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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Município, criada através da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na
frma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Art. 10 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, o Departamento de Licitação,
Compras e Patrimônio; e o Departamento de Recursos Humanos, bem como os cargos de
seus respectivos Diretores.
Art. 2° - Ficam Criados na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, a Ouvidoria Municipal; a
Coordenadoria de Administração, Licitação, Compras e Patrimônio; e a Coordenadoria de
Recursos Humanos.
Art. 3° - Ficam criados os Cargos de: Ouvidor
Municipal, Símbolo CC-1; Coordenador de Administração, Licitação, Compras e
Patrimônio, Símbolo CC-1; e Coordenador de Recursos Humanos, Símbolo CC-1,
constantes dos anexos lie III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art. 4° - Das Atribuições:
I — Da Ouvidoria Municipal
A Ouvidoria Municipal terá como finalidade promover um elo
de ligação entre a população e o Poder Publico Municipal, coletando informações,
denuncias, reclamações, sugestões e demais opiniões da população quanto aos serviços
prestados pela Prefeitura Municipal, abrangendo toda a Administração Pública, direta e
indiretamente.
II - Do Coordenador de Administração, Licitação, Compras e
Patrimônio:
1. Coordenar as atividades administrativas da Secretaria.
2. Supervisionar a formalização dos Contratos e Convénios.
3. Criar estratégias e organizar o setor de Protocolo e Arquivos dos documentos da Secretaria
Municipal Administração.
4. Coordenar a execução das atividades do setor de informática.
5. Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Administração.
6. Coordenar a execução das ações das Divisões de Licitação, Compras e Patrimônio.
7. Supervisionar a formalização dos Processos Licitatórios.
8. Planejar e coordenar as ações do Processo Licitatório perante a demanda do Municipi'<P
suas Secretarias.
9. Assessorar as demais Secretarias quanto ao trâmite dos processos de compras. I
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III - Do Coordenador de Recursos Humanos:
1. Coordenar as atividades do Departamento Pessoal.
2. Organizar e estruturar as Divisões de Recursos Humanos e Relações Trabalhistas.
Art. 5° - A Secretaria Municipal de Administração
passa a contar com a seguinte estrutura:
SECRETÁRIO
2.1 — Ouvidoria Municipal
2.2 — Coordenador de Administração, Licitação, Compras e Patrimônio
2.3 — Departamento de Administração
2.3.1 — Divisão de Licitação
2.3.2 — Divisão de Patrimônio
2.3.3 — Divisão de Compras
2.3.4 — Divisão de Protocolo e Arquivo
2.3.5 — Divisão de Informática
2.3.6 — Divisão de Contratos e Convênios
2.4 — Coordenador de Recursos Humanos
2.4.1 — Divisão de Operacional de Recursos Humanos
2.4.2 — Divisão de Relações Trabalhistas
-SECRETARIA DE FAZENDA
Art. 6° - Fica Criado na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria Financeira.
Art. 7° - Fica criado o Cargo de Coordenador
Financeiro, símbolo CC-1, constante dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal
115/05 de 29/05/05.
Art. 8° - Para ocupar o Cargo de Provimento em
Comissão de Coordenador Financeiro, será necessário formação superior em
Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.
Art. 9° — São atribuições da Coordenadoria Financeira:
1. Coordenar as atividades de avaliação da condição financeira das contas públicas
municipais.
2. Coordenar as atividades de aplicação dos recursos financeiros.
3. Coordenar a captação dos recursos diversos para o financiamento.
4. Gestão e controle das transferências financeiras constitucionais das verbas públicas
federais, estaduais e internacionais.
5. Controle dos pagamentos dos fornecedores e encargos municipais.
6. Executar outras atribuições afins, que lhe forem determinadas pelo chefe do.' poder -
executivo.
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Art. 10 - A Secretaria Municipal de Fazenda passa a
contar com a seguinte estrutura:
SECRETARIO
Coordenadoria Financeira
4.1 — Departamento de Finanças e Contabilidade
4.1.1 — Divisão de Contabilidade
4.1.2 — Divisão de Tesouraria
4.2 — Departamento de Administração de Receitas
4.2.1 — Divisão de Administração de Receitas
4.2.2 — Divisão de Atendimento ao Público
4.3 — Departamento de Tributos Municipais
4.3.1 — Divisão de Tributos Imobiliários
4.3.2 — Divisão de Tributos Mobiliários
4.3.3 — Divisão de Fiscalização de Tributos
-SECRETARIA DE URBANISMO:
Art. 11 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE URBANISMO, a Divisão de Administração de
Cemitério, bem como o cargo de seus respectivo Chefe.
Art. 12 - Fica Criado na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE URBANISMO, o Departamento de Administração de
Cemitério
Art. 13 - Ficam criado o Cargo de Diretor do
Departamento de Administração de Cemitério, Símbolo CC-2; constante dos anexos II e
III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art. 14 - São Atribuições de Departamento de
Administração de Cemitério.
1. Comandar e distribuir os serviços de manutenção ao Cemitério Municipal, bem como
administrar sua equipe de funcionários, controlar escalas de ferias, etc.
2. Escalar Plantões.
3. Atender os consumidores.
4. Verificar e zelar pela manutenção do Cemitério Municipal.
5. Fazer os pedidos de materiais e ferramentas para sua equipe.
6. Orientar as manutenções diárias a serem executadas no Cemitério Municipal. :( FLS
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Art. 15 - A Secretaria Municipal de Urbanismo passa a
contar com a seguinte estrutura:
SECRETARIO
Coordenador do Parque Motorizado
5.1 — Departamento Administrativo de Urbanismo
5.2 — Departamento de Obras Públicas
5.2.1 — Divisão de Serviços urbanos
5.3 — Departamento de Administração de Cemitério
5.4 — Departamento de Planejamento Urbano
5.5 — Departamento de Habitação
5.56— Departamento de Elétrica
5.6.1 — Divisão de Manutenção Elétrica
-SECRETARIA DE SAÚDE:
Art. 16 - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE SAÚDE, a Ouvidoria Geral em Sande; e o
Departamento de Especialidades Médicas, bem como os cargos de provimento em
comissão respectivos.
Art. 17 - Fica Criado na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE SAÚDE, a Coordenadoria de Especialidades Médicas.
Art. 18 - Fica criados o Cargo de Coordenador de
Especialidades Médicas, Símbolo CC-1, constante dos anexos II e III, da Lei
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art. 19 — Das Atribuições:
I — Do Coordenador de Especialidades Médicas:
0 Coordenador de Especialidades Médicas tem como atribuição orientar,
coordenar, controlar e dirigir as atividades do centro de especialidades; responder pelo
bom andamento e pela regularidade do serviço; manter a Coordenação da Secretaria de
Saúde informada sobre as atividades do Centro de Especialidades; acompanhar a
realização da agenda médica e assiduidade da mesma, e dos demais servidores, conceder
férias e licenças do pessoal que lhe é diretamente subordinado junto ao RH;
responsabilizar-se pelo recebimento do material de expediente do Centro de
Especialidades.
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Art. 20 - A Secretaria Municipal de Saúde passa a
contar com a seguinte estrutura:
SECRETARIO
8.1 - Departamento Administrativo de Saúde
8.1.1 - Divisão de Pessoal
8.1.2 - Divisão de Controle Operacional
8.1.3 - Divisão de Controle de Licitações, Compras e Patrimônio
8.2 - Departamento de Medicina
8.2.1 - Divisão Medica
8.2.2 - Divisão de Enfermagem
8.2.3 - Divisão de Farmácia
8.3 - Departamento de Odontologia
8.3.1 - Divisão de Educação em Saúde Bucal
8.4 - Departamento de Vigilância Sanitária
8.4.1 - Divisão de Fiscalização e Inspeção
8.5 - Departamento de Epidemiologia
8.5.1 Divisão de Controle de Endemias
8.6 - Departamento de Urgência e Emergência
8.6.1 - Divisão de Atendimento em Urgência e Emergência
8.7 - Coordenador de Especialidade Medicas
8.7.1 - Divisão de Atendimento em Especialidades
-SECRETARIA DE TRÂNSITO E SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 21 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE TRANSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, a Divisão
do Sistema Operacional da Guarda Municipal.
Art. 22 - Fica criado na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE TRANSITO E SEGURANÇA PÚBLICA, o
Departamento Operacional.
Art. 23 - Fica criado o cargo de Diretor do
Departamento Operacional, Símbolo CC-2, constante dos anexos II e III, da Lei
Complementar Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art. 24 - Das Atribuições:
0 Diretor Operacional tem como atribuição orientar, coordenar, controlar e dirigir
as atividades diárias e corriqueiras da Guarda Municipal; responder pelo bom andamento
e pela regularidade dos serviços; manter e promover parceiras com Instituições voltadas a
Areas de serviço social, pesquisa e psicologia visando ao trabalho com a Guarda
Municipal, na busca de soluções de pequenos conflitos sociais que por sua natureza, que
possam dar origem a violência e a criminalidade.
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Art. 25 - A Secretaria Municipal de Trânsito e
Segurança Pública, passa a contar com a seguinte estrutura:
SECRETARIO
12.1 - Departamento Administrativo de Trânsito
12.1.1 - Divisão de Fiscalização e Tráfego
12.1.2 - Divisão de Engenharia e Sinalização
12.1.3 - Divisão de Educação de Trânsito
12.1.4 - Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito
12.2 - Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal
12.3 - Departamento Operacional
Art. 26 - As despesas com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 27 - Permanecem inalteradas e em pleno vigor os
demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de maio de 2005 e suas alterações.
Artigo 28 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇ bro de 2013