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materia nº 366/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 366 / 2013
Date 2013-05-20
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que especifica.
native_id8620

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. C Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
;
3 66 /13 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 265/2012, que trata da criação da 
Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que 
especifica: 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito.- Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria 
do Poder Exe3cutivo Municipal: 
Art. 1° - 0 Artigo 51, da Lei Complementar n° 
265/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com d. seguinte dãVão: 
"Art. 51 - Fica criada a Gratificação de Risco de 
Vida, na base de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo de Agente da 
Autoridade de Trânsito, em atividade, através de ato próprio do Prefeito Municipal, 
mediante solicitação do Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, deste 
Município, não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento 
Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 265/2012, de 22 de fevereiro de 
2012. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO M PAL, 14 de maio de 2013 
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LUIZ CAILOS DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
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