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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: - Estabelece os procedimentos relativos A
aprovação de Projetos, atualizações, regularizações,
ampliações, reformas no município de Sarandi.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Os procedimentos para a concessão de Alvará
de Construção, para a aprovação de Projetos de Implantação de Edificação, cujas
edificações não são objeto de constituição condominial vertical, com número máximo de
dois pavimentos, como residências unifamiliares, bifamiliares, edificações de uso misto
(residencial e comercial), comerciais e industriais, atualizações, regularizações, ampliações,
reformas com área maxima de 300,00m2 no Município de Sarandi, deverão observar ao
disposto nesta Lei.
§ 1°. - Quando da necessidade de
Atualizações/Habite-se e ou Regularizações, as edificações que estiverem enquadradas no
caput do Art. 10 deverão ser protocoladas separadamente, devendo os projetos serem
apresentados nos moldes do Projeto de Implantação de Edificação, bem como o Projeto
Arquitetônico para a devida vistoria pelo agente fiscal do Município.
§ 2°. - 0 projeto Arquitetônico citado no parágrafo
anterior, será utilizado somente para fins de conferência pelo agente fiscal, entendendo-se
que a concepção é de responsabilidade única e exclusiva do autor, conhecedor das Leis e
Normas Vigentes do Município.
Art. 2°. - Todos os projetos arquitetônicos nominados
no Art. 1°, bem como o Projeto de Implantação de Edificação, observarão ao disposto na
Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei de Edificações do Município de Sarandi e demais
normas relativas As edificações.
§ 1°. - Para efeitos de concessão de Alvará de
Construção e ou reforma / ampliação dos projetos mencionados no Art. 10, torna-se
necessária apenas a apresentação do Projeto de Implantação de Edificação.
§ 2°. - Fica obrigatória a apresentação do Projeto
Arquitetônico, impresso no momento da solicitação do " HaDite-se", entendendo-se que a
concepção é de responsabilidade única e exclusiva do autor do projeto, e após sua vistoria,
anexada ao cadastro técnico Municipal.
EXPEDIENTE RECEBIDO
EM:
PORI
GABINETE DA PR aNCIA
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Art. 3°. - 0 Projeto de Implantação de Edificação, para
os casos citados no Art. 1°, será submetido à analise e aprovação do Órgão Municipal
Competente contendo os elementos abaixo relacionados:
I — Quadro de estatística, contendo:
a) área do terreno;
b) taxa de ocupação;
c) coeficiente de aproveitamento;
d) altura da edificação;
e) área permeável;
O área da construção;
g) número de unidades residenciais/comerciais/industriais, com a devida discriminação
de suas áreas.
11 —Planta de Locação, contendo:
a) orientação magnética verdadeira (norte verdadeiro);
b) configuração geométrica do terreno (rumos e dimensões);
c) de limitação da Area permeável com cotas e especificação do tipo de piso;
d) projeção da locação das vagas para autos e seu dimensionamento;
e) localização da construção devidamente cotada;
f) locação da entrada de veículos, bem como a cota de sua largura;
III — gabarito para cálculo de áreas:
IV — Declaração conforme modelo do Anexo:
Parágrafo único - Quando julgar necessário, a
Secretaria de Urbanismo poderá so licitar ao requerente qualquer detalhamento referente ao
projeto proposto.
Art. 4°. - 0 Projeto de Implantação de Edificação,
referido no Art. 1° desta Leio deverá ser protocolado uma via junto A. Praça de Atendimento
da Prefeitura, após a Pré-Analise apresentando para isto uma cópia impressa do Projeto de
Implantação assinada pelo proprietário do imóvel e o responsável pela edificação, com o
recolhimento dos tributos e taxas obrigatórios.
Parágrafo único - Para que seja efetuado o protocolo
será necessário que o CADASTRO IMOBILIÁRIO do lote objeto de aprovação Projeto de
Implantação de Edificação, esteja devidamente atualizado.
Art. 5°. - 0 Projeto de Implantação de Edificação será
analisado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que verificará unicamente o
atendimento aos parâmetros urbanísticos da Lei de Uso e Ocupação de Solo em vigor, a
saber:
a) permissão do uso conforme ocupação de solo do lote;
b) número de pavimentos;
c) altura de edificação;
d) coeficiente de aproveitamento do lote;
e) taxa de ocupação do lote;
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f) área de estacionamento e circulação de veículos;
g) taxa de permeabilidade do lote;
h) recuo frontal (ajardinamento/circulação de pedestres e veículos);
i) afastamento das divisas laterais e de fundo;
j) atingimento por alargamento/prolongamento do Sistema Viário Básico;
k) acesso a pedestres e veículos à edificação.
§ 10 - Constatado o atendimento aos parâmetros referidos no caput deste Artigo,
será disponibilizado o Processo ao requerente na Praça de Atendimento da Secretaria de
Urbanismo, permanecendo disponível para compor o conjunto de três vias devidamente
assinadas para a aprovação. 0 Processo será disponibilizado por 30 (trinta) dias, o qual,
após transcorrido, será arquivado.
§ 2° - Constatado erro e/ou irregularidade no Projeto de Implantação de
Edificação, será emitido através de Comunicado(e-mail ao profissional responsável
técnico), a ser retirado para a devida correção na Praça de Atendimento da Secretaria de
Urbanismo, para as devidas providências.
§ 3° - Quando o Projeto de Implantação de Edificação possuir insuficiência de
elementos para sua análise o mesmo será INDEFERIDO.
§ 4
0
- 0 interessado terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da emissão
do comunicado, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado, sob pena de cancelamento
do processo.
§ 5
0
- A aprovação do Projeto de Implantação de Edificação não exime seu autor
da obediência à Lei de Edificações em vigor.
Art. 6° - Os procedimentos que dependam de prévia
demolição de construções já existentes no imóvel, cancelamento de projetos e outros,
poderão ser protocolados com as solicitações referidas no Art. 1°. Parágrafo Único Para os
casos de solicitações Alvará de Demolição, deverá o proprietário ou seu responsável
técnico solicitar o pedido junto à praça de atendimento da Prefeitura através de
requerimento devidamente preenchido e assinado.
Art. 7° - No prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a
conclusão da obra, o proprietário do imóvel, que assim constar no Cadastro Imobiliário
Municipal ou seu responsável técnico, devera dirigir-se à Praça de Atendimento do
Município para protocolar o pedido de Habite-se e/ou Certidão de Construção, através de
requerimento e uma cópia do Projeto Arquitetônico pertinente.
Parágrafo Calico. Comprovado, em vistoria fiscal, que a construção foi executada em
desconformidade com o projeto aprovado, tanto o proprietário do imóvel ou seu
responsável técnico pelo projeto/execução, estarão sujeitos as penalidades previstas na Lei
Complementar Municipal n° 217/2009, com notificação do CREA/CAU para as devidas
providências.
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Art. 8° - A vistoria referente à conclusão da obra para
emissão do "H ite-se' e da Certidão de Construção ficará a cargo da fiscalização da
Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 9° - A retireda do "Habite-se", do Alva-6 de
Construção e da Certidão de Construção, emitidos ao contribuinte pela Secretaria
Municipal de Urbanismo de Sarandi.
Art. 10 - As informações constantes no projeto de
Implantação de Edificações bem como no Projeto Arquitetõnico pertinente, se caracterizam
como informações verídicas, visando o embasamento para os procedimentos
administrativos de aprovação dos documentos ora solicitados, sendo que os responsáveis
técnicos deverão assumir total responsabilidade civil, administrativa e criminal decorrente
de eventuais prejuízos causados ao Meio Ambiente, bem como a terceiros, decorrentes das
informações técnicas inveridicas apresentados.
Art. 11 - Será de caráter facultativo, em até 60(sessenta)
dias corridos, a partir da data de publicação desta Lei a opção de adequação ao sistema
para o protocolo de Projetos de Implantação de Edificações citado no Art. 1° desta Lei,
ficando vedado após este período a apresentação de qualquer outra forma.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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