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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Eleva o número de vagas e carga horária
de Cargos Efetivos; Cria Cargos Efetivos e Extingue
Cargos Efetivos da Autarquia Aguas de Sarandi —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica acrescido o número de vagas do Cargo
Efetivo de Eletricista da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, constante do Anexo I, da Lei Complementar n° 174/2008, alterada pela Lei
Complementar n° 226/2009, de 29/10/2009, conforme a seguinte discriminação.
11 —Grupo Ocupacional
Auxiliar - Classe 02
Cargo
Eletricista
De:
01
Quantidade de Va as
Para:
03
Art. 2° - Ficam criados e inseridos no Quadro de
Pessoal Permanente da Autarquia Aguas de Sarandi — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental, constante do Anexo I, da Lei Complementar n° 174/2008, alterada pela Lei
Complementar n° 226/2009, de 29/10/2009, os cargos efetivos a seguir especificados:
I — Grupo Ocupacional
Auxiliar - Classe 1
Cargo
Código do
Cargo
Total de
Vagas
Carga
Horária
Vencimento Inicial
Encanador de rede de
abastecimento de agua e
esgotamento sanitário
7 10 40 1.250,00
III— Grupo Ocupacional
Técnico - Classe 1
Cargo
Código do
Cargo
Total de
Vagas
Carga
Horária
Vencimento Inicial
Agente de interrupção e
religação de água 18 06 40 1.371,60
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Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei
Complementar n° 174/2008, alterada pela Lei Complementar n° 226/2009, de 29/10/2009,
as atribuições dos cargos efetivos criados no artigo anterior, à seguir especificadas:
CÓDIGO CARGO ATRIBUIÇÕES FORMAÇÃO CARGA
HORÁRIA
7 Encanador de
rede de
abastecimento
de água e
esgotamento
sanitário
Corrigir vazamentos
em redes de água e
desobstruir as redes
de esgoto; fazer
ligações de água e
esgoto; instalar,
reparar e substituir os
hidrõmetros e padrões
de medição; abrir e
recompor valas e
executar rompimento
de vias públicas,
calçadas e muros para
efetuar as ligações de
água ou mudanças das
mesmas; executar
outras tarefas
correlatas.
Alfabetizado 40 horas
18 Agente de Executar o corte, Ensino Médio 40 horas
interrupção e cancelamento, e Carteira
religação de controle e reabertura Nacional de
água do fornecimento de Habilitação
água junto aos
inadimplentes; fazer
visitas em domicílios,
realizar o lacre nos
hidrõmetros após sua
manutenção; executar
AB
Outras atribuições
afins.
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Art. 3° - Fica acrescida a carga horária do cargo efetivo
de Advogado, passando de 20 para 40 horas semanais, com a conseqüente elevação
salarial, constantes do Anexo I, da Lei Complementar n° 174/2008, alterada pela Lei
Complementar n° 226/2009, de 29/10/2009, conforme a seguinte discriminação.
IV — Grupo Ocupacional
Profissional - Classe Onica
Cargo Código do
Cargo
Total de
Vagas
Carga
Horária
Vencimento Inicial
Advogado
25 01 40 3.840,91
Art. 4° - Fica extinto o cargo de Encanador, do Grupo
Ocupacional Auxiliar — Classe 01, do Anexo I.
Art. 5° - Fica extinto o cargo de Técnico Manutenção
de Hidrômetro, do Grupo Ocupacional Técnico — Classe 01, do Anexo I.
Art. 6° - Permanecem inalteradas as demais disposições
constantes da Lei Complementar n.° 174/2008, alterada pela Lei Complementar n°
226/2009, de 29/10/2009.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.