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materia nº 377/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 377 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDispõe sobre alterações na Estrutura Administrativa do Município, criada através da Lei Complementar nº 115/2005, de 27 de maio de 2005, na forma que especifica.
native_id8609

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura 
Administrativa do Município, criada através da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na 
frma que especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 
Art. 10 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, o Departamento de Licitação, 
Compras e Patrimônio; e o Departamento de Recursos Humanos, bem como os cargos de 
seus respectivos Diretores. 
Art. 2° - Ficam Criados na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, a Ouvidoria Municipal; a 
Coordenadoria de Administração, Licitação, Compras e Patrimônio; e a Coordenadoria de 
Recursos Humanos. 
Art. 3° - Ficam criados os Cargos de: Ouvidor 
Municipal, Símbolo CC-1; Coordenador de Administração, Licitação, Compras e 
Patrimônio, Símbolo CC-1; e Coordenador de Recursos Humanos, Símbolo CC-1, 
constantes dos anexos lie III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 4° - Das Atribuições: 
I — Da Ouvidoria Municipal 
A Ouvidoria Municipal terá como finalidade promover um elo 
de ligação entre a população e o Poder Publico Municipal, coletando informações, 
denuncias, reclamações, sugestões e demais opiniões da população quanto aos serviços 
prestados pela Prefeitura Municipal, abrangendo toda a Administração Pública, direta e 
indiretamente. 
II - Do Coordenador de Administração, Licitação, Compras e 
Patrimônio: 
1. Coordenar as atividades administrativas da Secretaria. 
2. Supervisionar a formalização dos Contratos e Convénios. 
3. Criar estratégias e organizar o setor de Protocolo e Arquivos dos documentos da Secretaria 
Municipal Administração. 
4. Coordenar a execução das atividades do setor de informática. 
5. Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Administração. 
6. Coordenar a execução das ações das Divisões de Licitação, Compras e Patrimônio. 
7. Supervisionar a formalização dos Processos Licitatórios. 
8. Planejar e coordenar as ações do Processo Licitatório perante a demanda do Municipi'<P 
suas Secretarias. 
9. Assessorar as demais Secretarias quanto ao trâmite dos processos de compras. I
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III - Do Coordenador de Recursos Humanos: 
1. Coordenar as atividades do Departamento Pessoal. 
2. Organizar e estruturar as Divisões de Recursos Humanos e Relações Trabalhistas. 
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Administração 
passa a contar com a seguinte estrutura: 
SECRETÁRIO 
2.1 — Ouvidoria Municipal 
2.2 — Coordenador de Administração, Licitação, Compras e Patrimônio 
2.3 — Departamento de Administração 
2.3.1 — Divisão de Licitação 
2.3.2 — Divisão de Patrimônio 
2.3.3 — Divisão de Compras 
2.3.4 — Divisão de Protocolo e Arquivo 
2.3.5 — Divisão de Informática 
2.3.6 — Divisão de Contratos e Convênios 
2.4 — Coordenador de Recursos Humanos 
2.4.1 — Divisão de Operacional de Recursos Humanos 
2.4.2 — Divisão de Relações Trabalhistas 
-SECRETARIA DE FAZENDA 
Art. 6° - Fica Criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria Financeira. 
Art. 7° - Fica criado o Cargo de Coordenador 
Financeiro, símbolo CC-1, constante dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 
115/05 de 29/05/05. 
Art. 8° - Para ocupar o Cargo de Provimento em 
Comissão de Coordenador Financeiro, será necessário formação superior em 
Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas. 
Art. 9° — São atribuições da Coordenadoria Financeira: 
1. Coordenar as atividades de avaliação da condição financeira das contas públicas 
municipais. 
2. Coordenar as atividades de aplicação dos recursos financeiros. 
3. Coordenar a captação dos recursos diversos para o financiamento. 
4. Gestão e controle das transferências financeiras constitucionais das verbas públicas 
federais, estaduais e internacionais. 
5. Controle dos pagamentos dos fornecedores e encargos municipais. 
6. Executar outras atribuições afins, que lhe forem determinadas pelo chefe do.' poder - 
executivo. 
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4037/15 
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda passa a 
contar com a seguinte estrutura: 
SECRETARIO 
Coordenadoria Financeira 
4.1 — Departamento de Finanças e Contabilidade 
4.1.1 — Divisão de Contabilidade 
4.1.2 — Divisão de Tesouraria 
4.2 — Departamento de Administração de Receitas 
4.2.1 — Divisão de Administração de Receitas 
4.2.2 — Divisão de Atendimento ao Público 
4.3 — Departamento de Tributos Municipais 
4.3.1 — Divisão de Tributos Imobiliários 
4.3.2 — Divisão de Tributos Mobiliários 
4.3.3 — Divisão de Fiscalização de Tributos 
-SECRETARIA DE URBANISMO: 
Art. 11 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE URBANISMO, a Divisão de Administração de 
Cemitério, bem como o cargo de seus respectivo Chefe. 
Art. 12 - Fica Criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE URBANISMO, o Departamento de Administração de 
Cemitério 
Art. 13 - Ficam criado o Cargo de Diretor do 
Departamento de Administração de Cemitério, Símbolo CC-2; constante dos anexos II e 
III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 14 - São Atribuições de Departamento de 
Administração de Cemitério. 
1. Comandar e distribuir os serviços de manutenção ao Cemitério Municipal, bem como 
administrar sua equipe de funcionários, controlar escalas de ferias, etc. 
2. Escalar Plantões. 
3. Atender os consumidores. 
4. Verificar e zelar pela manutenção do Cemitério Municipal. 
5. Fazer os pedidos de materiais e ferramentas para sua equipe. 
6. Orientar as manutenções diárias a serem executadas no Cemitério Municipal. :( FLS 
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Art. 15 - A Secretaria Municipal de Urbanismo passa a 
contar com a seguinte estrutura: 
SECRETARIO 
Coordenador do Parque Motorizado 
5.1 — Departamento Administrativo de Urbanismo 
5.2 — Departamento de Obras Públicas 
5.2.1 — Divisão de Serviços urbanos 
5.3 — Departamento de Administração de Cemitério 
5.4 — Departamento de Planejamento Urbano 
5.5 — Departamento de Habitação 
5.56— Departamento de Elétrica 
5.6.1 — Divisão de Manutenção Elétrica 
-SECRETARIA DE SAÚDE: 
Art. 16 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE SAÚDE, a Ouvidoria Geral em Sande; e o 
Departamento de Especialidades Médicas, bem como os cargos de provimento em 
comissão respectivos. 
Art. 17 - Fica Criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE SAÚDE, a Coordenadoria de Especialidades Médicas. 
Art. 18 - Fica criados o Cargo de Coordenador de 
Especialidades Médicas, Símbolo CC-1, constante dos anexos II e III, da Lei 
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 19 — Das Atribuições: 
I — Do Coordenador de Especialidades Médicas: 
0 Coordenador de Especialidades Médicas tem como atribuição orientar, 
coordenar, controlar e dirigir as atividades do centro de especialidades; responder pelo 
bom andamento e pela regularidade do serviço; manter a Coordenação da Secretaria de 
Saúde informada sobre as atividades do Centro de Especialidades; acompanhar a 
realização da agenda médica e assiduidade da mesma, e dos demais servidores, conceder 
férias e licenças do pessoal que lhe é diretamente subordinado junto ao RH; 
responsabilizar-se pelo recebimento do material de expediente do Centro de 
Especialidades. 
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Art. 20 - A Secretaria Municipal de Saúde passa a 
contar com a seguinte estrutura: 
SECRETARIO 
8.1 - Departamento Administrativo de Saúde 
8.1.1 - Divisão de Pessoal 
8.1.2 - Divisão de Controle Operacional 
8.1.3 - Divisão de Controle de Licitações, Compras e Patrimônio 
8.2 - Departamento de Medicina 
8.2.1 - Divisão Medica 
8.2.2 - Divisão de Enfermagem 
8.2.3 - Divisão de Farmácia 
8.3 - Departamento de Odontologia 
8.3.1 - Divisão de Educação em Saúde Bucal 
8.4 - Departamento de Vigilância Sanitária 
8.4.1 - Divisão de Fiscalização e Inspeção 
8.5 - Departamento de Epidemiologia 
8.5.1 Divisão de Controle de Endemias 
8.6 - Departamento de Urgência e Emergência 
8.6.1 - Divisão de Atendimento em Urgência e Emergência 
8.7 - Coordenador de Especialidade Medicas 
8.7.1 - Divisão de Atendimento em Especialidades 
-SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA 
Art. 21 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE TRANSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, a Divisão 
do Sistema Operacional da Guarda Municipal. 
Art. 22 - Fica criado na Estrutura Administrativa do 
Município, na SECRETARIA DE TRANSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, o 
Departamento Operacional. 
Art. 23 - Fica criado o cargo de Diretor do 
Departamento Operacional, Símbolo CC-2, constante dos anexos II e III, da Lei 
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05. 
Art. 24 - Das Atribuições: 
0 Diretor Operacional tem como atribuição orientar, coordenar, controlar e dirigir 
as atividades diárias e corriqueiras da Guarda Municipal; responder pelo bom andamento 
e pela regularidade dos serviços; manter e promover parceiras com Instituições voltadas a 
Areas de serviço social, pesquisa e psicologia visando ao trabalho com a Guarda 
Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que por sua natureza, que 
possam dar origem a violência e a criminalidade. 
• 
S 
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M37/13 
Art. 25 - A Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública, passa a contar com a seguinte estrutura: 
SECRETARIO 
12.1 - Departamento Administrativo de Trânsito 
12.1.1 - Divisão de Fiscalização e Tráfego 
12.1.2 - Divisão de Engenharia e Sinalização 
12.1.3 - Divisão de Educação de Trânsito 
12.1.4 - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito 
12.2 - Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal 
12.3 - Departamento Operacional 
Art. 26 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 27 - Permanecem inalteradas e em pleno vigor os 
demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de maio de 2005 e suas alterações. 
Artigo 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇ bro de 2013 

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