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materia nº 449/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 449 / 2016
Date 2016-11-07
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 282/2013, de 30 de abril de 2013.
native_id8584

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
449/1 6 
PROJETO DE LEI 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 282/2013, de 30 de abril de 2013, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - 0 Art. 3°, da Lei Complementar n° 282/2013, 
de 30 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3
0
- Para ocupar o Cargo de Provimento em 
Comissão de Gerente de Projetos, será necessário o conhecimento em orçamento e 
contabilidade pública, experiência em elaboração de projetos técnicos para a obtenção de recursos financeiros". 
At. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 282/2013, de 30 de abril de 2013. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
CA 
Prefeito 

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