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materia nº 378/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 378 / 2013
Date 2013-10-07
EmentaDispõe sobre a criação da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e dá outras providências.
native_id8608

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
LEI COMPLEMENTAR N° . 378 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Corregedoria e 
Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e da outras 
providências. 
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, 
prefeito municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
no uso de suas atribuições legais, resolve: 
Art. 1° - Criar, junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Transito e 
Segurança Pública, a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi. 
Art. 2° - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi terão 
as seguintes atribuições: 
I — Receber da população: 
a) Denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou 
coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Sarandi; 
b) Sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal; 
II — Receber dos servidores municipais, inclusive da Guarda Municipal, 
sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal, bem como denúncias 
a respeito de atos ou fatos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por 
superiores hierárquicos; 
III — Verificar, averiguar e investigar a pertinência das denúncias, 
reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a 
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das 
responsabilidades administrativas, civis e criminais, de qualquer natureza, fazendo ao 
Ministério Público a devida comunicação, quando houver indicio ou suspeita da prática de 
crime; 
IV — Propor ao Prefeito Municipal de Sarandi: 
a) A adoção das providências que entender pertinentes, necessárias ao 
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Municipal e por outros 
órgãos da Pasta; 
b) A realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre 
assuntos de interesse da Secretaria, inclusive da segurança pública e sobre temas ligado 
aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos; 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANA 1j3 78 13 
V — Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às 
denuncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas; 
VI — Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas 
atividades; 
VII — Requisitar, diretamente, de qualquer órgão municipal, informações, 
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em 
curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos; 
VIII — Dar conhecimento das denúncias, reclamações e representações 
recebidas pela Corregedoria e Ouvidoria, ao Prefeito Municipal; 
§ 1° - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal manterá sigilo 
sobre denuncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a 
proteção dos denunciantes; 
§ 2° - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal manterá serviço 
telefônico gratuito, destinado a receber as denuncias e reclamações, garantindo o sigilo da 
fonte de informação; 
§ 3
0
- A Corregedoria e Ouvidoria encaminharão à Camara Municipal, 
trimestralmente, cópia do relatório, mencionado no inciso VI deste artigo. 
Art. 3° - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal serão dirigidas 
por um Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal, autônomo e independente. 
Art. 4° - Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de 
Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal, cujo padrão de vencimento corresponderá à 
referência CC-2 e 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor da Corregedoria e 
Ouvidoria, cujo padrão de vencimento corresponderá à referência CC-3, ambos de livre 
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
§ 10 - 0 cargo em comissão de Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal 
deverá ser exercido mediante dedicação exclusiva, vedada qualquer outra atividade 
remunerada, com exceção do magistério; 
§ 2° - O Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal não poderá integrar 
órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, não ter 
qualquer ligação a partidos politicos, nem ter qualquer vinculo com a Guarda Municipal de 
Sarandi. 
§ 3° - Sao as atribuições do Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal: 
receber denúncias, reclamações e representações sobre atos 
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os 
direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis pertencentes ao 
quadro da Guarda Municipal de Sarandi, de todos os graus hierárquicos; 
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SARANDI - PARANÁ 3 7 8 15 
receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda 
Municipal de Sarandi; 
III- verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações; 
IV- investigar eventuais condutas inidõneas dos membros da corporação; 
V- reunir elementos para a instauração de sindicâncias e processos 
administrativos disciplinares, quando for o caso; 
VI- após autorização do Chefe do Executivo, processar, por meio de 
comissões processantes permanentes, sindicâncias e processos administrativos 
disciplinares, servidores integrantes do quadro de profissionais da Guarda Municipal de 
Sarandi por infrações administrativas á eles atribuí das; 
VII- propor ao Prefeito Municipal: 
a) providências pertinentes e necessárias para o aperfeiçoamento dos 
serviços prestados a população, pela Guarda Municipal de Sarandi e por outros órgãos a 
ela relacionados; 
b) pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos de interesse da 
Segurança Pública, divulgando os resultados desses eventos. 
VIII- organizar e manter atualizado o arquivo de documentos relativos as 
denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas para aperfeiçoar a Guarda 
Municipal de Sarandi e seus membros; 
IX- elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades com 
estatísticas, sugestões adotadas, grau de eficiência dos serviços da Corregedoria e 
Ouvidoria entre outras informações que forem julgadas pertinentes; 
X- requisitar diretamente, de qualquer órgão oficial, informações, 
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigação em 
curso; 
XI- dar conhecimento, sempre que solicitado, das denuncias e 
reclamações recebidas pela Corregedoria e Ouvidoria ao Prefeito Municipal; 
XII - fiscalizar e apurar as atividades e o comportamento disciplinar dos 
profissionais da Guarda Municipal, realizar visitas de inspeção nas unidades da Guarda 
Municipal e promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos 
candidatos a Guarda Municipal, bem como de todos integrantes considerados estáveis, para 
impedir o ingresso de candidatos usuários que não se enquadrem nos requisitos 
necessários; 
XIII - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer 
unidade da Guarda Municipal; 
XIV - apurar o uso irregular de armas de fogo, armas elétricas 
incapacitantes, coletes balísticos, vestimentas oficiais e demais itens e equipamentos de 
propriedade da Guarda Municipal por seus integrantes; 
XV — acompanhar ocorrências envolvendo integrantes da corporação, 
quando a ocasião assim exigir; 
XVI - requerer ao Chefe do Executivo, a instauração de sindicâncias, 
processos administrativos disciplinares, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração 
das responsabilidades administrativas, civis e criminais dos membros da Guarda 
Municipal, comunicando ao Ministério Público quando houver indicio ou suspeita de 
crime; 
§ 4° - 0 Assessor da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal 
poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades public 
privadas, não ter qualquer ligação a partidos politicos, nem ter qualquer vinculo 
Guarda Municipal de Sarandi. 
§ 50 _ 
Guarda Municipal: 
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São as atribuições do Assessor da Corregedoria e Ouvidoria da 
Assessorar o Corregedor-Ouvidor na elaboração de comissões 
processantes permanentes ou não, sindicâncias e processos administrativos disciplinares 
por infrações administrativas atribuidas a servidores integrantes do quadro de profissionais 
da Guarda Municipal de Sarandi; 
Colaborar na fiscalização e apuração as atividades e do 
comportamento disciplinar dos profissionais da Guarda Municipal, agendar visitas de 
inspeção nas unidades da Guarda Municipal e auxiliar na realização de investigações sobre 
o comportamento ético, social e funcional dos candidatos à Guarda Municipal, bem como 
de todos integrantes considerados estáveis, para impedir o ingresso de candidatos que não 
se enquadrem nos requisitos necessários; 
III- Colaborar na apuração do uso irregular de armas de fogo, armas 
elétricas incapacitantes, coletes balísticos, vestimentas oficiais e demais itens e 
equipamentos de propriedade da Guarda Municipal por seus integrantes; 
IV- Criar relatórios sobre o levantamento de investigações citando e 
anexando depoimentos e provas que deverão ser entregues ao Corregedor-Ouvidor. 
§ 6° - Os cargos em comissão, criados por este artigo, serão preenchidos 
mediante nomeação do Prefeito, precedida de indicação do Corregedor-Ouvidor da Guarda 
Municipal de Sarandi. 
Art. 5
0
- A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal compreende: 
I — Grupo de Apoio Técnico; e 
II — Grupo de Apoio Administrativo. 
§ 10 - O Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal será substituído, nos 
seus impedimentos, pelo Assessor de Ouvidoria quando determinado pelo Prefeito 
Municipal. 
§ 2° - A estrutura e atribuições do Grupo de Apoio Técnico e do Grupo de 
Apoio Administrativo serão definidas por decreto. 
exigir-se-d: 
Art. 7° - Para provimento dos cargos criados por esta lei complementar, 
I — para o de Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal: 
a) Estar no gozo de seus direitos politicos; 
b) Ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, quando da investidura 
do cargo; 
c) Não possuir antecedentes criminais; 
d) Possuir curso superior compatível com as atividades a serem 
desempenhadas; 
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II - para os de Assessor da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal: 
a) 
b) 
c) 
d) 
Estar no gozo de seus direitos politicos; 
Ter, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade, quando da investidura; 
Não possuir antecedentes criminais; 
Possuir ensino médio completo. 
Art. 8° - Ficam criadas 5 (cinco) Funções Gratificadas de Agente de 
Corregedoria, a serem preenchidas por servidores ocupantes de cargos de provimento 
efetivo da Prefeitura do Município de Sarandi. 
§ 1° - A gratificação instituída por este artigo corresponderá a 50% do piso 
salarial da Prefeitura de Sarandi. 
§ 2° - A designação de servidores para o exercício da função gratificada de 
Agente de Corregedoria sera feita em caráter sigiloso, no interesse da investigação de 
denúncias. 
§ 3
0
- 0 servidor, designado para a função gratificada instituída por este 
artigo, não perderá o direito á percepção da gratificação quando se afastar em virtude de 
férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas para adoção, licença paternidade, 
licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, serviços 
obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Municipal, bem como 
participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva area 
de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como para exercício de mandato 
eletivo, pelo prazo respectivo. 
§ 4
0
- A gratificação de que trata este artigo sera computado no cálculo do 
décimo terceiro salário, bem como no cálculo de férias, do acréscimo de um terço das 
férias e demais vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função pública. 
§ 5
0
- São as atribuições do Agente de Corregedoria da Guarda Municipal: 
Mediante prévia solicitação do Corregedor-Ouvidor fazer o 
levantamento sobre denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados 
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos humanos 
individuais ou coletivos, praticados por servidores civis pertencentes ao quadro da Guarda 
Municipal de Sarandi, de todos os graus hierárquicos; 
Mediante prévia solicitação do Corregedor-Ouvidor coletar provas e 
documentos junto a pessoas, órgãos e repartições públicas e empresas privadas que 
comprovem atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou 
que violem os direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis 
pertencentes ao quadro da Guarda Municipal de Sarandi. 
Art. 9° - Os atos oficiais da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal 
de Sarandi, serão publicados no Diário Oficial do Município, no espaço reservado a 
Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública — TRANSEG. 
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SARANDI - PARANA 
Ng 5 7 e 13 
Art. 10 - 0 funcionamento da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda 
Municipal, do Grupo de Apoio Técnico e do Grupo de Apoio Administrativo, as suas 
atribuições e responsabilidades, bem como dos ocupantes dos cargos e funções criadas por 
esta lei, serão estabelecidas em Regimento Interno a ser baixado por Decreto do Poder 
Executivo. 
Art. 11 - Caberá a Procuradoria Jurídica Municipal, a requerimento do 
Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal, e após autorização do Prefeito Municipal, 
proceder á instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração 
das responsabilidades administrativas e civis dos integrantes da carreira da Guarda 
Municipal de Sarandi, observadas as demais normas previstas em seu regulamento 
disciplinar e no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Sarandi, quando não 
contrariar o regramento previsto neste artigo e respectivos parágrafos. 
§ 10 - Na instauração de processo administrativo disciplinar decorrente de 
denúncias ofertadas pelo Corregedor-Ouvidor, poderá ser ordenada a suspensão preventiva 
do servidor, até 30 (trinta) dias, desde que o afastamento seja necessário para averiguações 
de faltas cometidas, assegurar a normalidade dos serviços e manutenção da tranquilidade 
pública e da instituição, a qual poderá ser prorrogada em até 90 (noventa) dias, findos os 
quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja 
concluído. 
§ 2° - Durante o período de suspensão preventiva, nas hipóteses previstas 
neste artigo, o funcionário perderá 1/3 (um terço) de seu vencimento, ficando suspenso o 
recebimento de adicionais decorrentes do exercício da função, inclusive o adicional de 
periculosidade. 
§ 3° - 0 servidor suspenso preventivamente terá direito: 
a) Ao ressarcimento da diferença de vencimento ou remuneração e á. 
contagem de tempo de serviço relativo ao período da suspensão 
preventiva, quando o processo não resultar punição, ou esta se limitar ás 
penas de repreensão ou multa; 
b) A diferença de vencimento ou remuneração e á contagem de tempo de 
serviço, correspondente ao período de afastamento excedente do prazo 
da suspensão efetivamente aplicada. 
§ 4° - 0 servidor que, injustificadamente, deixar de atender a qualquer 
determinação para cujo cumprimento seja estipulado prazo certo, terá sua remuneração ou 
vencimento suspenso, até a satisfação dessa exigência. 
§ 5° - Os pedidos de reconsideração de decisões ou encaminhamentos 
determinados no decorrer da sindicância ou do processo administrativo só serão cabíveis 
durante a instrução do procedimento. 
§ 6° - Ao final do processo administrativo, a decisão será passível de 
revisão, mediante recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido a qualquer tempo, a 
autoridade que determinou a aplicação da penalidade, apenas e tão-somente nas seguintes 
hipóteses, sob pena de indeferimento de plano: 
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SARANDI - PARANA 
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I — quando a decisão for contrária á texto expresso de lei, ato do Poder 
Público Municipal ou evidência dos autos; 
II — quando for fundada em depoimentos ou provas sabidamente falsos ou 
decorrentes de erro manifesto, ou 
III — quando, após a decisão, forem descobertas novas provas aptas a 
modificar o julgamento anterior. 
§ 7
0
- Admitido o recurso, este deverá ser autuado e providenciar-se-á o 
apensamento ao processo administrativo originário, remetendo-se então á Comissão 
Sindicante ou processante. 
§ 8° - Do pedido de revisão poderá resultar: 
I — o improvimento, com manutenção da decisão anteriormente aplicada, 
sendo vedado o seu agravamento, ou 
II — o provimento, com redução ou cancelamento da penalidade aplicada. 
§ 9° - 0 julgamento da revisão dar-se-d, sempre, em única instância, sendo 
irrecorrivel, no âmbito administrativo, a decisão final nela lançada. 
Art. 12 — As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar 
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo 
autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, mediante utilização de 
recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
bem como proceder às alterações orçamentárias e funcionais decorrentes da execução da 
presente lei. 
publicação. 
Art. 13 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
PAÇO MUNICIPAL II 13 
CAR S ALB 
Pref ito 
ULA JUNIOR 

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