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materia nº 376/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 376 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 248/2010, na forma que especifica.
native_id8610

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 737 6 / 1 3 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 248/2010, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica acrescido o Parágrafo 4°, ao Art. 12, da 
Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 2010, com a seguinte redação: 
"Art. 12 - 
I - 
II-...
§ 1° - ••• 
§ 2° - 
§ 3° - ••• 
§ 4° - 0 professor de Licenciatura Curta ou Estudos 
Adicionais, permanecerá no quadro em extinção, concluída a nova habilitação poderá ser 
integrado no quadro permanente na forma do artigo 13, mantendo-se os demais avanços. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 
2010. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 

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