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materia nº 388/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 388 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e dá outras providências.
native_id8591

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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FrIRADO DE PAUTA 
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11) • 4# 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: wvvw.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR •- 388 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO I 
A DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 10 - Fica criado o Estacionamento Rotativo Pago — ESTAR, vinculado 6. 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública e ao Órgão de 
Administração Especifica da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, integrando 
o inciso V, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. 
RETIRADO D MUTA 
• 
CAPÍTULO II 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
- 0 Estacionamento Rotativo Pago tem por finalidade institucional o 
e, fiscalização e rotatividade do sistema de vagas de estacionamento no âmbito do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
CAPÍTULO III 
DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PAGO 
Art. 3
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 24, X, 
da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a 
implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias 
públicas do Município. 
Parágrafo único - A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser 
objeto de convênio ou parceria, bem como, concessão ou permissão, a critério do Poder 
Executivo Municipal observando as disposições da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995. 
Art. 4° - Serão fixados por Decreto: 
I — o preço público a ser cobrado por hora ou por tempo de permanência na vaga; 
II — as vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento.rotativo pago; 
III — os dias e horários de funcionamento; 
IV — a forma de exploração do sistema; 
V — o período máximo de permanência, no sistema de estacionamento rotativo pago; 4 ,-----774-47- ''' 2N ' 
VI - isenções especiais do preço público do estacionamento rotativo pago. FLS. 1;)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
12 3 8 8 / 1 4 
Art. 5
0
- Para fins de controle de estacionamento rotativo, poderão ser adotados 
sistema eletrônico, paquímetro ou cartão. 
Art. 6° - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o sistema de 
estacionamento rotativo pago, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que 
forem estabelecidas em Decreto serão considerados como estacionados em local proibido e 
sujeitos As penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro. 
Art. 7° - 0 estacionamento nas areas determinadas para o sistema de estacionamento 
rotativo pago não implica responsabilidade do Município pela segurança do veiculo, danos, 
furtos ou quaisquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietário venha sofrer. 
Art. 8° - Fica autorizado a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo, 
constituída por: 
I —02 (dois) representantes do Poder Executivo; 
II —01 (um) representante do Poder Legislativo; 
III — 01 (um) representante da Policia Militar; 
IV —01 (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes; - 
V —01 (um) representante da Guarda Municipal. 
§ 1° - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo terá, entre outras atribuições 
previstas em regulamento, as seguintes: 
I — indicar, ao Chefe do Poder Executivo, a delimitação da área onde vigorará o 
estacionamento rotativo; 
II — realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados; 
III — indicar a extinção do convênio, parceria, concessão ou permissão. 
§ 2° - Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão 
remuneração pelo exercício do cargo, sendo o seu serviço considerado público e relevante; 
§ 3° - 0 mandado dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um 
ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se 
manifestar em contrário. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 9° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2014, 
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados A inclusão nas dotações 
orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e 
Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem fixados 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
x4IC P.4 cieN, 
FLS 
e 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
tp 388/14 
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as 
alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano 
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente 
ao Quadriênio 2014/2017. 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal n°. 
2032/2013 de 29 de outubro de 2013. 
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PAÇ 'ro de 2014. 
CA 
Prefeito icipa 

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