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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
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LEI COMPLEMENTAR N° . 378
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Corregedoria e
Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi e da outras
providências.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR,
prefeito municipal de Sarandi, Estado do Parana,
no uso de suas atribuições legais, resolve:
Art. 1° - Criar, junto ao Gabinete do Secretário Municipal de Transito e
Segurança Pública, a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi.
Art. 2° - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal de Sarandi terão
as seguintes atribuições:
I — Receber da população:
a) Denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou
coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Sarandi;
b) Sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal;
II — Receber dos servidores municipais, inclusive da Guarda Municipal,
sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal, bem como denúncias
a respeito de atos ou fatos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por
superiores hierárquicos;
III — Verificar, averiguar e investigar a pertinência das denúncias,
reclamações e representações, propondo aos órgãos competentes da Administração a
instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração das
responsabilidades administrativas, civis e criminais, de qualquer natureza, fazendo ao
Ministério Público a devida comunicação, quando houver indicio ou suspeita da prática de
crime;
IV — Propor ao Prefeito Municipal de Sarandi:
a) A adoção das providências que entender pertinentes, necessárias ao
aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Municipal e por outros
órgãos da Pasta;
b) A realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre
assuntos de interesse da Secretaria, inclusive da segurança pública e sobre temas ligado
aos direitos humanos, divulgando os resultados desses eventos;
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V — Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denuncias, às reclamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI — Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades;
VII — Requisitar, diretamente, de qualquer órgão municipal, informações,
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em
curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;
VIII — Dar conhecimento das denúncias, reclamações e representações
recebidas pela Corregedoria e Ouvidoria, ao Prefeito Municipal;
§ 1° - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal manterá sigilo
sobre denuncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a
proteção dos denunciantes;
§ 2° - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal manterá serviço
telefônico gratuito, destinado a receber as denuncias e reclamações, garantindo o sigilo da
fonte de informação;
§ 3
0
- A Corregedoria e Ouvidoria encaminharão à Camara Municipal,
trimestralmente, cópia do relatório, mencionado no inciso VI deste artigo.
Art. 3° - A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal serão dirigidas
por um Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal, autônomo e independente.
Art. 4° - Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de
Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal, cujo padrão de vencimento corresponderá à
referência CC-2 e 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor da Corregedoria e
Ouvidoria, cujo padrão de vencimento corresponderá à referência CC-3, ambos de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 10 - 0 cargo em comissão de Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal
deverá ser exercido mediante dedicação exclusiva, vedada qualquer outra atividade
remunerada, com exceção do magistério;
§ 2° - O Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal não poderá integrar
órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas, não ter
qualquer ligação a partidos politicos, nem ter qualquer vinculo com a Guarda Municipal de
Sarandi.
§ 3° - Sao as atribuições do Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal:
receber denúncias, reclamações e representações sobre atos
considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os
direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis pertencentes ao
quadro da Guarda Municipal de Sarandi, de todos os graus hierárquicos;
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receber sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda
Municipal de Sarandi;
III- verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações;
IV- investigar eventuais condutas inidõneas dos membros da corporação;
V- reunir elementos para a instauração de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares, quando for o caso;
VI- após autorização do Chefe do Executivo, processar, por meio de
comissões processantes permanentes, sindicâncias e processos administrativos
disciplinares, servidores integrantes do quadro de profissionais da Guarda Municipal de
Sarandi por infrações administrativas á eles atribuí das;
VII- propor ao Prefeito Municipal:
a) providências pertinentes e necessárias para o aperfeiçoamento dos
serviços prestados a população, pela Guarda Municipal de Sarandi e por outros órgãos a
ela relacionados;
b) pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos de interesse da
Segurança Pública, divulgando os resultados desses eventos.
VIII- organizar e manter atualizado o arquivo de documentos relativos as
denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas para aperfeiçoar a Guarda
Municipal de Sarandi e seus membros;
IX- elaborar e publicar, anualmente, relatório de suas atividades com
estatísticas, sugestões adotadas, grau de eficiência dos serviços da Corregedoria e
Ouvidoria entre outras informações que forem julgadas pertinentes;
X- requisitar diretamente, de qualquer órgão oficial, informações,
certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigação em
curso;
XI- dar conhecimento, sempre que solicitado, das denuncias e
reclamações recebidas pela Corregedoria e Ouvidoria ao Prefeito Municipal;
XII - fiscalizar e apurar as atividades e o comportamento disciplinar dos
profissionais da Guarda Municipal, realizar visitas de inspeção nas unidades da Guarda
Municipal e promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
candidatos a Guarda Municipal, bem como de todos integrantes considerados estáveis, para
impedir o ingresso de candidatos usuários que não se enquadrem nos requisitos
necessários;
XIII - realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer
unidade da Guarda Municipal;
XIV - apurar o uso irregular de armas de fogo, armas elétricas
incapacitantes, coletes balísticos, vestimentas oficiais e demais itens e equipamentos de
propriedade da Guarda Municipal por seus integrantes;
XV — acompanhar ocorrências envolvendo integrantes da corporação,
quando a ocasião assim exigir;
XVI - requerer ao Chefe do Executivo, a instauração de sindicâncias,
processos administrativos disciplinares, inquéritos e outras medidas destinadas a apuração
das responsabilidades administrativas, civis e criminais dos membros da Guarda
Municipal, comunicando ao Ministério Público quando houver indicio ou suspeita de
crime;
§ 4° - 0 Assessor da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal
poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades public
privadas, não ter qualquer ligação a partidos politicos, nem ter qualquer vinculo
Guarda Municipal de Sarandi.
§ 50 _
Guarda Municipal:
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São as atribuições do Assessor da Corregedoria e Ouvidoria da
Assessorar o Corregedor-Ouvidor na elaboração de comissões
processantes permanentes ou não, sindicâncias e processos administrativos disciplinares
por infrações administrativas atribuidas a servidores integrantes do quadro de profissionais
da Guarda Municipal de Sarandi;
Colaborar na fiscalização e apuração as atividades e do
comportamento disciplinar dos profissionais da Guarda Municipal, agendar visitas de
inspeção nas unidades da Guarda Municipal e auxiliar na realização de investigações sobre
o comportamento ético, social e funcional dos candidatos à Guarda Municipal, bem como
de todos integrantes considerados estáveis, para impedir o ingresso de candidatos que não
se enquadrem nos requisitos necessários;
III- Colaborar na apuração do uso irregular de armas de fogo, armas
elétricas incapacitantes, coletes balísticos, vestimentas oficiais e demais itens e
equipamentos de propriedade da Guarda Municipal por seus integrantes;
IV- Criar relatórios sobre o levantamento de investigações citando e
anexando depoimentos e provas que deverão ser entregues ao Corregedor-Ouvidor.
§ 6° - Os cargos em comissão, criados por este artigo, serão preenchidos
mediante nomeação do Prefeito, precedida de indicação do Corregedor-Ouvidor da Guarda
Municipal de Sarandi.
Art. 5
0
- A Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal compreende:
I — Grupo de Apoio Técnico; e
II — Grupo de Apoio Administrativo.
§ 10 - O Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal será substituído, nos
seus impedimentos, pelo Assessor de Ouvidoria quando determinado pelo Prefeito
Municipal.
§ 2° - A estrutura e atribuições do Grupo de Apoio Técnico e do Grupo de
Apoio Administrativo serão definidas por decreto.
exigir-se-d:
Art. 7° - Para provimento dos cargos criados por esta lei complementar,
I — para o de Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal:
a) Estar no gozo de seus direitos politicos;
b) Ter, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade, quando da investidura
do cargo;
c) Não possuir antecedentes criminais;
d) Possuir curso superior compatível com as atividades a serem
desempenhadas;
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II - para os de Assessor da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal:
a)
b)
c)
d)
Estar no gozo de seus direitos politicos;
Ter, no mínimo, 30 (trinta) anos de idade, quando da investidura;
Não possuir antecedentes criminais;
Possuir ensino médio completo.
Art. 8° - Ficam criadas 5 (cinco) Funções Gratificadas de Agente de
Corregedoria, a serem preenchidas por servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo da Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 1° - A gratificação instituída por este artigo corresponderá a 50% do piso
salarial da Prefeitura de Sarandi.
§ 2° - A designação de servidores para o exercício da função gratificada de
Agente de Corregedoria sera feita em caráter sigiloso, no interesse da investigação de
denúncias.
§ 3
0
- 0 servidor, designado para a função gratificada instituída por este
artigo, não perderá o direito á percepção da gratificação quando se afastar em virtude de
férias, licença prêmio, gala, nojo, júri, faltas abonadas para adoção, licença paternidade,
licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, serviços
obrigatórios por lei, missão de interesse da Administração Pública Municipal, bem como
participação em congressos, cursos ou demais certames relacionados com a respectiva area
de atuação, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, bem como para exercício de mandato
eletivo, pelo prazo respectivo.
§ 4
0
- A gratificação de que trata este artigo sera computado no cálculo do
décimo terceiro salário, bem como no cálculo de férias, do acréscimo de um terço das
férias e demais vantagens decorrentes do exercício do cargo ou função pública.
§ 5
0
- São as atribuições do Agente de Corregedoria da Guarda Municipal:
Mediante prévia solicitação do Corregedor-Ouvidor fazer o
levantamento sobre denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos humanos
individuais ou coletivos, praticados por servidores civis pertencentes ao quadro da Guarda
Municipal de Sarandi, de todos os graus hierárquicos;
Mediante prévia solicitação do Corregedor-Ouvidor coletar provas e
documentos junto a pessoas, órgãos e repartições públicas e empresas privadas que
comprovem atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou
que violem os direitos humanos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis
pertencentes ao quadro da Guarda Municipal de Sarandi.
Art. 9° - Os atos oficiais da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal
de Sarandi, serão publicados no Diário Oficial do Município, no espaço reservado a
Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública — TRANSEG.
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Art. 10 - 0 funcionamento da Corregedoria e Ouvidoria da Guarda
Municipal, do Grupo de Apoio Técnico e do Grupo de Apoio Administrativo, as suas
atribuições e responsabilidades, bem como dos ocupantes dos cargos e funções criadas por
esta lei, serão estabelecidas em Regimento Interno a ser baixado por Decreto do Poder
Executivo.
Art. 11 - Caberá a Procuradoria Jurídica Municipal, a requerimento do
Corregedor-Ouvidor da Guarda Municipal, e após autorização do Prefeito Municipal,
proceder á instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração
das responsabilidades administrativas e civis dos integrantes da carreira da Guarda
Municipal de Sarandi, observadas as demais normas previstas em seu regulamento
disciplinar e no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Sarandi, quando não
contrariar o regramento previsto neste artigo e respectivos parágrafos.
§ 10 - Na instauração de processo administrativo disciplinar decorrente de
denúncias ofertadas pelo Corregedor-Ouvidor, poderá ser ordenada a suspensão preventiva
do servidor, até 30 (trinta) dias, desde que o afastamento seja necessário para averiguações
de faltas cometidas, assegurar a normalidade dos serviços e manutenção da tranquilidade
pública e da instituição, a qual poderá ser prorrogada em até 90 (noventa) dias, findos os
quais cessarão os efeitos da suspensão, ainda que o processo administrativo não esteja
concluído.
§ 2° - Durante o período de suspensão preventiva, nas hipóteses previstas
neste artigo, o funcionário perderá 1/3 (um terço) de seu vencimento, ficando suspenso o
recebimento de adicionais decorrentes do exercício da função, inclusive o adicional de
periculosidade.
§ 3° - 0 servidor suspenso preventivamente terá direito:
a) Ao ressarcimento da diferença de vencimento ou remuneração e á.
contagem de tempo de serviço relativo ao período da suspensão
preventiva, quando o processo não resultar punição, ou esta se limitar ás
penas de repreensão ou multa;
b) A diferença de vencimento ou remuneração e á contagem de tempo de
serviço, correspondente ao período de afastamento excedente do prazo
da suspensão efetivamente aplicada.
§ 4° - 0 servidor que, injustificadamente, deixar de atender a qualquer
determinação para cujo cumprimento seja estipulado prazo certo, terá sua remuneração ou
vencimento suspenso, até a satisfação dessa exigência.
§ 5° - Os pedidos de reconsideração de decisões ou encaminhamentos
determinados no decorrer da sindicância ou do processo administrativo só serão cabíveis
durante a instrução do procedimento.
§ 6° - Ao final do processo administrativo, a decisão será passível de
revisão, mediante recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido a qualquer tempo, a
autoridade que determinou a aplicação da penalidade, apenas e tão-somente nas seguintes
hipóteses, sob pena de indeferimento de plano:
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I — quando a decisão for contrária á texto expresso de lei, ato do Poder
Público Municipal ou evidência dos autos;
II — quando for fundada em depoimentos ou provas sabidamente falsos ou
decorrentes de erro manifesto, ou
III — quando, após a decisão, forem descobertas novas provas aptas a
modificar o julgamento anterior.
§ 7
0
- Admitido o recurso, este deverá ser autuado e providenciar-se-á o
apensamento ao processo administrativo originário, remetendo-se então á Comissão
Sindicante ou processante.
§ 8° - Do pedido de revisão poderá resultar:
I — o improvimento, com manutenção da decisão anteriormente aplicada,
sendo vedado o seu agravamento, ou
II — o provimento, com redução ou cancelamento da penalidade aplicada.
§ 9° - 0 julgamento da revisão dar-se-d, sempre, em única instância, sendo
irrecorrivel, no âmbito administrativo, a decisão final nela lançada.
Art. 12 — As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar
correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares, mediante utilização de
recursos nos termos do § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
bem como proceder às alterações orçamentárias e funcionais decorrentes da execução da
presente lei.
publicação.
Art. 13 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
PAÇO MUNICIPAL II 13
CAR S ALB
Pref ito
ULA JUNIOR