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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3 7 0 / 3
SÚMULA:- Altera o Anexo I, da Lei Complementar n°
217/2009, de 26/09/2009 — "Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo".
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - 0 Anexo I, da Lei Complementar n° 217/2009,
de 26 de setembro de 2009, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a
vigorar de conformidade com as delimitações contidas no Mapa de Classificação e Uso do
Solo Urbano, anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26 de setembro de
2009.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO •
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LUI E AGUIAR
ICIPAL, 12 de junho de 2013.
Prefeito Municipal em exercício
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