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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 737 6 / 1 3
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 248/2010, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica acrescido o Parágrafo 4°, ao Art. 12, da
Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:
"Art. 12 -
I -
II-...
§ 1° - •••
§ 2° -
§ 3° - •••
§ 4° - 0 professor de Licenciatura Curta ou Estudos
Adicionais, permanecerá no quadro em extinção, concluída a nova habilitação poderá ser
integrado no quadro permanente na forma do artigo 13, mantendo-se os demais avanços.
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de
2010.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
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