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materia nº 451/2016

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 451 / 2016
Date 2016-12-19
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 88/2003, de 23/6/2003, e dá outras providências.
native_id8586

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
1 6 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2 
SÚMULA: - Revoga a Lei Complementar n2 088/2003, de 
23.06.2003, e da outras providências. 
Art. 19 - Fica, por força desta Lei revogada em todo o seu teor, a 
Lei Complementar n2 088/03, de 23.06.2003, - "altera a estrutura organizacional do Poder 
Legislativo e da outras providências", e alterações posteriores, em especial a Lei Complementar n2
234/2010, de 29.03.2010. 
Art. 29 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrári 
Sala das Sessões da Câmara Municipa s 19 dias do mês de 
dezembro do ano de 2016 
Eunil 
1 °
Ci!a'W za Morais, 
Vice-Presidente rio 
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FLS 
Lei da Criacão do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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