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materia nº 445/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 445 / 2016
Date 2016-05-02
EmentaEstabelece os procedimentos relativos à aprovação de projetos, atualizações, regularizações, ampliações, reformas no município de Sarandi.
native_id8580

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
4 4 5 / 16 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: - Estabelece os procedimentos relativos A 
aprovação de Projetos, atualizações, regularizações, 
ampliações, reformas no município de Sarandi. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os procedimentos para a concessão de Alvará 
de Construção, para a aprovação de Projetos de Implantação de Edificação, cujas 
edificações não são objeto de constituição condominial vertical, com número máximo de 
dois pavimentos, como residências unifamiliares, bifamiliares, edificações de uso misto 
(residencial e comercial), comerciais e industriais, atualizações, regularizações, ampliações, 
reformas com área maxima de 300,00m2 no Município de Sarandi, deverão observar ao 
disposto nesta Lei. 
§ 1°. - Quando da necessidade de 
Atualizações/Habite-se e ou Regularizações, as edificações que estiverem enquadradas no 
caput do Art. 10 deverão ser protocoladas separadamente, devendo os projetos serem 
apresentados nos moldes do Projeto de Implantação de Edificação, bem como o Projeto 
Arquitetônico para a devida vistoria pelo agente fiscal do Município. 
§ 2°. - 0 projeto Arquitetônico citado no parágrafo 
anterior, será utilizado somente para fins de conferência pelo agente fiscal, entendendo-se 
que a concepção é de responsabilidade única e exclusiva do autor, conhecedor das Leis e 
Normas Vigentes do Município. 
Art. 2°. - Todos os projetos arquitetônicos nominados 
no Art. 1°, bem como o Projeto de Implantação de Edificação, observarão ao disposto na 
Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei de Edificações do Município de Sarandi e demais 
normas relativas As edificações. 
§ 1°. - Para efeitos de concessão de Alvará de 
Construção e ou reforma / ampliação dos projetos mencionados no Art. 10, torna-se 
necessária apenas a apresentação do Projeto de Implantação de Edificação. 
§ 2°. - Fica obrigatória a apresentação do Projeto 
Arquitetônico, impresso no momento da solicitação do " HaDite-se", entendendo-se que a 
concepção é de responsabilidade única e exclusiva do autor do projeto, e após sua vistoria, 
anexada ao cadastro técnico Municipal. 
EXPEDIENTE RECEBIDO 
EM:
PORI 
GABINETE DA PR aNCIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 4 4 6 / 16 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
Art. 3°. - 0 Projeto de Implantação de Edificação, para 
os casos citados no Art. 1°, será submetido à analise e aprovação do Órgão Municipal 
Competente contendo os elementos abaixo relacionados: 
I — Quadro de estatística, contendo: 
a) área do terreno; 
b) taxa de ocupação; 
c) coeficiente de aproveitamento; 
d) altura da edificação; 
e) área permeável; 
O área da construção; 
g) número de unidades residenciais/comerciais/industriais, com a devida discriminação 
de suas áreas. 
11 —Planta de Locação, contendo: 
a) orientação magnética verdadeira (norte verdadeiro); 
b) configuração geométrica do terreno (rumos e dimensões); 
c) de limitação da Area permeável com cotas e especificação do tipo de piso; 
d) projeção da locação das vagas para autos e seu dimensionamento; 
e) localização da construção devidamente cotada; 
f) locação da entrada de veículos, bem como a cota de sua largura; 
III — gabarito para cálculo de áreas: 
IV — Declaração conforme modelo do Anexo: 
Parágrafo único - Quando julgar necessário, a 
Secretaria de Urbanismo poderá so licitar ao requerente qualquer detalhamento referente ao 
projeto proposto. 
Art. 4°. - 0 Projeto de Implantação de Edificação, 
referido no Art. 1° desta Leio deverá ser protocolado uma via junto A. Praça de Atendimento 
da Prefeitura, após a Pré-Analise apresentando para isto uma cópia impressa do Projeto de 
Implantação assinada pelo proprietário do imóvel e o responsável pela edificação, com o 
recolhimento dos tributos e taxas obrigatórios. 
Parágrafo único - Para que seja efetuado o protocolo 
será necessário que o CADASTRO IMOBILIÁRIO do lote objeto de aprovação Projeto de 
Implantação de Edificação, esteja devidamente atualizado. 
Art. 5°. - 0 Projeto de Implantação de Edificação será 
analisado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que verificará unicamente o 
atendimento aos parâmetros urbanísticos da Lei de Uso e Ocupação de Solo em vigor, a 
saber: 
a) permissão do uso conforme ocupação de solo do lote; 
b) número de pavimentos; 
c) altura de edificação; 
d) coeficiente de aproveitamento do lote; 
e) taxa de ocupação do lote; 
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f) área de estacionamento e circulação de veículos; 
g) taxa de permeabilidade do lote; 
h) recuo frontal (ajardinamento/circulação de pedestres e veículos); 
i) afastamento das divisas laterais e de fundo; 
j) atingimento por alargamento/prolongamento do Sistema Viário Básico; 
k) acesso a pedestres e veículos à edificação. 
§ 10 - Constatado o atendimento aos parâmetros referidos no caput deste Artigo, 
será disponibilizado o Processo ao requerente na Praça de Atendimento da Secretaria de 
Urbanismo, permanecendo disponível para compor o conjunto de três vias devidamente 
assinadas para a aprovação. 0 Processo será disponibilizado por 30 (trinta) dias, o qual, 
após transcorrido, será arquivado. 
§ 2° - Constatado erro e/ou irregularidade no Projeto de Implantação de 
Edificação, será emitido através de Comunicado(e-mail ao profissional responsável 
técnico), a ser retirado para a devida correção na Praça de Atendimento da Secretaria de 
Urbanismo, para as devidas providências. 
§ 3° - Quando o Projeto de Implantação de Edificação possuir insuficiência de 
elementos para sua análise o mesmo será INDEFERIDO. 
§ 4
0
- 0 interessado terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da emissão 
do comunicado, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado, sob pena de cancelamento 
do processo. 
§ 5
0
- A aprovação do Projeto de Implantação de Edificação não exime seu autor 
da obediência à Lei de Edificações em vigor. 
Art. 6° - Os procedimentos que dependam de prévia 
demolição de construções já existentes no imóvel, cancelamento de projetos e outros, 
poderão ser protocolados com as solicitações referidas no Art. 1°. Parágrafo Único Para os 
casos de solicitações Alvará de Demolição, deverá o proprietário ou seu responsável 
técnico solicitar o pedido junto à praça de atendimento da Prefeitura através de 
requerimento devidamente preenchido e assinado. 
Art. 7° - No prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a 
conclusão da obra, o proprietário do imóvel, que assim constar no Cadastro Imobiliário 
Municipal ou seu responsável técnico, devera dirigir-se à Praça de Atendimento do 
Município para protocolar o pedido de Habite-se e/ou Certidão de Construção, através de 
requerimento e uma cópia do Projeto Arquitetônico pertinente. 
Parágrafo Calico. Comprovado, em vistoria fiscal, que a construção foi executada em 
desconformidade com o projeto aprovado, tanto o proprietário do imóvel ou seu 
responsável técnico pelo projeto/execução, estarão sujeitos as penalidades previstas na Lei 
Complementar Municipal n° 217/2009, com notificação do CREA/CAU para as devidas 
providências. 
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Art. 8° - A vistoria referente à conclusão da obra para 
emissão do "H ite-se' e da Certidão de Construção ficará a cargo da fiscalização da 
Secretaria Municipal de Urbanismo. 
Art. 9° - A retireda do "Habite-se", do Alva-6 de 
Construção e da Certidão de Construção, emitidos ao contribuinte pela Secretaria 
Municipal de Urbanismo de Sarandi. 
Art. 10 - As informações constantes no projeto de 
Implantação de Edificações bem como no Projeto Arquitetõnico pertinente, se caracterizam 
como informações verídicas, visando o embasamento para os procedimentos 
administrativos de aprovação dos documentos ora solicitados, sendo que os responsáveis 
técnicos deverão assumir total responsabilidade civil, administrativa e criminal decorrente 
de eventuais prejuízos causados ao Meio Ambiente, bem como a terceiros, decorrentes das 
informações técnicas inveridicas apresentados. 
Art. 11 - Será de caráter facultativo, em até 60(sessenta) 
dias corridos, a partir da data de publicação desta Lei a opção de adequação ao sistema 
para o protocolo de Projetos de Implantação de Edificações citado no Art. 1° desta Lei, 
ficando vedado após este período a apresentação de qualquer outra forma. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
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