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RETIRADO DE PAUTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Departamento
Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de
Transito e Segurança Pública e da outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1° - Fica criado o Departamento Municipal de Transportes, vinculada
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e ao Órgão de Administração
Especifica da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, integrando o inciso V, do
artigo 7°, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, cuja Secretaria passará a ser
denominada "Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública".
REFRA) DE PAUTA
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- iFcam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional Secretaria
a de Trânsito, Transportes e Segurança Pública — TRANSEG - integrando o
Anexo I, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005:
•
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
I. Departamento Administrativo de Transportes;
II. Divisão de Controle e Planejamento de Transportes.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 3° - 0 Departamento Municipal de Transportes tem por finalidade institucional,
a formulação e a gestão das políticas públicas de transportes no âmbito do Município de
Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 4° - Ao Departamento Municipal de Transportes, da Secretaria Municipal de
Trânsito, Transportes e Segurança Pública, na qualidade de Órgão Municipal Executivo de
Transportes, compete:
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de
suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e cargas; ,
III - implantar, manter, operar, coordenar, gerenciar e fiscalizar, o sistema de F LS. ESTACIONAMETO ROTATIVO, pago e não pago, nas vias municipais.
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IV — Fiscalizar, vistoriar e regulamentar veículos de passageiros, de escol es, de
carga e de fretamento, tais como vans, ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de lotação
e taxi do município;
V — Expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial quando
utilizados em transportes de cargas especiais;
VII — Emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas;
VIII — elaborar projetos de engenharia de transportes, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme
normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB;
IX — fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro do
município;
X - o estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões
relativas aos transportes públicos no Município;
XI - o planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação
das políticas públicas municipais de transportes;
XII - o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de
transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro;
XIII - as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de
passageiros e cargas, conforme legislação vigente;
XIV- o estudo tarifário dos transportes públicos;
XV - a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do
transporte público;
XVI - a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e
estaduais, relativos ao setor de transportes;
XVII - a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos
transportes coletivos, taxis, moto-táxi, moto-frete, transporte de escolares, transporte de
carga e outros;
XVIII - a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos
e sua fiscalização;
XIX - os serviços de transporte da competência do município e os que
eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria.
XX - outras competências correlatas que forem atribuidas ao Departamento
mediante Decreto.
XXI - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na area urbana
e na area rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi;
XXII - estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e federais,
visando a ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e
integração das operações, informações e comunicações;
XXIII - propor prioridades nas ações de transporte público mediante intercâmbio
permanente de informações e gerenciamento;
XXIV - estabelecer ações, convénios e parcerias, quando necessário, com as
entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e
pesquisas relativas ao transporte e de interesse do município;
XXV - realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos;
XXVI — promover e planejar a engenharia de transportes;
XXVII — realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a
fiscalização;
FLS.
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I 387/ 1 4 XXVIII — estabelecer os planos e programas de transportes,
XXIX - utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais informações e
estatísticas no planejamento das ações do transporte público da Cidade de Sarandi;
XXX - dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do Município, na
integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso
compartilhado e na otimização de sua utilização, visando o bom funcionamento do
transporte na cidade;
XXXI - gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de
transportes.
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 5
0
- Compete a Divisão de Controle e Planejamento de Transportes compete:
I — Executar serviços de regularização e controle dos transportes do município;
II - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema de transportes viários do município;
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de
transportes;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no
sistema viário para aprovação de novos projetos, entre outras atividades correlatas.
Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Transito, Transportes e Segurança Pública, autorizado a firmar convênios
com a Unido, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e
demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das
normas contidas no Código de Transito Brasileiro.
Art. 7
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- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter atualizada
a legislação de transito no Município, por ato próprio, sempre que for necessário,
conveniente, ou que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 8° - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n°
115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir
especificado:
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Diretor de Departamento CC-2
01 Chefe de Divisão CC-3
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupante
cargos criados neste artigo sera. de 40 (quarenta) horas semanais.
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Art. 9° - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da
Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados:
Grupo
Ocupacional
Denominação do Cargo Número
de Vagas
Código do
Cargo
Vencimento
Mensal
Carga Horária
Semanal
Intermediário
Classe 1
Supervisor de
Estacionamento
Rotativo
01 R$ 1.344,00 40 horas
Intermediário
Classe 1
Orientador de
Estacionamento Rotativo 10 R$ 921,00 40 horas
Art. 10 — Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela
de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV,
da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007.
Art. 11 - Para o provimento no cargo Supervisor de Estacionamento Rotativo ser
observados os seguintes requisitos:
I - concurso público de provas ou provas e títulos;
II - formação de nível médio;
III - idade minima de 18 (dezoito) anos e maxima de 40 (quarenta) anos;
IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e
moto;
V - avaliação intelectual;
VI - avaliação médica;
VII - avaliação psicológica;
VIII - investigação de conduta;
IX — quando da posse, possuir e apresentar certificado de curso de aperfeiçoamento
e qualificação em gestão de trânsito com carga horária não inferior a 100 horas.
§ 1° - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Supervisor de Estacionamento
Rotativo;
§ 2° - 0 curso a que se refere este inciso sera obtido sob as expensas exclusivas dos
próprios candidatos.
Art. 12 - Para o provimento no cargo Orientador de Estacionamento Rotativo
deverão ser observados os seguintes requisitos:
moto;
I - concurso público de provas ou provas e títulos;
II - formação de nível médio;
III - idade minima de 18 (dezoito) anos e maxima de 40 (quarenta) anos;
IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e
V - avaliação intelectual;
VI - avaliação fisica;
VII - avaliação psicológica;
VIII - investigação de conduta.
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§ 10 - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Orientador de Estacionamento
Rotativo.
§ 2° - Somente participará do curso de formação especifica no cargo efetivo de
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e
eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho
das atividades para o cargo pretendido.
Art. 13 - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de
Orientador de Estacionamento Rotativo, que poderá ser pago aos candidatos aprovados
nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi,
deste Estado, fi cará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do
vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os
efeitos legais, durante o período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que
obtenha no mínimo 70% (setenta por cento) de freqüência e aproveitamento do curso.
Art. 14 - 0 candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo
anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de
Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o
certificado de habilitação ao cargo.
Art. 15 - 0 candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será
nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e
gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as
necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município.
Art. 16 - 0 Supervisor de Estacionamento Rotativo e o Orientador de
Estacionamento Rotativo, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço
público municipal, sera credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei,
para o exercício das atividades de orientação, autuação, fiscalização, operação,
policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no
Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.° 9.503/97, de 23/09/1997.
Art. 17 - Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos cargos de
Supervisor de Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo a ser
ocupado por integrantes do sexo feminino.
Art. 18 - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de-,,icma
24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos de Supervisor de Estacionamento Rotativo e
Orientador de Estacionamento Rotativo, criados nesta Lei, a seguir relacionadas: ,
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CODIGO
CARGO Supervisor de Estacionamento Rotativo
DESCRIÇÃO Supervisiona o pessoal Orientador de Estacionamento Rotativo, bem
como faz escalas de serviços e cuidam do material e objetos referentes ao
Estacionamento Rotativo e autua veículos infratores quando necessário.
CARACTERÍSTICA
DO TRABALHO
Efetua a fiscalização dos estacionamentos rotativos, das vagas, dos
orientadores e a autuação de veículos infratores quando necessário. Faz
inspeção em talões de estacionamento, em equipamentos como
paquímetro ou aparelhos eletrônicos em horários de atuação.
FORMAÇÃO 0 acesso a ocupação requer: concurso público de provas ou provas e
títulos; possuir e apresentar certificado de curso de aperfeiçoamento e
qualificação em gestão de trânsito com carga horária não inferior a 100
horas; formação de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e
máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, médica e
psicológica e investigação de conduta.
CARGA HORÁRIA 40 horas semanais.
CÓDIGO
CARGO Orientador de Estacionamento Rotativo
DESCRIÇÃO Executam serviços de orientação, autuação de veículos infratores e o
fornecimento de licença para estacionar em estacionamento rotativo pago.
CARACTERÍSTICA
DO TRABALHO
Ordena o Estacionamento Rotativo Pago no Município; executa, orienta e
fiscaliza o cumprimento das disposições do Código de Trânsito
Brasileiro, dentro da competência do Município; autua e aplica
penalidades dentro de sua competência, fornece cartão ou similar para
tempo de parada nos estacionamentos rotativos e controla o número de
vagas destinadas a veículos especiais.
FORMAÇÃO 0 acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e
títulos; formação de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e
maxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física e
psicológica; investigação de conduta e aprovação em curso de formação
especifica no cargo efetivo de Orientador de Estacionamento Rotativo.
CARGA HORÁRIA 40 horas semanais
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os
convênios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 20 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2014,
no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados à inclusão nas dotaç'õe,.- ctp4
orçamentdrias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportea
Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem fixados pór
Decreto do Poder Executivo Municipal.
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Art. 21 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente
ao Quadriênio 2014/2017.
Art. 22 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei
de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal n°.
2032/2013 de 29 de outubro de 2013.
Art. 23 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
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14.
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