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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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u-450/16
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Prorroga o prazo previsto no Artigo 17-G,
da Lei Complementar n° 322/2015 — Da Outorga
Onerosa do Direito de Construir — incluso na Lei
Complementar 216/2009 — Código de Edificações, na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - 0 prazo previsto no Artigo 17-G da Lei
Complementar n° 322/2015, de 09 de novembro de 2015, fica prorrogado por 12 (doze)
meses.
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 322/20015.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
AR eS AL ERTO DE P A JUNIOR
P eito unicipal
FLS.
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