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materia nº 368/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 368 / 2013
Date 2013-06-11
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 248/2010, na forma que especifica.
native_id8618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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Arweve4.8 galL21160/) 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
gfr 3 68 / 1 3 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 248/2010, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - O § 2°, do Art. 56, da Lei Complementar n° 
248/2010, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 56 - 
§ lo-...
§ 2° - A jornada suplementar será remunerada 
proporcionalmente As horas acrescidas e terá como cálculo o vencimento base em que 
está posicionado o profissional do magistério". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 
2010. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO M .1k 'AL, 11 de junho de 2013. 
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LUIZ Á LOS DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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