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materia nº 446/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 446 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 230/2009, de 3/11/2009, que estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de secretários.
native_id8581

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL riE. itX NDI 
ESTADO DO PARANÁ 446 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 446/2016. 
u7/-1 Súmula:- Revoga a Lei Complementar n2 230/2009, de 
03.11.2009, que Estabelece requisitos a serem 
preenchidos quando da nomeação de Secretários. 
AUTOR:- BELMIRO DA SILVA FARIAS E OUTROS. 
Art. 12 - Fica por força desta Lei Complementar, 
revogada em todo o seu teor a Lei Complementar n2 230/2009, de 03.11.2009, a qual 
Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de Secretários, e dá outras 
providências. 
de sua publicação. 
do mês de Maio do ano de 2016. 
José Roberto Grava, 
Erasmo Cardoso Pereira, 
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data 
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 09 dias 
Cilas Souza Morais, Eunildo Zanchim "Nilao", 
Adilson Marques da Silva, Ailton Ribeiro Machado, 
José Aparecido da Silva "Nito", Nelson de Jesus Lima, 
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DO 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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