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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
gfr 3 68 / 1 3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 248/2010, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - O § 2°, do Art. 56, da Lei Complementar n°
248/2010, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 56 -
§ lo-...
§ 2° - A jornada suplementar será remunerada
proporcionalmente As horas acrescidas e terá como cálculo o vencimento base em que
está posicionado o profissional do magistério".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de
2010.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO M .1k 'AL, 11 de junho de 2013.
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LUIZ Á LOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
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