PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e do Departamento
Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de
Transito e Segurança Pública e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1° - Fica criado o Departamento Municipal de Transportes, vinculada d
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e ao Órgão de Administração
Especifica da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, integrando o inciso V, do
artigo 7°, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, passando a ser denominada
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2° - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública-- TRANS E:G - integrando o
Anexo 1, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005:
I. Departamento Administrativo de Transportes;
II. Divisão de Controle e Planejamento de Transportes.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 3° - 0 Departamento Municipal de Transportes tem por finalidade institucional,
a formulação e a gestão das políticas públicas de transportes no âmbito do Município de
Sarandi, Estado do Paraná.
Art. 4° - Compete ao Departamento Municipal de Transportes:
I - o estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões
relativas aos transportes públicos no Município.
II - o planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação
das políticas públicas municipais de transportes;
III - o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de
transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro;
IV - as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal
passageiros e cargas, conforme legislação vigente;
V - o estudo tarifário dos transportes públicos;
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N oe I P.44. es.
FLS.
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VI - a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do
transporte público;
VII - a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e
estaduais, relativos ao setor de transportes;
VIII - a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos transportes
coletivos, táxis, veículos de carga e outros;
IX - a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos;
X - os serviços de transporte da competência do Município e os que eventualmente
lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria.
XI - outras competências correlatas que forem atribuidas ao departamento mediante
decreto.
Art. 5° - 0 Departamento Municipal de Transportes, no exercício de suas
competências, deverá:
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na Area urbana e na
Area rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi;
II - estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e federais, visando A
ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das
operações, informações e comunicações;
III - propor prioridades nas ações de transporte público mediante intercâmbio
permanente de informações e gerenciamento;
IV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades
nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas relativas
ao transporte e de interesse do município;
V - realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos;
VI - promover e planejar a engenharia de transportes;
VII - realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a fiscalização;
VIII - estabelecer os planos e programas de transportes,
IX - utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais informações e
estatísticas no planejamento das ações do transporte público da Cidade de Sarandi;
X - dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do Município, na integração
dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na
otimização de sua utilização, visando o bom funcionamento do transporte na cidade;
XI - gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de
transportes;
XII - implantar e gerenciar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago -- ESTAR.
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Art. 6° - Fica definido que o Departamento de Transportes, da Secretaria Municipal
Trânsito, Transportes e Segurança Pública, é o Órgão Municipal Executivo de Transportes 40PA7- , do Município de Sarandi, Estado do Paraná. LN
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Art. 7° - Ao Departamento de Transportes, da Secretaria Municipal de 'frânsito,"
Transportes e Segurança Pública, na qualidade de Órgão Municipal Executivo de',:
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Transportes, compete:
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I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de
suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e cargas;
III - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias Municipais com a criação do Estacionamento Rotativo e Pago - ESTAR:
IV — Gerenciar estacionamento rotativo e pago;
V — Fiscalizar e regulamentar veículos de passageiros, de escolares e fretamento,
tais como vans, ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de lotação c taxi do município;
VI — Expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial quando
utilizados em transportes de cargas especiais;
VII — Emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas;
VIII — elaborar projetos de engenharia de transportes, atendendo os padrões a serem
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme
normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB;
IX — fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro do
município;
X - o estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões
relativas aos transportes públicos no Município;
XI - o planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação
das políticas públicas municipais de transportes;
XII - o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de
transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro;
XIII - as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de
passageiros e cargas, conforme legislação vigente;
XIV- o estudo tarifário dos transportes públicos;
XV - a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do
transporte público;
XVI - a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e
estaduais, relativos ao setor de transportes;
XVII - a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos
transportes coletivos, taxis, moto-taxi, moto-frete, transporte dc escolares, transporte de
carga e outros;
XVIII - a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos;
XIX - os serviços de transporte da competência do município e os que
eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria.
XX - outras competências correlatas que forem atribuídas ao Departamento
mediante Decreto.
Art. 8° - À Divisão de Controle e Planejamento de Transportes compete:
I — Executar serviços de regularização e controle dos transportes do municipio;
II - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do
sistema de transportes viários do município;
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de
transportes;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no
sistema viário para aprovação de novos projetos, entre outras atividades correlatas. OCt P4,1
tr.f.
F LS.
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Art. 9° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, autorizado a firmar convênios
com a Unido, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e
demais entidades públicas e
privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das normas contidas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter
atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio, sempre que for
necessário, conveniente, ou que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam.
CAPITULO V
DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PAGO
Art. 11° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 24, X,
da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro), a
implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias
públicas do Município.
Parágrafo Único. A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser
objeto de convênio ou parceria, bem como, concessão ou permissão, a critério do Poder
Executivo Municipal observando as disposições da Lei Federal n" 8.987, de 13 de fe ereiro
de 1995.
Art. 12° - Serão fixados por Decreto:
I — o prego público a ser cobrado por hora ou por tempo de permanência na a.a.
II — as vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento rotati‘ o;
III — os dias e horários de funcionamento;
IV — a forma de exploração do sistema;
V -- o período máximo de permanência, no sistema de estacionamento rotatix o pago;
VI — isenções especiais do preço público do estacionamento rotativo.
Art. 13° - Para fins de controle de estacionamento rotativo, poderão ser adotados
sistema eletrônico, paquímetro ou cartão.
Art. 14° - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o sistema de
estacionamento rotativo pago, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que
forem estabelecidas em Decreto serão considerados como estacionados em local proibido e
sujeitos as penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro.
Art. 15° - O estacionamento nas areas determinadas para o sistema de
estacionamento rotativo pago não implica responsabilidade do Município pela segurança
do veiculo, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietario venha
sofrer.
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Art. 16° - Fica autorizado a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo,
constituída por:
I — 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
II —01 (um) representante do Poder Legislativo;
III — 01 (um) representante da Policia Militar;
IV —01 (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes;
V —01 (um) representante da Guarda Municipal.
§ 1° A Comissão de que trata o "caput" deste artigo terá, entre outras atribuições
previstas em regulamento, as seguintes:
I — indicar, ao Chefe do Poder Executivo, a delimitação da area onde vigorará o
estacionamento rotativo;
II — realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados;
III — indicar a extinção do convênio, parceria, concessão ou permissão.
§ 2° Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão
remuneração pelo exercício do cargo, sendo o seu serviço considerado público e relevante;
§ 3° 0 mandado dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um
ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se
manifestar em contrário.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS PÚBLICOS
Art. 17° - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n°
115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi. a seguir
especificado:
N° DE CARGOS
01
01
DENOMINAÇÃO
Diretor de Departamento
Chefe de Divisão
SIMBOLO
CC-2
CC-3
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos
cargos criados neste artigo sera de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 18° - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente. Anexo I, da
Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados:
Grupo
Ocupacional
Denominação do Cargo Número
de Vagas
Código do
Car.°
Vencimento
Mensal
CE.
Intermediário
Classe 1
Coordenador de
Estacionamento
Rotativo
01 R$ 1.272,00
Intermediário
Classe 1
Orientador de
Estacionamento
Rotativo
10 R$ 872,00
L_
rga Horária
Semanal
40 horas
40 horas
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Art. 19° — Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na
Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do
Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007.
Art. 20° - Para o provimento no cargo Coordenador de Estacionamento Rotativo e
Orientador de Estacionamento Rotativo deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - concurso público de provas ou provas e títulos;
II - formação de nível médio;
III - idade minima de 18 (dezoito) anos e maxima de 40 (quarenta) anos;
IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e
moto;
V - avaliação intelectual;
VI - avaliação física;
VII - avaliação psicológica;
VIII - investigação de conduta; e
IX — possuir curso de aperfeiçoamento e qualificação em gestão de trânsito.
§ 1° - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão
fixados em regulamento próprio para o ingresso nos cargos de Coordenador de
Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo.
§ 2° - Somente participará do curso de formação especifica no cargo efetivo de
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e
eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho
das atividades para o cargo pretendido.
Art. 21° - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de
Coordenador de Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo, que
poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso Público, com valores a
serem regulamentados por Decreto.
Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi,
deste Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do
vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os
efeitos legais, durante o período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que
obtenha no mínimo 70% (setenta por cento) de freqüência e aproveitamento do curso.
Art. 22° - 0 candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo
anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de
Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o
certificado de habilitação ao cargo.
Art. 23° - 0 candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, sera
nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e
gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com
necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município.
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0
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Art. 24° - 0 Coordenador de Estacionamento Rotativo e o Orientador de
Estacionamento Rotativo, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço
público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei,
para o exercício das atividades de orientação, autuação, fiscalização, operação,
policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no
Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.° 9.503/97, de 23/09/1997.
Art. 25° - Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos cargos de
Coordenador de Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo a ser
ocupado por integrantes do sexo feminino.
Art. 26° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de
24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos de Coordenador de Estacionamento
Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo, criados nesta Lei, a seguir
relacionadas:
TÓDIGO
CARGO Coordenador de Estacionamento Rotativ o
DESCRIÇÃO Coordena o pessoal Orientador de Estacionamento Rotativo
como faz escalas de serviços e cuidam do material e ol
referentes ao Estacionamento Rotativo.
CARACTERÍSTICA
DO TRABALHO
Fiscaliza os estacionamentos rotativo, as vagas, os orientado]
estacionamento rotativo, faz inspeção em talões
estacionamento, em equipamentos como paquímetro ou pa]
eletrônicos em horários de atuação.
FORMAÇÃO 0 acesso a ocupação requer: concurso público de provas ou p
e títulos; curso especifico na area de gestão de trânsito, forr
de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e maxii
40 (quarenta) anos; portador de CNIA-Carteira Nacion
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual,
e psicológica e investigação de conduta.
CARGA HORARIA 40 horas semanais.
,bem
jetos
es do
de
elhos
rovas
-raçí'io
la de
I de
física
CÓDIGO
CARGO Orientador de Estacionamento Rotativo
DESCRIÇÃO Executam serviços de orientação, autuação e fornecimento de
licença para estacionar em estacionamento rotativo pago.
CARACTERÍSTICA
DO TRABALHO
Ordena o Estacionamento Rotativo Pago no Município; executa,
orienta e fiscaliza o cumprimento das disposições do Código de
Trânsito Brasileiro, dentro da competência do Município; aplica
penalidades dentro de sua competência, fornece cartão ou similar
para tempo de parada nos estacionamentos rotativos e controla o
mlinero de vagas destinadas a veículos ealeciais.
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FORMAÇÃO 0 acesso as ocupações requer: concurso público de provas ou
provas e títulos; formação de nível médio; idade minima de 18
(dezoito) anos e maxima de 40 (quarenta) anos; portador de CN11-
Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto;
avaliação intelectual, fisica e psicológica; investigação de conduta;
e aprovação em curso de formação especifica no cargo efetivo de
Orientador de Estacionamento Rotativo.
CARGA HORÁRIA 40 horas semanais
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os
convénios que se fizerem necessários à execução desta Lei.
Art. 28° — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro
de 2014, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados à inclusão nas
dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de frarNito,
Transportes e Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem
fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 29° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as
alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente
ao Quadriênio 2014/2017.
Art. 30° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei
de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal n°.
2032/2013 de 29 de outubro de 2013.
Art. 31° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.