efetivo criado por esta Lei fica
inserido na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.