APROVADO FR $742la)1. CV(.
PORL.L2.12.i.tyi .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José &Milano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI
2 5 9 7 t7
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM,
do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO!
DA NATUREZA E FINALIDADE.
Art. I° - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção
e Bem-Estar Animal - COBEM, vinculado à Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente,
órgão colegiado, de caráter permanente, de natureza fiscalizadora, mobilizadora,
propositiva e consultivo do Poder Executivo Municipal, para temas relacionados à
proteção, defesa e bem estar animal, fiscalizando os princípios e ações de proteção e
amparo à vida dos animais no Município e associados à responsabilidade social na defesa
do meio ambiente.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem
Estar Animal - COBEM tem por finalidade deliberar sobre as políticas de proteção e bem
estar animal.
CAPITULO II
DA COMPETÊNCIA
e Bem Estar Animal — COBEM: Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Proteção
I — atuar na proteção e bem estar dos animais
domésticos, silvestres nativos ou exóticos;
II- desenvolver ações para conscientizar a população
sobre a necessidade de se adotar princípios da guarda responsável e proteção do meio
ecológico no qual vivem os animais;
III — promover a defesa dos animais feridos e
abandonados;
IV- colaborar na Execução do Programa de Educação
Ambiental, em especial nas questões que tratam sobre a proteção de animais e seus
habitats;
solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da
Administração Municipal, direta ou indireta, que tem incidência nos desenvolvimentos dos
programas de proteção e bem estar dos animais;
colaborar e participar nos planos e programas de
/"Z
controle das diversas zoonoses;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
incentivar a preservação das espécies de animais
da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de
proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhado
aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja
manutenção ou soltura seja impraticável;
coordenar e encaminhar ações que visem o bem
estar e a proteção dos animais, no âmbito do Município, junto a sociedade civil;
propor alterações na legislação vigente para a
criação, o transporte, a manutenção, a comercialização e apresentação de animais em
espetáculos, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legitimo
e legal dos animais evitando-se a crueldade aos mesmos, e, resguardando suas
características próprias;
promover e defender os direitos e as obrigações
vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre
questões relativas à violação de tais direitos;
XI - sugerir diretrizes para as políticas municipais de
saúde em relação à vida animal e acompanhar sua execução;
XII - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e
das ações para proteção à vida animal no setor privado e no terceiro setor;
XIII - propor ações de educação ambiental no amparo à
vida dos animais nas escolas públicas e privadas no Município;
XIV - sugerir a adoção de critérios e padrões de
qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais;
XV - fiscalizar a execução das ações voltadas à
coibição dos maus tratos aos animais;
XVI - definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas
com os recursos financeiros do fundo municipal de amparo à vida animal;
XVII- autorizar a movimentação dos recursos do Fundo
Municipal do Bem-Estar Animal e sua aplicação
XVIII — auxiliar na integração com associações,
universidades, organizações não-governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais e
federais de proteção à vida animal
XIX - elaborar seu Regimento Interno a ser
homologado por Decreto;
XX - eleger seu Presidente e demais componentes da
Mesa Diretora, conforme estabelecido no Regimento Interno.
XXI — propor a realização de campanhas:
de esclarecimentos à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos
animais;
de adoção de animais visando o não abandono;
de registro de cães e gatos;
de vacinação dos animais;
para o controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais.
XXII — envidar esforços junto a outras esferas de
governo a fim de aprimorar a legislação e os serviços de proteção animal.
vv
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
CAPITULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO.
Seção I
Da composição
Art. 4° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem
Estar Animal — COBEM será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, com mandatos de 2 (dois) anos, e terá a seguinte representação:
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do órgão
municipal de controle de zoonoses;
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente;
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança;
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da
V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de cada
entidade que tem em seu estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente
constituídas no Município de Sarandi, contemplando, obrigatoriamente, animais
domésticos e silvestres;
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do
Conselho Regional de Medicina Veterinária;
VII- 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes de
instituições educacionais/cientificas, com sede no Município de Sarandi;
VIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da
IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do
X- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da
Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Subseção - Sarandi;
XI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de
§ I° - Os membros listados nos incisos I, II, III e IV
serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2° - Os membros listados nos incisos V serão
indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas entidades, através de oficio,
com cópia da respectiva ata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que os nomeará.
§ 3° - A escolha dos membros titulares e suplentes de
instituições educacionais/cientificas listadas no inciso VII será realizada em assembléia
própria, durante a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, sendo que,
para o primeiro mandato, os representantes serão eleitos através de assembléia convocada
especialmente para esse fim.
Guarda Municipal;
Policia Ambiental;
Poder Legislativo Municipal;
clube de serviços
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
§ 4° - Os membros listados nos incisos VI, VIII, IX, X
e XI, e bem como seus suplentes, serão indicados pelos respectivos conselhos ou
instituições para nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 50 - Poderão participar das reuniões do conselho com
direito a voz todo e qualquer protetor (a) de animais independente.
Art. 5° - Os membros do conselho terão mandato de 2
(dois) anos, renovando-se automaticamente a cada vinte e quatro meses, permitida a
recondução de seus membros uma ou mais vezes.
Seção II
Da Organização
Art. 6° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem
Estar Animal — COBEM possuirá a seguinte estrutura:
I — Assembléia Geral;
II — Mesa Diretora;
III — Secretaria Executiva.
Art. 7° - A Assembléia Geral é o órgão máximo do
COBEM e é soberana em suas decisões.
Art. 8° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, eleita pela maioria absoluta dos votos da
Assembléia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, será composta pelos seguintes cargos:
COBEM;
I — Presidente, a quem cabe a representação do
II — Vice-Presidente;
III — Primeiro Secretário;
IV- Tesoureiro.
Parágrafo único — O cargo de Presidente da Mesa
Diretora poderá ser pleiteado e ocupado por membros titulares representantes das
organizações não governamentais.
Art. 9° - O COBEM poderá solicitar a colaboração de
órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o
desenvolvimento de programas.
Art. 10 - O COBEM poderá instituir comissões
temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao
estudo e a elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar
para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades
públicas e privadas e de outros poderes.
vz-
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
Art, 11- O Conselho Municipal de Proteção e Bem
Estar Animal — COBEM promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à
participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil, e movimentos populares,
com o objetivo de apresentar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor
projetos.
Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal — COBEM elaborarão e aprovarão o Regimento Interno e
Eleitoral, no período de até 90 (noventa) dias de sua nomeação pelo Executivo Municipal.
CAPITULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL.
Art. 13 - O Poder Executivo convocará à cada 2 (dois)
anos a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, instrumento colegiado,
com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas de proteção e bem estar animal, no
âmbito do Município.
Art. 14 - A convocação da Conferência Municipal de
Proteção e Bem Estar Animal será publicada no Órgão Oficial do município, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização, e sempre que possível,
também será divulgada nos meios de comunicação.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM
ESTAR ANILMAL
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e
Bem Estar Animal, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à
proteção e bem estar dos animais.
Proteção e Bem Estar Animal:
Art. 16 - Constituem recursos do Fundo Municipal de
I — doações, legados ou subvenções de pessoas físicas
ou jurídicas, de direito público ou privado;
II — recursos provenientes de acordos, contratos,
consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajustes;
III — recursos provenientes da arrecadação de multas
por infrações a legislação de proteção aos animais e as normas de criação, comercialização,
propriedade, posse, guarda, uso transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais
domésticos e domesticados no Município.
IV - valores provenientes de multas aplicadas pela
Autoridade policial (Força Verde) e em decorrência de Decisão Judicial que possam ser
destinadas ao fundo pelas respectivas autoridades.
V - outros recursos que por ventura lhe forem
destinados.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARAND1 - PARANÁ
Art. 17 - O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal será destinado ao financiamento, investimento, expansão, implantação e
aprimoramento de ações educativas e de conscientização sobre posse responsável e
proteção dos animais, programas de controle populacional e que ofereçam tratamento de
saúde aos animais e prevenção de zoonoses e demais moléstias, assim como capacitação de
funcionários e agentes que atuam na área, abrangendo:
I - projetos de castração, identificação por chip e
vacinações;
II - projetos de materiais gráficos e de mídia para
educação e incentivo à posse responsável;
III - campanhas e eventos que visem fomentar a defesa e a proteção da vida animal;
IV - projetos de auxílio e assistência aos animais
errantes;
Art. 18 - O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar
Animal será disciplinado por esta Lei, com observância da Legislação Municipal, Estadual
e Federal aplicável a matéria pelo COBEM e por seu Regimento Interno.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 - O exercício das funções dos membros do
Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e a participação nas atividades,
Comissões temáticas, e nos grupos de trabalhos do COBEM não serão remuneradas, sendo,
porém, consideradas como serviço público relevante.
Art. 20 - Poderá o Poder Executivo Municipal garantir
a estrutura de funcionamento do COBEM para atendimento de seus serviços técnicos e
administrativos.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá
colocar servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, à disposição do COBEM, quando tal
medida atender ao interesse público, analisada a oportunidade e conveniência.
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos adicionais necessários à aplicação da presente Lei.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 14 de fevereiro de 2017.
WALTER VOLPA
Prefeito Municipal