tog OV 0 t 1:d
"v14 d A., / 0)1
G0-1( krimr ems) L.
look,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
44F/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Corregedoria e da
Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras
providências.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR,
prefeito municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 10 - Criar, junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, a Corregedoria da Guarda Municipal de Sarandi, de acordo com o previsto na Lei N° 13.022/2014, no art. 44, do Decreto n° 5.123/04 de 01 de julho de 2.004
e nos termos do § 3
0
do art. 6° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro 2.003.
Art. 2° - A Corregedoria da Guarda Municipal de Sarandi constitui-se em órgão permanente, autônomo e independente, que se destina a apurar as infrações disciplinares atribuidas aos servidores integrantes do quadro funcional da Guarda Municipal de Sarandi, a qual compete:
I — Apurar as infrações disciplinares atribuidas aos servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal de Sarandi;
II — Realizar visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal de Sarandi;
III — Apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente A. atuação irregular de servidores integrantes do Quadro de Profissionais da Guarda Municipal de Sarandi;
IV — Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Sarandi, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefia, observadas as norms legais e regulamentares aplicáveis.
V — Receber da população:
a) Denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Sarandi;
b) Sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal;
VI — Receber dos servidores municipais, inclusive da Guarda Municipal, sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal, bem como denúncias a respeito de atos ou fatos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive po superiores hierárquicos;
‘ciP4
‘04
,'" FLS. 3;
x >
a.,,_......., 4,*
4960 Do poxior
3
.4 2
o
44 )/i6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANA
VII — Verificar, averiguar e investigar a pertinência das denúncias,
reclamações e representações recebidas, podendo inclusive requerer ao Prefeito Municipal
a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais, de qualquer natureza, fazendo ao
Ministério Público a devida comunicação, quando houver indicio ou suspeita da prática de
crime;
Art. 3
0
- A Corregedoria da Guarda Municipal sell dirigida pelo Corregedor
da Guarda Municipal, autônomo e independente na forma prevista na Lei Federal N°
13.022/2014 de 08 de Agosto de 2014.
Art. 4° - Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de
Corregedor da Guarda Municipal, cujo padrão de vencimento corresponderá à referência
CC-1, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal e respeitando o disposto no Artigo 13, §
2° da Lei Federal N° 13.022/2014 de 08 de Agosto de 2014.
§1° - 0 Corregedor da Guarda Municipal será obrigatoriamente advogado
inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, de reputação ilibada, não
podendo ser integrante do quadro da guarda municipal. .
§ 2° - São as atribuições do Corregedor da Guarda Municipal:
I — assistir d. Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito nos
assuntos disciplinares;
II — manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser
submetidos à apreciação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, bem
como indicar membros da comissão sindicante e da comissão processante;
III — dirigir, planejar coordenar e supervisionar as atividades, assim como
distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;
IV — apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas
relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da
Guarda Municipal de Sarandi, bem como propor à Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos
disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuidas aos referidos
servidores;
V — fazer A. Policia Civil ou ao Ministério Público ou ainda ao Poder
Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime praticado
por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Sarandi.
VI — avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos
disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações
administrativas atribuidas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda
Municipal;
VII — responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administra
Pública sobre assuntos de sua competência;
*
e
01C1
FLS.
2>
g
P0641°.
4,00 Do
44d/ lb
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
VIII — determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da
Guarda Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Secretario de Segurança;
IX — remeter ao Diretor da Guarda Municipal relatório circunstanciado
sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores públicos municipal integrantes do
Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal, inclusive daqueles que se encontre em
estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial,
observada a legislação pertinente;
X — submeter ao Secretário de Segurança, com cópia integral de todas as
peças a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, relatório circunstanciado e
conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro da Guarda
Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, assessoramento, gerenciamento,
coordenação e atuação operacional, observada a legislação em vigor;
XI - praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e
competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XII — proceder, pessoalmente, as correições nas Comissões Sindicante e
Processante que lhe são subordinadas;
XIII — aplicar penalidades, na forma prevista em lei;
XIV — julgar os recursos de classificação ou reclassificação de
comportamento dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda
Municipal de Sarandi.
XV — acompanhar ocorrências policiais envolvendo membros da Guarda
Municipal, prestando informações ao Secretario Municipal de Segurança Pública e
Trânsito.
XVI — Executar outras atividades correlatas.
Art.5° - A Corregedoria da Guarda Municipal sera ainda composta por uma
Comissão Processante de Caráter Permanente composta por 03 (três) membros, ou seja,
Presidente, Secretário e Relator, indicados pelo Secretário Municipal de Segurança e
Trânsito designados pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores públicos pertencentes ao
quadro efetivo da Guarda Municipal, que já tenham cumprido o estágio probatório, que
possuam curso superior, preferencialmente em Direito.
§ 10 - Não sendo possível preencher as vagas desta forma, sera utilizado o
critério de maior graduação, e ainda persistindo, o da antiguidade;
§ 2° - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo tempo aos
trabalhos de sindicância, ficando seus membros, em tal caso, dispensados do serviço
durante o curso das diligências e da elaboração do relatório;
§ 3° - Os integrantes da Comissão Processante Permanente terão direito
recebimento de gratificação correspondente à 50% sobre o valor do piso salarial de s
categoria;
01CIFttit
ct• 0
FLS i',
e
#11' 460 Do PO*
Municipal.
período,
448 / 16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA.
§ 4° - 0 mandato da comissão sera de 02 (dois) anos prorrogáveis por igual
§ 5
0
- 0 recebimento da gratificação prevista no parágrafo anterior não
prejudicará o recebimento do adicional de risco, sendo este último devido em razão da
natureza da função de Guarda Municipal.
Art. 6° - Criar, junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Transito e
Segurança Pública, a Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi, de acordo com o previsto
na Lei N° 13.022/2014 de 08 de Agosto de 2014.
Art. 7° - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi, órgão independente,
com autonomia administrativa e funcional, tem por objetivo assegurar de modo
permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, moralidade,
impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos
praticados pelos agentes de segurança pública da Guarda Municipal de Sarandi.
atribuições:
Art. 8° - A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi tem as seguintes
I — Receber, de qualquer cidadão ou munícipe:
a) Denúncias, reclamações, criticas, elogios e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos
individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Sarandi.
b) Sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda
II — Realizar diligências nas unidades da Administração sempre que
necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III — Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem
como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos
denunciantes;
IV — Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, encaminhando suas conclusões ao Corregedor da Guarda Municipal por meio de relatório reservado, mantendo atualizado o arquivo de documentação relativa as reclamações, denúncias e representações recebidas;
V — Promover estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública, objetivando aprimorar o bom andamento da
Corporação;
VI — Realizar seminários, pesquisas e cursos inerentes aos interesses da Guarda Municipal, no que tange ao controle da coisa pública; ICIP ,
4" 44 Oto
G.
Z
4-
'T FLS, 7
13
1.
2
..' '
4 o
.
geral;
atividades;
.46/16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
VII — Elaborar e publicar, trimestralmente e anualmente, relatório de suas
Art. 9
0
- A Ouvidoria da Guarda Municipal será dirigida pelo Ouvidor da
Guarda Municipal, de livre nomeação pelo Prefeito Municipal autônomo e independente na
forma prevista na Lei Federal N° 13.022/2014, de 08 de Agosto de 2014.
Parágrafo Único: A Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi disporá de
linha telefônica exclusiva para o recebimento de denúncias anônimas, da qual será feita
publicidade para conhecimento da população em geral.
Art. 10 - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Ouvidor da Guarda Municipal, cujo padrão de vencimento corresponderá à referência CC-1, de livre
nomeação pelo Prefeito Municipal e respeitando o disposto no Artigo 13, § 2° da Lei Federal N° 13.022/2014 de 08 de Agosto de 2014..
§1° - Compete ao Ouvidor da Guarda Municipal de Sarandi:
I — Propor ao Corregedor da Guarda Municipal a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade nas esferas administrativa, civil e criminal;
II — Requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso.
III — Recomendar a adoção de providências que entender pertinentes, necessários ao aperfeiçoamento dos serviços prestados a população pela Guarda Municipal de Sarandi;
IV — Recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos
que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal de Sarandi;
V — Celebrar termos de cooperação com entidades públicas ou privadas nacionais, estaduais e municipais, que exerçam atividades congêneres As da Ouvidoria;
VI — Dar andamento em relação às denúncias recebidas da população em
§ 3
0
- Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor autonomia e independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou não, competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuidas nesta lei.
§ 4
0
- Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Munic.
de Sarandi atuará: 4- FLS.
Sarandi;
no cargo;
Sarandi;
448 / 16
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
I — por iniciativa própria;
II — por solicitação do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de
Transito e Segurança Pública;
III — em decorrências de denúncias, reclamações e representações de
qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade;
Art. 11 - Os atos oficiais da Corregedoria e da Ouvidoria da Guarda
Municipal de Sarandi serão publicados no Diário Oficial do Município bem como em
Boletim Interno da Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública.
Art. 12 - Para provimento dos cargos de Corregedor e Ouvidor da Guarda
Municipal de Sarandi, criados por esta lei complementar, exigir-se-d, ainda:
I — Para o cargo de Corregedor da Guarda Municipal:
a) Estar no gozo de seus direitos politicos;
b) Não possuir antecedentes criminais;
c) Não possuir qualquer vinculo funcional com a Guarda Municipal de
d) Ter, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de idade, quando da investidura
II — Para o Cargo de Ouvidor da Guarda Municipal de Sarandi:
a) Estar no gozo de seus direitos politicos;
b) Não possuir antecedentes criminais;
c) Não possuir qualquer vinculo funcional com a Guarda Municipal de
Art. 13 — As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão A. conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, mediante utilização de
recursos nos termos do § 10 do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como proceder as alterações orçamentárias e funcionais decorrentes da execução da
presente lei.
Art. 14 - Ficam expressamente revogadas as Leis Complementares if's. 293/2014, de 1701/2014 e 318/2015, de 10/08/2015.
publicação.
Art. 15 — Revogam-se as demais disposições contrárias à esta lei.
Art. 16 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
CAR
Prefeito Mun