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materia nº 385/2014

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 385 / 2014
Date 2014-02-03
EmentaCria o cargo de provimento efetivo de médico do trabalho, e dá outras providências.
native_id8601

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-07 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmào, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Cria 0 cargo de provimento efetivo DE Médico 
do Trabalho e (Id outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal 
Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, o cargo efetivo a seguir 
especificado, para provimento através de concurso público. 
Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Número 
de Vagas 
Carga Horária 
Semanal 
Vencimento 
R$. 
Superior - Classe Única Médico do Trabalho 01 20 3.800,00 
Art. 2° — 0 cargo efetivo criado por esta Lei fica inserido na 
Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, da 
Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007. 
Art. 3° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n° 
159/2007, de 24/11/2007, as atribuições do cargo efetivo criado no artigo anterior, conforme 
descrição à seguir: 
Grau de Escolaridade exigida: Graduação em medicina e Especialização em medicina do trabalho; 
Registro profissional no órgão de classe para as funções; 
Descrição do cargo: 
Realizar consultas e atendimentos médicos na área de medicina ocupacional. Tratar clientes 
implementar ações para promoção da saúde ocupacional.Coordenar programas e serviços em saúde 
efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas, adotar medidas de precaução universal de 
biossegurança. 
Caracteristicas do trabalho: 
Realizar consulta e atendimento médico, exames levantar hipóteses diagnosticas, solicitar exames 
complementares interpretar dados de exame clinico e complementares diagnosticar estado de saúde 
de clientes discutir diagnósticos prognósticos e tratamento com clientes responsáveis e familiares. 
Realizar visitas domiciliares; 
Planejar e prescrever tratamento a clientes praticar intervenções receitar drogas medicamentos e 
fitoterdpicos; 
Realizar exames de admissão, retorno ao trabalho, periódicos e demissão dos servidores em 
especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou doenças profissionais; 
Implementar medidas de segurança e proteção do trabalhador, promover campanhas de saúde ações 
de controle de vetores e zoonoses; 
12 385/1 4 
PREFEITURA DO MUNIC(1310 DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusm5o, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br 
Elaborar e executar ações para promoção de saúde prescrever medidas higiênico-dietéticas e 
ministrar tratamentos preventivos; 
Participar juntamente com outros profissionais da elaboração e execução de programas de proteção 
a saúde do trabalhados analisando em conjunto os riscos e condições de trabalho, os fatores de 
insalubridade de fadiga e outros; 
Participar conforme a política interna do órgão de projetos cursos eventos comissões convênios e 
programas de ensino pesquisa e extensão; 
Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua Area de especialidade; 
Participar de programa de treinamento quando convocado; 
Executar tarefas pertinentes a área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de 
informática; 
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; 
público de provas e títulos. 
Art. 4° - A vaga será provida após a aprovação em concurso 
Art. 5° - Além do salário base do cargo efetivo de médico, 
fará jus também ao adicional de insalubridade na proporção de 30% calculada com base no menor 
vencimento mensal pago pela municipalidade. 
Art. 6° - Fica criada a gratificação para compor a junta 
médica oficial, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de médico no valor de 30% a 
50% do cargo efetivo. 
Art. 7° - Farão jus a gratificação para compor a junta médica 
oficial os servidores que forem designados pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria 
devidamente publicada e enquanto perdurar o trabalho, conforme regulamentação que se fará por 
decreto em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei. 
Art. 8° - Cria o Departamento de Medicina e Saúde 
Ocupacional do Município de Sarandi/PR., que deverá fazer parte integrante da Secretaria 
Municipal de Administração, contendo um Diretor nomeado em comissão, com vencimentos 
equivalentes ao Símbolo CC2. 
Art. 9° - 0 Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional 
é uma unidade administrativa vinculada a Secretaria Municipal de Administração e ficará 
responsável pela política de saúde ocupacional dos Servidores Municipais. 
Art. 10 - 0 Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional 
tem por atribuição a avaliação da capacidade laborativa através de exames pré admissionais, a 
concessão de licenças médicas dos servidores estatutários efetivos —independente do número de 
dias de afastamento do trabalho e dos ocupantes de cargos em comissão até 15 dias de 
afastamento. 
Art. 11 - Ficam submetidos ao regime jurídico único 
estatutário os servidores que ingressarem na carreira de médico do trabalho e ao Estatuto dos 
Servidores Municipais - Lei 10/92. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CARLO 
Prefeito Municipal 

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