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materia nº 380/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 380 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDispõe sobre a criação do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e do Departamento Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 8711 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: w‘k w.sarandi,pLgov.br 
SARAND1 - PARAINA. 
1; 3 8 0 / 1 3 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago (ESTAR) e do Departamento 
Municipal de Transportes na Secretaria Municipal de 
Transito e Segurança Pública e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1° - Fica criado o Departamento Municipal de Transportes, vinculada d 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e ao Órgão de Administração 
Especifica da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, integrando o inciso V, do 
artigo 7°, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, passando a ser denominada 
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 2° - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública-- TRANS E:G - integrando o 
Anexo 1, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005: 
I. Departamento Administrativo de Transportes; 
II. Divisão de Controle e Planejamento de Transportes. 
CAPÍTULO III 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 3° - 0 Departamento Municipal de Transportes tem por finalidade institucional, 
a formulação e a gestão das políticas públicas de transportes no âmbito do Município de 
Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 4° - Compete ao Departamento Municipal de Transportes: 
I - o estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões 
relativas aos transportes públicos no Município. 
II - o planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação 
das políticas públicas municipais de transportes; 
III - o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de 
transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
IV - as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal 
passageiros e cargas, conforme legislação vigente; 
V - o estudo tarifário dos transportes públicos; 
4-
'4r 
N oe I P.44. es. 
FLS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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SARANDI - PARANA 
th 3 8 0 1 3 
VI - a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do 
transporte público; 
VII - a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e 
estaduais, relativos ao setor de transportes; 
VIII - a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos transportes 
coletivos, táxis, veículos de carga e outros; 
IX - a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos; 
X - os serviços de transporte da competência do Município e os que eventualmente 
lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria. 
XI - outras competências correlatas que forem atribuidas ao departamento mediante 
decreto. 
Art. 5° - 0 Departamento Municipal de Transportes, no exercício de suas 
competências, deverá: 
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de transportes na Area urbana e na 
Area rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi; 
II - estabelecer relação com os órgãos de transportes estaduais e federais, visando A 
ação integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das 
operações, informações e comunicações; 
III - propor prioridades nas ações de transporte público mediante intercâmbio 
permanente de informações e gerenciamento; 
IV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades 
nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas relativas 
ao transporte e de interesse do município; 
V - realizar cadastro, vistoria e a autorização de veículos; 
VI - promover e planejar a engenharia de transportes; 
VII - realizar a operação dos sistemas transportes, a regularização e a fiscalização; 
VIII - estabelecer os planos e programas de transportes, 
IX - utilizar das informações dos órgãos de transportes e demais informações e 
estatísticas no planejamento das ações do transporte público da Cidade de Sarandi; 
X - dar suporte e orientar o sistema viário no âmbito do Município, na integração 
dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na 
otimização de sua utilização, visando o bom funcionamento do transporte na cidade; 
XI - gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de 
transportes; 
XII - implantar e gerenciar o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago -- ESTAR. 
CAPÍTULO IV 
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
Art. 6° - Fica definido que o Departamento de Transportes, da Secretaria Municipal 
Trânsito, Transportes e Segurança Pública, é o Órgão Municipal Executivo de Transportes 40PA7- , do Município de Sarandi, Estado do Paraná. LN
417 
Art. 7° - Ao Departamento de Transportes, da Secretaria Municipal de 'frânsito," 
Transportes e Segurança Pública, na qualidade de Órgão Municipal Executivo de',: 
FLS. 
Transportes, compete: 
• 
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SARANDI - PARANA 
a 
13 
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de transportes, no âmbito de 
suas atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o transporte de pessoas e cargas; 
III - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo 
pago nas vias Municipais com a criação do Estacionamento Rotativo e Pago - ESTAR: 
IV — Gerenciar estacionamento rotativo e pago; 
V — Fiscalizar e regulamentar veículos de passageiros, de escolares e fretamento, 
tais como vans, ônibus, peruas, carros, motos e todo tipo de lotação c taxi do município; 
VI — Expedir vistorias em veículos que precisam de autorização especial quando 
utilizados em transportes de cargas especiais; 
VII — Emitir guias de arrecadação de valores de vistorias e outras taxas; 
VIII — elaborar projetos de engenharia de transportes, atendendo os padrões a serem 
praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme 
normas do CONTRAN, DENATRAN e CTB; 
IX — fiscalizar de forma intensiva todos os meios de transportes dentro do 
município; 
X - o estudo, orientação geral, regulamentação, controle e supervisão das questões 
relativas aos transportes públicos no Município; 
XI - o planejamento, organização, articulação, coordenação, execução e a avaliação 
das políticas públicas municipais de transportes; 
XII - o exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de 
transportes do Município, pelo Código de Trânsito Brasileiro; 
XIII - as concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de 
passageiros e cargas, conforme legislação vigente; 
XIV- o estudo tarifário dos transportes públicos; 
XV - a fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor do 
transporte público; 
XVI - a coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e 
estaduais, relativos ao setor de transportes; 
XVII - a responsabilidade por todas as questões relativas ao controle dos 
transportes coletivos, taxis, moto-taxi, moto-frete, transporte dc escolares, transporte de 
carga e outros; 
XVIII - a execução direta ou indireta dos serviços de transportes coletivos urbanos; 
XIX - os serviços de transporte da competência do município e os que 
eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria. 
XX - outras competências correlatas que forem atribuídas ao Departamento 
mediante Decreto. 
Art. 8° - À Divisão de Controle e Planejamento de Transportes compete: 
I — Executar serviços de regularização e controle dos transportes do municipio; 
II - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do 
sistema de transportes viários do município; 
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de 
transportes; 
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no 
sistema viário para aprovação de novos projetos, entre outras atividades correlatas. OCt P4,1 
tr.f. 
F LS. 
DO ‘r.: 
• 
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SARAND1 - PARANA 
11238013 
Art. 9° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, autorizado a firmar convênios 
com a Unido, Estados, Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e 
demais entidades públicas e 
privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das normas contidas no Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Art. 10° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter 
atualizada a legislação de trânsito no Município, por ato próprio, sempre que for 
necessário, conveniente, ou que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam. 
CAPITULO V 
DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO E PAGO 
Art. 11° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 24, X, 
da Lei Federal n° 9.503, de 23 de Setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro), a 
implantar, manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias 
públicas do Município. 
Parágrafo Único. A exploração do estacionamento previsto neste artigo poderá ser 
objeto de convênio ou parceria, bem como, concessão ou permissão, a critério do Poder 
Executivo Municipal observando as disposições da Lei Federal n" 8.987, de 13 de fe ereiro 
de 1995. 
Art. 12° - Serão fixados por Decreto: 
I — o prego público a ser cobrado por hora ou por tempo de permanência na a.a. 
II — as vias públicas que constituirão o sistema de estacionamento rotati‘ o; 
III — os dias e horários de funcionamento; 
IV — a forma de exploração do sistema; 
V -- o período máximo de permanência, no sistema de estacionamento rotatix o pago; 
VI — isenções especiais do preço público do estacionamento rotativo. 
Art. 13° - Para fins de controle de estacionamento rotativo, poderão ser adotados 
sistema eletrônico, paquímetro ou cartão. 
Art. 14° - Os veículos estacionados nos locais estabelecidos para o sistema de 
estacionamento rotativo pago, em desacordo com as disposições desta Lei ou das que 
forem estabelecidas em Decreto serão considerados como estacionados em local proibido e 
sujeitos as penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro. 
Art. 15° - O estacionamento nas areas determinadas para o sistema de 
estacionamento rotativo pago não implica responsabilidade do Município pela segurança 
do veiculo, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que o mesmo ou seu proprietario venha 
sofrer. 
FLS. 
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SARANDI - PARANA 
19 5 8 3 
Art. 16° - Fica autorizado a instituição da Comissão do Estacionamento Rotativo, 
constituída por: 
I — 02 (dois) representantes do Poder Executivo; 
II —01 (um) representante do Poder Legislativo; 
III — 01 (um) representante da Policia Militar; 
IV —01 (um) representante do Conselho Municipal de Trânsito e Transportes; 
V —01 (um) representante da Guarda Municipal. 
§ 1° A Comissão de que trata o "caput" deste artigo terá, entre outras atribuições 
previstas em regulamento, as seguintes: 
I — indicar, ao Chefe do Poder Executivo, a delimitação da area onde vigorará o 
estacionamento rotativo; 
II — realizar o acompanhamento e o monitoramento dos serviços realizados; 
III — indicar a extinção do convênio, parceria, concessão ou permissão. 
§ 2° Os membros da Comissão de Estacionamento Rotativo não receberão 
remuneração pelo exercício do cargo, sendo o seu serviço considerado público e relevante; 
§ 3° 0 mandado dos membros da Comissão de Estacionamento Rotativo será de um 
ano, aceitas prorrogações sucessivas e automáticas, se a entidade representada não se 
manifestar em contrário. 
CAPÍTULO VI 
DOS CARGOS PÚBLICOS 
Art. 17° - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n° 
115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi. a seguir 
especificado: 
N° DE CARGOS 
01 
01 
DENOMINAÇÃO 
Diretor de Departamento 
Chefe de Divisão 
SIMBOLO 
CC-2 
CC-3 
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos 
cargos criados neste artigo sera de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 18° - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente. Anexo I, da 
Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação do Cargo Número 
de Vagas 
Código do 
Car.° 
Vencimento 
Mensal 
CE.
Intermediário 
Classe 1 
Coordenador de 
Estacionamento 
Rotativo 
01 R$ 1.272,00 
Intermediário 
Classe 1 
Orientador de 
Estacionamento 
Rotativo 
10 R$ 872,00 
L_ 
rga Horária 
Semanal 
40 horas 
40 horas 
FLS. 
4-
:.• 
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SARANDI - PARANÁ 
It58013 
Art. 19° — Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na 
Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do 
Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007. 
Art. 20° - Para o provimento no cargo Coordenador de Estacionamento Rotativo e 
Orientador de Estacionamento Rotativo deverão ser observados os seguintes requisitos: 
I - concurso público de provas ou provas e títulos; 
II - formação de nível médio; 
III - idade minima de 18 (dezoito) anos e maxima de 40 (quarenta) anos; 
IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e 
moto; 
V - avaliação intelectual; 
VI - avaliação física; 
VII - avaliação psicológica; 
VIII - investigação de conduta; e 
IX — possuir curso de aperfeiçoamento e qualificação em gestão de trânsito. 
§ 1° - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão 
fixados em regulamento próprio para o ingresso nos cargos de Coordenador de 
Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo. 
§ 2° - Somente participará do curso de formação especifica no cargo efetivo de 
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e 
eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho 
das atividades para o cargo pretendido. 
Art. 21° - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de 
Coordenador de Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo, que 
poderá ser pago aos candidatos aprovados nessa fase do Concurso Público, com valores a 
serem regulamentados por Decreto. 
Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi, 
deste Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do 
vencimento ou salário e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os 
efeitos legais, durante o período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que 
obtenha no mínimo 70% (setenta por cento) de freqüência e aproveitamento do curso. 
Art. 22° - 0 candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo 
anterior, obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de 
Concurso Público e for considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o 
certificado de habilitação ao cargo. 
Art. 23° - 0 candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, sera 
nomeado pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e 
gradativa do resultado final de homologação do concurso público, de acordo com 
necessidades e os limites financeiros do orçamento geral do Município. 
F LS 
0 
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SARAND1 - PARANA lb 3 8 o 3 
Art. 24° - 0 Coordenador de Estacionamento Rotativo e o Orientador de 
Estacionamento Rotativo, depois de cumpridas as formalidades de ingresso no serviço 
público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que trata esta Lei, 
para o exercício das atividades de orientação, autuação, fiscalização, operação, 
policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no 
Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal n.° 9.503/97, de 23/09/1997. 
Art. 25° - Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos cargos de 
Coordenador de Estacionamento Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo a ser 
ocupado por integrantes do sexo feminino. 
Art. 26° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de 
24/11/2007, as atribuições dos cargos efetivos de Coordenador de Estacionamento 
Rotativo e Orientador de Estacionamento Rotativo, criados nesta Lei, a seguir 
relacionadas: 
TÓDIGO 
CARGO Coordenador de Estacionamento Rotativ o 
DESCRIÇÃO Coordena o pessoal Orientador de Estacionamento Rotativo 
como faz escalas de serviços e cuidam do material e ol 
referentes ao Estacionamento Rotativo. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Fiscaliza os estacionamentos rotativo, as vagas, os orientado] 
estacionamento rotativo, faz inspeção em talões 
estacionamento, em equipamentos como paquímetro ou pa] 
eletrônicos em horários de atuação. 
FORMAÇÃO 0 acesso a ocupação requer: concurso público de provas ou p 
e títulos; curso especifico na area de gestão de trânsito, forr 
de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e maxii 
40 (quarenta) anos; portador de CNIA-Carteira Nacion 
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, 
e psicológica e investigação de conduta. 
CARGA HORARIA 40 horas semanais. 
,bem 
jetos 
es do 
de 
elhos 
rovas 
-raçí'io 
la de 
I de 
física 
CÓDIGO 
CARGO Orientador de Estacionamento Rotativo 
DESCRIÇÃO Executam serviços de orientação, autuação e fornecimento de 
licença para estacionar em estacionamento rotativo pago. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Ordena o Estacionamento Rotativo Pago no Município; executa, 
orienta e fiscaliza o cumprimento das disposições do Código de 
Trânsito Brasileiro, dentro da competência do Município; aplica 
penalidades dentro de sua competência, fornece cartão ou similar 
para tempo de parada nos estacionamentos rotativos e controla o 
mlinero de vagas destinadas a veículos ealeciais. 
4 
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SARANDI - PARANA 1138013 
FORMAÇÃO 0 acesso as ocupações requer: concurso público de provas ou 
provas e títulos; formação de nível médio; idade minima de 18 
(dezoito) anos e maxima de 40 (quarenta) anos; portador de CN11-
Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; 
avaliação intelectual, fisica e psicológica; investigação de conduta; 
e aprovação em curso de formação especifica no cargo efetivo de 
Orientador de Estacionamento Rotativo. 
CARGA HORÁRIA 40 horas semanais 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 27° - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os 
convénios que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
Art. 28° — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro 
de 2014, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), destinados à inclusão nas 
dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal de frarNito, 
Transportes e Segurança Pública com suas respectivas unidades administrativas a serem 
fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 29° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as 
alterações necessárias de que trata esta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano 
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 2031/2013 de 29 de outubro de 2013, referente 
ao Quadriênio 2014/2017. 
Art. 30° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias do qual trata esta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2014, aprovado pela Lei Municipal n°. 
2032/2013 de 29 de outubro de 2013. 
Art. 31° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 

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