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CÂMARA MUNICIPAL 61gVkiANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br
.LE1. • COMPLEMENTAR N9
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SUMULA:- Altera o Inciso II do Artigo 106, da Lei Complementar
n° 217/09, de 26/09/2009, na forma que especifica
Art.1° - Fica por força desta Lei Complementar, alterado o Inciso
II do Artigo 106 da Lei Complementar n° 217/09, de 26 de Setembro de 2009, a qual dispõe
sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Sarandi, que passa a viger da
seguinte forma:
"Art. 106 -
Inciso I -
Inciso II — 0 interessado doar 30%(trinta por cento) da
Area do empreendimento para uso público, fora do perímetro do condomínio, como Area
verde e/ou institucional, conforme indicado pelo órgão municipal responsável pela
aprovação de parcelamento, devidamente registrado em Cartório".
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
Complementar n° 217/2009.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Setembro de 2013.
Sala das Sessões da Câmara nicipal, aos 04 dias do mês de
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981
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