br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 444/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 444 / 2016
Date 2016-04-18
EmentaAltera para parágrafo primeiro o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 10/92, acrescenta o parágrafo segundo e dá outras providências.
native_id8579

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

4PIPIPV SOO t 0 1 ta"..."6. 
*fit. c.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
f 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Altera para Parágrafo Primeiro o Parágrafo 
Único do Artigo 1° da Lei Complementar n° 010/92, 
acrescenta o Parágrafo Segundo e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará, e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar, 
alterado para Parágrafo Primeiro, o Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Complementar n° 
010/92, de 27 de Dezembro de 1992 "Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi", e 
acrescenta o Parágrafo Segundo, passando a vigor conforme segue: 
"Art. lo￾Parágrafo Primeiro - 
Parágrafo Segundo — o Pessoal da Guarda Municipal 
fica subordinado ao presente Estatuto, ressalvando-se a aplicação integral do que dispõe 
a Lei Federal n° 13022/2014, de 08 de Agosto de 2014, e as demais disposições especiais 
quanto a jornada de trabalho e regime diferenciado, dim de outros aspectos peculiares 
de sua atividade conforme previsão em Lei". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar n° 010/92. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO AL, 0 a 2016. 
C LOS A TO DE LA JUNIOR 
Pre cipa 

open original →