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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Prorroga o prazo do Programa de
Recuperação Fiscal REFIS, do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto do Município de Sarandi - PR,
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - 0 prazo de vigência do Programa de
Recuperação Fiscal REFIS, do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de
Sarandi, previsto no Parágrafo -Calico, do Artigo 2°, da Lei Complementar n° 284/2013, de
14/05/2013, fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2013.
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 08 de julho de 2013 wilit
LUIZ CA I iE AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
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