FrIRADO DE PAUTA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR •- 388
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e da outras
providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
A DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 10 - Fica criado o Estacionamento Rotativo Pago — ESTAR, vinculado 6.
Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública e ao Órgão de
Administração Especifica da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, integrando
o inciso V, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005.
RETIRADO D MUTA
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CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
- 0 Estacionamento Rotativo Pago tem por finalidade institucional o
e, fiscalização e rotatividade do sistema de vagas de estacionamento no âmbito do
Município de Sarandi, Estado do Paraná.
CAPÍTULO III
DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PAGO
Art. 3
0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 24, X,
da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a
implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias
públicas do Município.
Parágrafo único - A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser
objeto de convênio ou parceria, bem como, concessão ou permissão, a critério do Poder
Executivo Municipal observando as disposições da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995.
Art. 4° - Serão fixados por Decreto:
I — o preço público a ser cobrado por hora ou por tempo de permanência na vaga;
II — as vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento.rotativo pago;
III — os dias e horários de funcionamento;
IV — a forma de exploração do sistema;
V — o período máximo de permanência, no sistema de estacionamento rotativo pago; 4 ,-----774-47- ''' 2N '
VI - isenções especiais do preço público do estacionamento rotativo pago. FLS. 1;)
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Art. 5
0
- Para fins de controle de estacionamento rotativo, poderão ser adotados
sistema eletrônico, paquímetro ou cartão.
Art. 6° - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o sistema de
estacionamento rotativo pago, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que
forem estabelecidas em Decreto serão considerados como estacionados em local proibido e
sujeitos As penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro.
Art. 7° - 0 estacionamento nas areas determinadas para o sistema de estacionamento
rotativo pago não implica responsabilidade do Município pela segurança do veiculo, danos,
furtos ou quaisquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietário venha sofrer.
Art. 8° - Fica autorizado a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo,
constituída por:
I —02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II —01 (um) representante do Poder Legislativo;
III — 01 (um) representante da Policia Militar;
IV —01 (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes; -
V —01 (um) representante da Guarda Municipal.
§ 1° - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo terá, entre outras atribuições
previstas em regulamento, as seguintes:
I — indicar, ao Chefe do Poder Executivo, a delimitação da área onde vigorará o
estacionamento rotativo;
II — realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados;
III — indicar a extinção do convênio, parceria, concessão ou permissão.
§ 2° - Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão
remuneração pelo exercício do cargo, sendo o seu serviço considerado público e relevante;
§ 3° - 0 mandado dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um
ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se
manifestar em contrário.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 10 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2014,
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados A inclusão nas dotações
orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem fixados
Decreto do Poder Executivo Municipal.
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FLS
e
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tp 388/14
Art. 11 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as
alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente
ao Quadriênio 2014/2017.
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei
de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal n°.
2032/2013 de 29 de outubro de 2013.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
PAÇ 'ro de 2014.
CA
Prefeito icipa