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materia nº 374/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 374 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaAltera o inciso II do artigo 106, da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/9/2009, na forma que especifica.
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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• ha *0111111111100 15 figs 
CÂMARA MUNICIPAL 61gVkiANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
.LE1. • COMPLEMENTAR N9 
737 4 / 1 3 
SUMULA:- Altera o Inciso II do Artigo 106, da Lei Complementar 
n° 217/09, de 26/09/2009, na forma que especifica 
Art.1° - Fica por força desta Lei Complementar, alterado o Inciso 
II do Artigo 106 da Lei Complementar n° 217/09, de 26 de Setembro de 2009, a qual dispõe 
sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Sarandi, que passa a viger da 
seguinte forma: 
"Art. 106 - 
Inciso I - 
Inciso II — 0 interessado doar 30%(trinta por cento) da 
Area do empreendimento para uso público, fora do perímetro do condomínio, como Area 
verde e/ou institucional, conforme indicado pelo órgão municipal responsável pela 
aprovação de parcelamento, devidamente registrado em Cartório". 
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Complementar n° 217/2009. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Setembro de 2013. 
Sala das Sessões da Câmara nicipal, aos 04 dias do mês de 
Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/1981 

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