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CAMARA MUNICIPAL riE. itX NDI
ESTADO DO PARANÁ 446
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 446/2016.
u7/-1 Súmula:- Revoga a Lei Complementar n2 230/2009, de
03.11.2009, que Estabelece requisitos a serem
preenchidos quando da nomeação de Secretários.
AUTOR:- BELMIRO DA SILVA FARIAS E OUTROS.
Art. 12 - Fica por força desta Lei Complementar,
revogada em todo o seu teor a Lei Complementar n2 230/2009, de 03.11.2009, a qual
Estabelece requisitos a serem preenchidos quando da nomeação de Secretários, e dá outras
providências.
de sua publicação.
do mês de Maio do ano de 2016.
José Roberto Grava,
Erasmo Cardoso Pereira,
Art. 22 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
Plenário Vereador Adércio Marques da Silva, aos 09 dias
Cilas Souza Morais, Eunildo Zanchim "Nilao",
Adilson Marques da Silva, Ailton Ribeiro Machado,
José Aparecido da Silva "Nito", Nelson de Jesus Lima,
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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