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materia nº 381/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 381 / 2013
Date 2013-12-09
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
;Pk 3 8 1 / 1 a 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° • - 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte 
Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - A Tabela XVII, da Lei Complementar n° 70/2001, de 
26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar 
acrescida dos subitens abaixo descritos. 
TABELA XVII 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA A EXECUÇÃO DE OBRAS 
PARTICULARES, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS 
ESPECIFICAÇOES REAIS POR M2 
I- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM MADEIRA 
1 . 1- ... 
1.2- ... 
1.3- ... 
1.4- Atualização com qualquer metragem 2,00 
2- EDIF1CAÇÕES RESIDENCIAIS MISTA 
_ 
_ 
--1---
.., 
2.4- Atualização com qualquer metragem 2,50 
3- EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS EM ALVENARIA 
3.1- ... 
3.2- ... 
3.3- ... 
3.4- Atualização com qualquer metraffsp 3,00 
4- EDIFICAÇÕES COMERCIAIS EM ALVENARIA 
4.1- T... 
4.2- ... 
4.3 ... 
4.4- Atualização com qualquer metragem 2,00 
5- EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS EM ALVENARIA 
5.1- ... 
5.2-
1,50 
5.3-
5.4- Atualização com qualquer metragF_m 1 
6- CONSTRUÇÕES FM ESTRUTURA METALICA 
6.1- ...
6.2 Atualização com qualquer metragem _...L.112 _c-A__a_ 2,00 
h 3 8 1 13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2014. 
CARL 
Prefeito 
II 
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