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materia nº 387/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 387 / 2014
Date 2014-02-10
EmentaDispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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Apirdrowo to 0 I 
RETIRADO DE PAUTA 
eLL,L.q 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
3 8 7 1 4 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Departamento 
Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de 
Transito e Segurança Pública e da outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1° - Fica criado o Departamento Municipal de Transportes, vinculada 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e ao Órgão de Administração 
Especifica da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, integrando o inciso V, do 
artigo 7°, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, cuja Secretaria passará a ser 
denominada "Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública". 
REFRA) DE PAUTA 
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- iFcam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional Secretaria 
a de Trânsito, Transportes e Segurança Pública — TRANSEG - integrando o 
Anexo I, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005: 
• 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
I. Departamento Administrativo de Transportes; 
II. Divisão de Controle e Planejamento de Transportes. 
CAPÍTULO III 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 3° - 0 Departamento Municipal de Transportes tem por finalidade institucional, 
a formulação e a gestão das políticas públicas de transportes no âmbito do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 4° - Ao Departamento Municipal de Transportes, da Secretaria Municipal de 
Trânsito, Transportes e Segurança Pública, na qualidade de Órgão Municipal Executivo de 
Transportes, compete: 
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de 
suas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e cargas; , 
III - implantar, manter, operar, coordenar, gerenciar e fiscalizar, o sistema de F LS. ESTACIONAMETO ROTATIVO, pago e não pago, nas vias municipais. 
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-13.2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE 5ARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
12 3 8 / 4 
IV — Fiscalizar, vistoriar e regulamentar veículos de passageiros, de escol es, de 
carga e de fretamento, tais como vans, ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de lotação 
e taxi do município; 
V — Expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial quando 
utilizados em transportes de cargas especiais; 
VII — Emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas; 
VIII — elaborar projetos de engenharia de transportes, atendendo os padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme 
normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB; 
IX — fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro do 
município; 
X - o estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões 
relativas aos transportes públicos no Município; 
XI - o planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação 
das políticas públicas municipais de transportes; 
XII - o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de 
transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
XIII - as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de 
passageiros e cargas, conforme legislação vigente; 
XIV- o estudo tarifário dos transportes públicos; 
XV - a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do 
transporte público; 
XVI - a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e 
estaduais, relativos ao setor de transportes; 
XVII - a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos 
transportes coletivos, taxis, moto-táxi, moto-frete, transporte de escolares, transporte de 
carga e outros; 
XVIII - a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos 
e sua fiscalização; 
XIX - os serviços de transporte da competência do município e os que 
eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria. 
XX - outras competências correlatas que forem atribuidas ao Departamento 
mediante Decreto. 
XXI - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na area urbana 
e na area rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi; 
XXII - estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e federais, 
visando a ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e 
integração das operações, informações e comunicações; 
XXIII - propor prioridades nas ações de transporte público mediante intercâmbio 
permanente de informações e gerenciamento; 
XXIV - estabelecer ações, convénios e parcerias, quando necessário, com as 
entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e 
pesquisas relativas ao transporte e de interesse do município; 
XXV - realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos; 
XXVI — promover e planejar a engenharia de transportes; 
XXVII — realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a 
fiscalização; 
FLS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
I 387/ 1 4 XXVIII — estabelecer os planos e programas de transportes, 
XXIX - utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais informações e 
estatísticas no planejamento das ações do transporte público da Cidade de Sarandi; 
XXX - dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do Município, na 
integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso 
compartilhado e na otimização de sua utilização, visando o bom funcionamento do 
transporte na cidade; 
XXXI - gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de 
transportes. 
CAPÍTULO IV 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
Art. 5
0
- Compete a Divisão de Controle e Planejamento de Transportes compete: 
I — Executar serviços de regularização e controle dos transportes do município; 
II - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do 
sistema de transportes viários do município; 
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de 
transportes; 
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no 
sistema viário para aprovação de novos projetos, entre outras atividades correlatas. 
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Transito, Transportes e Segurança Pública, autorizado a firmar convênios 
com a Unido, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e 
demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das 
normas contidas no Código de Transito Brasileiro. 
Art. 7
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter atualizada 
a legislação de transito no Município, por ato próprio, sempre que for necessário, 
conveniente, ou que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam. 
CAPÍTULO V 
DOS CARGOS PÚBLICOS 
Art. 8° - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n° 
115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir 
especificado: 
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Diretor de Departamento CC-2 
01 Chefe de Divisão CC-3 
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupante 
cargos criados neste artigo sera. de 40 (quarenta) horas semanais. 
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112 387114 
Art. 9° - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da 
Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação do Cargo Número 
de Vagas 
Código do 
Cargo 
Vencimento 
Mensal 
Carga Horária 
Semanal 
Intermediário 
Classe 1 
Supervisor de 
Estacionamento 
Rotativo 
01 R$ 1.344,00 40 horas 
Intermediário 
Classe 1 
Orientador de 
Estacionamento Rotativo 10 R$ 921,00 40 horas 
Art. 10 — Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela 
de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, 
da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007. 
Art. 11 - Para o provimento no cargo Supervisor de Estacionamento Rotativo ser 
observados os seguintes requisitos: 
I - concurso público de provas ou provas e títulos; 
II - formação de nível médio; 
III - idade minima de 18 (dezoito) anos e maxima de 40 (quarenta) anos; 
IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e 
moto; 
V - avaliação intelectual; 
VI - avaliação médica; 
VII - avaliação psicológica; 
VIII - investigação de conduta; 
IX — quando da posse, possuir e apresentar certificado de curso de aperfeiçoamento 
e qualificação em gestão de trânsito com carga horária não inferior a 100 horas. 
§ 1° - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão 
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Supervisor de Estacionamento 
Rotativo; 
§ 2° - 0 curso a que se refere este inciso sera obtido sob as expensas exclusivas dos 
próprios candidatos. 
Art. 12 - Para o provimento no cargo Orientador de Estacionamento Rotativo 
deverão ser observados os seguintes requisitos: 
moto; 
I - concurso público de provas ou provas e títulos; 
II - formação de nível médio; 
III - idade minima de 18 (dezoito) anos e maxima de 40 (quarenta) anos; 
IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e 
V - avaliação intelectual; 
VI - avaliação fisica; 
VII - avaliação psicológica; 
VIII - investigação de conduta. 
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§ 10 - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão 
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Orientador de Estacionamento 
Rotativo. 
§ 2° - Somente participará do curso de formação especifica no cargo efetivo de 
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e 
eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho 
das atividades para o cargo pretendido. 
Art. 13 - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de 
Orientador de Estacionamento Rotativo, que poderá ser pago aos candidatos aprovados 
nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto. 
Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi, 
deste Estado, fi cará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do 
vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os 
efeitos legais, durante o período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que 
obtenha no mínimo 70% (setenta por cento) de freqüência e aproveitamento do curso. 
Art. 14 - 0 candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo 
anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de 
Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o 
certificado de habilitação ao cargo. 
Art. 15 - 0 candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será 
nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e 
gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as 
necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município. 
Art. 16 - 0 Supervisor de Estacionamento Rotativo e o Orientador de 
Estacionamento Rotativo, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço 
público municipal, sera credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei, 
para o exercício das atividades de orientação, autuação, fiscalização, operação, 
policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no 
Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.° 9.503/97, de 23/09/1997. 
Art. 17 - Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos cargos de 
Supervisor de Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo a ser 
ocupado por integrantes do sexo feminino. 
Art. 18 - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de-,,icma 
24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos de Supervisor de Estacionamento Rotativo e 
Orientador de Estacionamento Rotativo, criados nesta Lei, a seguir relacionadas: , 
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SARANDI - PARANA 
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CODIGO 
CARGO Supervisor de Estacionamento Rotativo 
DESCRIÇÃO Supervisiona o pessoal Orientador de Estacionamento Rotativo, bem 
como faz escalas de serviços e cuidam do material e objetos referentes ao 
Estacionamento Rotativo e autua veículos infratores quando necessário. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Efetua a fiscalização dos estacionamentos rotativos, das vagas, dos 
orientadores e a autuação de veículos infratores quando necessário. Faz 
inspeção em talões de estacionamento, em equipamentos como 
paquímetro ou aparelhos eletrônicos em horários de atuação. 
FORMAÇÃO 0 acesso a ocupação requer: concurso público de provas ou provas e 
títulos; possuir e apresentar certificado de curso de aperfeiçoamento e 
qualificação em gestão de trânsito com carga horária não inferior a 100 
horas; formação de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e 
máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de 
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, médica e 
psicológica e investigação de conduta. 
CARGA HORÁRIA 40 horas semanais. 
CÓDIGO 
CARGO Orientador de Estacionamento Rotativo 
DESCRIÇÃO Executam serviços de orientação, autuação de veículos infratores e o 
fornecimento de licença para estacionar em estacionamento rotativo pago. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Ordena o Estacionamento Rotativo Pago no Município; executa, orienta e 
fiscaliza o cumprimento das disposições do Código de Trânsito 
Brasileiro, dentro da competência do Município; autua e aplica 
penalidades dentro de sua competência, fornece cartão ou similar para 
tempo de parada nos estacionamentos rotativos e controla o número de 
vagas destinadas a veículos especiais. 
FORMAÇÃO 0 acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e 
títulos; formação de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e 
maxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de 
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física e 
psicológica; investigação de conduta e aprovação em curso de formação 
especifica no cargo efetivo de Orientador de Estacionamento Rotativo. 
CARGA HORÁRIA 40 horas semanais 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
Art. 20 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2014, 
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados à inclusão nas dotaç'õe,.- ctp4
orçamentdrias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportea 
Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem fixados pór 
Decreto do Poder Executivo Municipal. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
12 3 8 7 / 1 4 
Art. 21 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano 
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente 
ao Quadriênio 2014/2017. 
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal n°. 
2032/2013 de 29 de outubro de 2013. 
Art. 23 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
S 
14. 
• 

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