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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Altera para Parágrafo Primeiro o Parágrafo
Único do Artigo 1° da Lei Complementar n° 010/92,
acrescenta o Parágrafo Segundo e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará, e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei Complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar,
alterado para Parágrafo Primeiro, o Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Complementar n°
010/92, de 27 de Dezembro de 1992 "Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi", e
acrescenta o Parágrafo Segundo, passando a vigor conforme segue:
"Art. loParágrafo Primeiro -
Parágrafo Segundo — o Pessoal da Guarda Municipal
fica subordinado ao presente Estatuto, ressalvando-se a aplicação integral do que dispõe
a Lei Federal n° 13022/2014, de 08 de Agosto de 2014, e as demais disposições especiais
quanto a jornada de trabalho e regime diferenciado, dim de outros aspectos peculiares
de sua atividade conforme previsão em Lei".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos da Lei Complementar n° 010/92.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO AL, 0 a 2016.
C LOS A TO DE LA JUNIOR
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