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materia nº 450/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 450 / 2016
Date 2016-11-28
EmentaProrroga o prazo previsto no artigo 17-G da Lei Complementar nº 322/2015 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir - incluso na Lei Complementar nº 216/2009 - Código de Edificações, na forma que especifica.
native_id8585

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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u-450/16 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Prorroga o prazo previsto no Artigo 17-G, 
da Lei Complementar n° 322/2015 — Da Outorga 
Onerosa do Direito de Construir — incluso na Lei 
Complementar 216/2009 — Código de Edificações, na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - 0 prazo previsto no Artigo 17-G da Lei 
Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado por 12 (doze) 
meses. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 322/20015. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
AR eS AL ERTO DE P A JUNIOR 
P eito unicipal 
FLS. 
2 

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