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materia nº 443/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 443 / 2016
Date 2016-04-04
EmentaAltera o parágrafo 4º do artigo 7º da Lei Complementar nº 217/2009 e inclui vias urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, na forma que especifica.
native_id8578

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Altera o Parágrafo 4°, do artigo 7°, da Lei 
Complementar n° 217/2009 e Inclui Vias Urbanas no 
Eixo de Comércio e Serviços, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - O Parágrafo 4°, do Artigo 7°, da Lei 
Complementar n° 217/2009, de 26 de setembro de 2009, já alterado pela Lei 
Complementar n° 312/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 7°- ... 
§ 4° - Em eixo de Comércio e Serviços a taxa de 
ocupação deverá ser de 85% (oitenta e cinco por cento) no pavimento térreo e primeiro 
pavimento e, em eixos residenciais seguem sua ocupação de solo." 
Art. 2° - 0 Anexo IX "Tabela de Uso e Ocupação do Solo — Categoria Solo Urbano", da Lei Complementar n° 217/2009, de 26 de setembro de 
2009, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a vigorar com nova redação, conforme contido no anexo parte integrante desta Lei. 
Art. 3
0
- Ficam incluídas no Eixo de Comércio e Serviços, constante da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009, as Vias Urbanas, a seguir definidas: 
VIA EIXO BAIRRO EXTENSAO 
Av. Pion Maria Lopes ECS - I Jd Novo Bertioga Toda sua Extensão 
Av. Califórnia ECS — I Jd Califórnia Toda sua Extensão 
Av. São Francisco ECS — I Jd Califórnia Toda sua Extensão 
Av. Borsari Neto ECS — II Jd Social Todo seu prolongamento 
Toda sua Extensão Av. Morangueira ECS — I Jd Universal 
Rua 31 ECS — I Pq Res Bom Pastor Toda sua Extensão Av. Rio Branco ECS — I Jd Ouro Verde II e IV Todo seu prolongamento 
Todo seu prolongamento 
Toda sua Extensão 
Av. Atlântica ECS — I Jd Ouro Verde II 
Av. Pion José Laurindo da Silva ECS — I Jd Ouro Verde III e IV 
Av. Pion. Antonio Ferreira Filho ECS — I Jd Ouro Verde II e IV Toda sua Extensão Av. Aurora Rinck Vignoto ECS — I Jd Aurora Toda sua Extensão Av. A ECS — I Jd Aurora Toda sua Extensão Av. Projetada 1 ECS — I Jd. Triangulo Toda sua Extensão 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr..gov.br 
SARANDI - PARANA 
Av. Araucária ECS — I Jd. Monterrey Toda sua Extensão 
Av. Cezario Mancini ECS — I Jd. Monterrey Todo seu prolongamento 
Av. Vale Azul ECS Toda sua Extensão - I Chácaras Aeroporto 
Av. Bela Vista ECS - I Pq Res Bela Vista Toda sua Extensão 
Av. Aquidauana ECS - I Jd Esplanada Toda sua Extensão 
Rua Mario Consentino ECS - I Jd Esplanada Toda sua Extensão 
Av. Das Américas ECS — I Jd. Novo Castelo Toda sua Extensão 
Rua Atilio Salvalágio ECS — I Sarandi Sede Toda sua Extensão 
Rua Salvador Jordano ECS — I J. San Remo/J Boa Vista Toda sua Extensão 
Av. Silvério Boian ECS — I Conj. Res Maud Toda sua Extensão 
Rua Joaquim Cezario Leite ECS — I Conj. Res Maud Toda sua Extensão 
Av. Das Orquídeas ECS — I Jardim Verão Toda sua Extensão 
Av. Das Palmeiras ECS — I Jardim Verão Toda sua Extensão 
Av. Amilcar Vecchi ECS — I Parque Alvamar Toda sua Extensão 
Av. Mario Antonio Farkas ECS — I Parque Alvamar II Toda sua Extensão 
Rua Curitiba ECS — I Jd Cometa Toda sua Extensão 
de sua publicação. 
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario. 
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Prefeito 
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Tril. FLS. 70 
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