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materia nº 370/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 370 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/9/2009 - "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo".
native_id8616

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
~bee all 1 6°(9
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 3 7 0 / 3 
SÚMULA:- Altera o Anexo I, da Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — "Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo". 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - 0 Anexo I, da Lei Complementar n° 217/2009, 
de 26 de setembro de 2009, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a 
vigorar de conformidade com as delimitações contidas no Mapa de Classificação e Uso do 
Solo Urbano, anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26 de setembro de 
2009. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO • 
46 4 \ 
LUI E AGUIAR 
ICIPAL, 12 de junho de 2013. 
Prefeito Municipal em exercício 

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