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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° • -
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - A Tabela XVII, da Lei Complementar n° 70/2001, de
26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar
acrescida dos subitens abaixo descritos.
TABELA XVII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇOES REAIS POR M2
I- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA
1 . 1- ...
1.2- ...
1.3- ...
1.4- Atualização com qualquer metragem 2,00
2- EDIF1CAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA
_
_
--1---
..,
2.4- Atualização com qualquer metragem 2,50
3- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
3.1- ...
3.2- ...
3.3- ...
3.4- Atualização com qualquer metraffsp 3,00
4- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA
4.1- T...
4.2- ...
4.3 ...
4.4- Atualização com qualquer metragem 2,00
5- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA
5.1- ...
5.2-
1,50
5.3-
5.4- Atualização com qualquer metragF_m 1
6- CONSTRUÇÕES FM ESTRUTURA METALICA
6.1- ...
6.2 Atualização com qualquer metragem _...L.112 _c-A__a_ 2,00
h 3 8 1 13
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2014.
CARL
Prefeito
II
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