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materia nº 394/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 394 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaCria o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Desenvolvimento na Educação, na forma que especifica.
native_id8569

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
394/1 4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
.... 
-3q4 / I ti 
SÚMULA:- Cria o cargo de provimento efetivo de 
Auxiliar de Desenvolvimento na Educação, na forma 
que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal 
Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, o cargo efetivo a 
seguir especificado: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação do Cargo Numero 
de Vagas 
Carga Horária 
Semanal 
Vencimentos 
Mensal 
Auxiliar 
Classe 2 
Auxiliar de 
Desenvolvimento na 
Educação 
300 40 horas R$ 950,00 
Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei 
Complementar n° 159/2007, as atribuições do cargo efetivo criado no artigo anterior, a 
seguir especificadas: 
CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO NA EDUCAÇÃO 
REQUISITOS: Ensino Médio Completo. 
Descrição Sintética: 
Realizar tarefas inerentes ao apoio dos servidores na Area da educação infantil e/ou 
projetos de Educação Integral nas Escolas Municipais. 
Descrição Detalhada: 
Atuar como um facilitador do desenvolvimento da criança, adotando uma atitude de 
orientação, estabelecendo uma relação segura, estável e afetiva que contribua para a 
formação de uma autoimagem positiva e saudável que valorize e ajude a desenvolver as 
capacidades individuais das crianças considerando as necessidades das mesmas, dando￾lhes atenção e cuidados necessários para o seu crescimento e desenvolvimento, 
compreendendo suas singularidades. 
Auxiliar e apoiar o processo de inclusão do aluno com necessidades especiais. 
Auxiliar no desenvolvimento de atividades educativas, recreativas e culturais com as 
crianças, de forma coletiva e individual. 
Participar juntamente com o professor das reuniões com pais e/ou responsáveis. 
12 3 9 4 / 1 4 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
Zelar pela segurança, bem estar, sono, alimentação e higiene, inclusive das trocas de 
fraldas e roupas das crianças. 
Ministrar medicamentos segundo orientação médica e previa autorização dos pais. 
Auxiliar no recebimento e acompanhamento da criança diariamente na sua entrada e saída 
mantendo assim um diálogo constante com as famílias. 
Auxiliar e orientar as crianças no controle de suas necessidades fisiológicas, acompanhar o 
sono/repouso da criança, permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso. 
Colaborar na estimulação da independência da criança/aluno (uso do banheiro). 
Executar tarefas relativas à observação das alterações fisicas e de comportamento da 
criança. 
Acompanhar e informar professores, equipe gestora e pais sobre possíveis doenças ou 
qualquer alteração de comportamento da criança, bem como todo trabalho em 
desenvolvimento no grupo sob sua responsabilidade. 
Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões 
pedagógicas e/ou administrativas, festivas e outras atividades da Escola/Centro de 
Educação Infantil que exijam decisões coletivas. 
Participar de encontros, cursos, palestras e reuniões visando o aprimoramento de seu 
desempenho profissional. 
Participar de reuniões ordinárias e extraordinárias, quando convocado. 
Art. 3° - Os servidores admitidos por força desta Lei 
não terão direito ao período de hora atividade, já que somente exercerão atividades de 
apoio aos profissionais da educação, não tendo qualquer papel na Area de docência. 
Parágrafo único: 0 servidor detentor do cargo de 
Auxiliar de Desenvolvimento na Educação, por exercer funções de apoio à educação, 
deverá seguir orientações pedagógica dos Profissionais da Educação. 
Art. 4° - 0 cargo efetivo criado por esta Lei fica 
inserido na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação 
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 

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