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materia nº 371/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 371 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaProrroga o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sarandi-PR.
native_id8615

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Prorroga o prazo do Programa de 
Recuperação Fiscal REFIS, do Serviço Autônomo de 
Agua e Esgoto do Município de Sarandi - PR, 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° - 0 prazo de vigência do Programa de 
Recuperação Fiscal REFIS, do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do Município de 
Sarandi, previsto no Parágrafo -Calico, do Artigo 2°, da Lei Complementar n° 284/2013, de 
14/05/2013, fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2013. 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de julho de 2013 wilit
LUIZ CA I iE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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