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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmào, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Cria 0 cargo de provimento efetivo DE Médico
do Trabalho e (Id outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal
Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, o cargo efetivo a seguir
especificado, para provimento através de concurso público.
Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Número
de Vagas
Carga Horária
Semanal
Vencimento
R$.
Superior - Classe Única Médico do Trabalho 01 20 3.800,00
Art. 2° — 0 cargo efetivo criado por esta Lei fica inserido na
Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, da
Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007.
Art. 3° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n°
159/2007, de 24/11/2007, as atribuições do cargo efetivo criado no artigo anterior, conforme
descrição à seguir:
Grau de Escolaridade exigida: Graduação em medicina e Especialização em medicina do trabalho;
Registro profissional no órgão de classe para as funções;
Descrição do cargo:
Realizar consultas e atendimentos médicos na área de medicina ocupacional. Tratar clientes
implementar ações para promoção da saúde ocupacional.Coordenar programas e serviços em saúde
efetuar perícias, auditorias e sindicâncias médicas, adotar medidas de precaução universal de
biossegurança.
Caracteristicas do trabalho:
Realizar consulta e atendimento médico, exames levantar hipóteses diagnosticas, solicitar exames
complementares interpretar dados de exame clinico e complementares diagnosticar estado de saúde
de clientes discutir diagnósticos prognósticos e tratamento com clientes responsáveis e familiares.
Realizar visitas domiciliares;
Planejar e prescrever tratamento a clientes praticar intervenções receitar drogas medicamentos e
fitoterdpicos;
Realizar exames de admissão, retorno ao trabalho, periódicos e demissão dos servidores em
especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;
Implementar medidas de segurança e proteção do trabalhador, promover campanhas de saúde ações
de controle de vetores e zoonoses;
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PREFEITURA DO MUNIC(1310 DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusm5o, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.prgov.br
Elaborar e executar ações para promoção de saúde prescrever medidas higiênico-dietéticas e
ministrar tratamentos preventivos;
Participar juntamente com outros profissionais da elaboração e execução de programas de proteção
a saúde do trabalhados analisando em conjunto os riscos e condições de trabalho, os fatores de
insalubridade de fadiga e outros;
Participar conforme a política interna do órgão de projetos cursos eventos comissões convênios e
programas de ensino pesquisa e extensão;
Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua Area de especialidade;
Participar de programa de treinamento quando convocado;
Executar tarefas pertinentes a área de atuação utilizando-se de equipamentos e programas de
informática;
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;
público de provas e títulos.
Art. 4° - A vaga será provida após a aprovação em concurso
Art. 5° - Além do salário base do cargo efetivo de médico,
fará jus também ao adicional de insalubridade na proporção de 30% calculada com base no menor
vencimento mensal pago pela municipalidade.
Art. 6° - Fica criada a gratificação para compor a junta
médica oficial, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de médico no valor de 30% a
50% do cargo efetivo.
Art. 7° - Farão jus a gratificação para compor a junta médica
oficial os servidores que forem designados pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria
devidamente publicada e enquanto perdurar o trabalho, conforme regulamentação que se fará por
decreto em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.
Art. 8° - Cria o Departamento de Medicina e Saúde
Ocupacional do Município de Sarandi/PR., que deverá fazer parte integrante da Secretaria
Municipal de Administração, contendo um Diretor nomeado em comissão, com vencimentos
equivalentes ao Símbolo CC2.
Art. 9° - 0 Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional
é uma unidade administrativa vinculada a Secretaria Municipal de Administração e ficará
responsável pela política de saúde ocupacional dos Servidores Municipais.
Art. 10 - 0 Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional
tem por atribuição a avaliação da capacidade laborativa através de exames pré admissionais, a
concessão de licenças médicas dos servidores estatutários efetivos —independente do número de
dias de afastamento do trabalho e dos ocupantes de cargos em comissão até 15 dias de
afastamento.
Art. 11 - Ficam submetidos ao regime jurídico único
estatutário os servidores que ingressarem na carreira de médico do trabalho e ao Estatuto dos
Servidores Municipais - Lei 10/92.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CARLO
Prefeito Municipal
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