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materia nº 2597/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2017
Date 2017-02-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - COBEM, DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id86

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-03 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. S REQUERIMENTO INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA QUE ACONTECERÁ DIA 06/03/2017.
2017-03-01 PROPOSIÇÃO APROVADA EM 1º TURNO. — PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-02-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA. P PROJETO DE LEI PRONTO PARA DELIBERAÇÃO EM 1º TURNO.
2017-02-21 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROJETO DE LEI DESTINADO PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-02-21 PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO. — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA COF.
2017-02-14 PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA À CLJRF. — PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA CLJRF.
2017-02-14 PROPOSIÇÃO ENCAMINHADA PARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. — PROJETO DE LEI DESTINADA PARA DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
2017-02-14 PROTOCOLAÇÃO DE PROPOSIÇÃO. — PROJETO DE LEI PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2019-05-15T16:30:45.037146-03:00 Aprovado(a). 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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APROVADO FR $742la)1. CV(. 
PORL.L2.12.i.tyi . 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José &Milano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI 
2 5 9 7 t7 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, 
do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu WALTER VOLPATO, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. 
CAPITULO! 
DA NATUREZA E FINALIDADE. 
Art. I° - Fica criado o Conselho Municipal de Proteção 
e Bem-Estar Animal - COBEM, vinculado à Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente, 
órgão colegiado, de caráter permanente, de natureza fiscalizadora, mobilizadora, 
propositiva e consultivo do Poder Executivo Municipal, para temas relacionados à 
proteção, defesa e bem estar animal, fiscalizando os princípios e ações de proteção e 
amparo à vida dos animais no Município e associados à responsabilidade social na defesa 
do meio ambiente. 
Art. 2° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem 
Estar Animal - COBEM tem por finalidade deliberar sobre as políticas de proteção e bem 
estar animal. 
CAPITULO II 
DA COMPETÊNCIA 
e Bem Estar Animal — COBEM: Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Proteção 
I — atuar na proteção e bem estar dos animais 
domésticos, silvestres nativos ou exóticos; 
II- desenvolver ações para conscientizar a população 
sobre a necessidade de se adotar princípios da guarda responsável e proteção do meio 
ecológico no qual vivem os animais; 
III — promover a defesa dos animais feridos e 
abandonados; 
IV- colaborar na Execução do Programa de Educação 
Ambiental, em especial nas questões que tratam sobre a proteção de animais e seus 
habitats; 
solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da 
Administração Municipal, direta ou indireta, que tem incidência nos desenvolvimentos dos 
programas de proteção e bem estar dos animais; 
colaborar e participar nos planos e programas de 
/"Z 
controle das diversas zoonoses; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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incentivar a preservação das espécies de animais 
da fauna silvestre, bem como a manutenção dos seus ecossistemas, principalmente de 
proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhado 
aos órgãos e entidades competentes animais apreendidos por tráfico ou caça ilegal, cuja 
manutenção ou soltura seja impraticável; 
coordenar e encaminhar ações que visem o bem 
estar e a proteção dos animais, no âmbito do Município, junto a sociedade civil; 
propor alterações na legislação vigente para a 
criação, o transporte, a manutenção, a comercialização e apresentação de animais em 
espetáculos, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legitimo 
e legal dos animais evitando-se a crueldade aos mesmos, e, resguardando suas 
características próprias; 
promover e defender os direitos e as obrigações 
vinculados à proteção da vida animal, opinando e propondo soluções às denúncias sobre 
questões relativas à violação de tais direitos; 
XI - sugerir diretrizes para as políticas municipais de 
saúde em relação à vida animal e acompanhar sua execução; 
XII - acompanhar e avaliar a execução dos princípios e 
das ações para proteção à vida animal no setor privado e no terceiro setor; 
XIII - propor ações de educação ambiental no amparo à 
vida dos animais nas escolas públicas e privadas no Município; 
XIV - sugerir a adoção de critérios e padrões de 
qualidade no controle populacional e na proteção da vida dos animais; 
XV - fiscalizar a execução das ações voltadas à 
coibição dos maus tratos aos animais; 
XVI - definir a aplicação e fiscalizar as ações realizadas 
com os recursos financeiros do fundo municipal de amparo à vida animal; 
XVII- autorizar a movimentação dos recursos do Fundo 
Municipal do Bem-Estar Animal e sua aplicação 
XVIII — auxiliar na integração com associações, 
universidades, organizações não-governamentais (ONGs), profissionais, órgãos estaduais e 
federais de proteção à vida animal 
XIX - elaborar seu Regimento Interno a ser 
homologado por Decreto; 
XX - eleger seu Presidente e demais componentes da 
Mesa Diretora, conforme estabelecido no Regimento Interno. 
XXI — propor a realização de campanhas: 
de esclarecimentos à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos 
animais; 
de adoção de animais visando o não abandono; 
de registro de cães e gatos; 
de vacinação dos animais; 
para o controle reprodutivo de cães, gatos e outros animais. 
XXII — envidar esforços junto a outras esferas de 
governo a fim de aprimorar a legislação e os serviços de proteção animal. 
vv 
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CAPITULO III 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO. 
Seção I 
Da composição 
Art. 4° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem 
Estar Animal — COBEM será composto por membros titulares e suplentes, nomeados pelo 
Chefe do Poder Executivo, com mandatos de 2 (dois) anos, e terá a seguinte representação: 
I - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do órgão 
municipal de controle de zoonoses; 
II - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente; 
III - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança; 
IV - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
V - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de cada 
entidade que tem em seu estatuto o objetivo de cuidar e proteger os animais, legalmente 
constituídas no Município de Sarandi, contemplando, obrigatoriamente, animais 
domésticos e silvestres; 
VI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do 
Conselho Regional de Medicina Veterinária; 
VII- 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes de 
instituições educacionais/cientificas, com sede no Município de Sarandi; 
VIII - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
IX - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente do 
X- 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente da 
Ordem dos Advogados do Brasil OAB, Subseção - Sarandi; 
XI - 01 (um) membro titular e 01 (um) suplente de 
§ I° - Os membros listados nos incisos I, II, III e IV 
serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. 
§ 2° - Os membros listados nos incisos V serão 
indicados, juntamente com seus suplentes, pelas respectivas entidades, através de oficio, 
com cópia da respectiva ata ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que os nomeará. 
§ 3° - A escolha dos membros titulares e suplentes de 
instituições educacionais/cientificas listadas no inciso VII será realizada em assembléia 
própria, durante a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, sendo que, 
para o primeiro mandato, os representantes serão eleitos através de assembléia convocada 
especialmente para esse fim. 
Guarda Municipal; 
Policia Ambiental; 
Poder Legislativo Municipal; 
clube de serviços 
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§ 4° - Os membros listados nos incisos VI, VIII, IX, X 
e XI, e bem como seus suplentes, serão indicados pelos respectivos conselhos ou 
instituições para nomeação por ato do Chefe do Poder Executivo. 
§ 50 - Poderão participar das reuniões do conselho com 
direito a voz todo e qualquer protetor (a) de animais independente. 
Art. 5° - Os membros do conselho terão mandato de 2 
(dois) anos, renovando-se automaticamente a cada vinte e quatro meses, permitida a 
recondução de seus membros uma ou mais vezes. 
Seção II 
Da Organização 
Art. 6° - O Conselho Municipal de Proteção e Bem 
Estar Animal — COBEM possuirá a seguinte estrutura: 
I — Assembléia Geral; 
II — Mesa Diretora; 
III — Secretaria Executiva. 
Art. 7° - A Assembléia Geral é o órgão máximo do 
COBEM e é soberana em suas decisões. 
Art. 8° - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de 
Proteção e Bem Estar Animal — COBEM, eleita pela maioria absoluta dos votos da 
Assembléia Geral, na primeira reunião realizada após a posse do Conselho, para mandato 
de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, será composta pelos seguintes cargos: 
COBEM; 
I — Presidente, a quem cabe a representação do 
II — Vice-Presidente; 
III — Primeiro Secretário; 
IV- Tesoureiro. 
Parágrafo único — O cargo de Presidente da Mesa 
Diretora poderá ser pleiteado e ocupado por membros titulares representantes das 
organizações não governamentais. 
Art. 9° - O COBEM poderá solicitar a colaboração de 
órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, públicas ou privadas, para o 
desenvolvimento de programas. 
Art. 10 - O COBEM poderá instituir comissões 
temáticas e grupos de trabalho de caráter temporário e/ou permanente, destinados ao 
estudo e a elaboração de propostas sobre temas específicos, podendo, inclusive, convidar 
para participar destas comissões ou destes grupos representantes de órgãos ou entidades 
públicas e privadas e de outros poderes. 
vz- 
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Art, 11- O Conselho Municipal de Proteção e Bem 
Estar Animal — COBEM promoverá anualmente, no mínimo, uma plenária aberta à 
participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil, e movimentos populares, 
com o objetivo de apresentar os trabalhos realizados, orientar sua atuação e propor 
projetos. 
Art. 12 - Os membros do Conselho Municipal de 
Proteção e Bem Estar Animal — COBEM elaborarão e aprovarão o Regimento Interno e 
Eleitoral, no período de até 90 (noventa) dias de sua nomeação pelo Executivo Municipal. 
CAPITULO IV 
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL. 
Art. 13 - O Poder Executivo convocará à cada 2 (dois) 
anos a Conferência Municipal de Proteção e Bem Estar Animal, instrumento colegiado, 
com a finalidade de avaliar e propor políticas públicas de proteção e bem estar animal, no 
âmbito do Município. 
Art. 14 - A convocação da Conferência Municipal de 
Proteção e Bem Estar Animal será publicada no Órgão Oficial do município, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização, e sempre que possível, 
também será divulgada nos meios de comunicação. 
CAPITULO V 
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM 
ESTAR ANILMAL 
Art. 15 - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e 
Bem Estar Animal, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o 
financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à 
proteção e bem estar dos animais. 
Proteção e Bem Estar Animal: 
Art. 16 - Constituem recursos do Fundo Municipal de 
I — doações, legados ou subvenções de pessoas físicas 
ou jurídicas, de direito público ou privado; 
II — recursos provenientes de acordos, contratos, 
consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajustes; 
III — recursos provenientes da arrecadação de multas 
por infrações a legislação de proteção aos animais e as normas de criação, comercialização, 
propriedade, posse, guarda, uso transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais 
domésticos e domesticados no Município. 
IV - valores provenientes de multas aplicadas pela 
Autoridade policial (Força Verde) e em decorrência de Decisão Judicial que possam ser 
destinadas ao fundo pelas respectivas autoridades. 
V - outros recursos que por ventura lhe forem 
destinados. 
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SARAND1 - PARANÁ 
Art. 17 - O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar 
Animal será destinado ao financiamento, investimento, expansão, implantação e 
aprimoramento de ações educativas e de conscientização sobre posse responsável e 
proteção dos animais, programas de controle populacional e que ofereçam tratamento de 
saúde aos animais e prevenção de zoonoses e demais moléstias, assim como capacitação de 
funcionários e agentes que atuam na área, abrangendo: 
I - projetos de castração, identificação por chip e 
vacinações; 
II - projetos de materiais gráficos e de mídia para 
educação e incentivo à posse responsável; 
III - campanhas e eventos que visem fomentar a defesa e a proteção da vida animal; 
IV - projetos de auxílio e assistência aos animais 
errantes; 
Art. 18 - O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar 
Animal será disciplinado por esta Lei, com observância da Legislação Municipal, Estadual 
e Federal aplicável a matéria pelo COBEM e por seu Regimento Interno. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 19 - O exercício das funções dos membros do 
Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e a participação nas atividades, 
Comissões temáticas, e nos grupos de trabalhos do COBEM não serão remuneradas, sendo, 
porém, consideradas como serviço público relevante. 
Art. 20 - Poderá o Poder Executivo Municipal garantir 
a estrutura de funcionamento do COBEM para atendimento de seus serviços técnicos e 
administrativos. 
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal poderá 
colocar servidores, sem prejuízo de seus vencimentos, à disposição do COBEM, quando tal 
medida atender ao interesse público, analisada a oportunidade e conveniência. 
Art. 21 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir créditos adicionais necessários à aplicação da presente Lei. 
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 14 de fevereiro de 2017. 
WALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 

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