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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
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3 66 /13
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 265/2012, que trata da criação da
Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que
especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito.- Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria
do Poder Exe3cutivo Municipal:
Art. 1° - 0 Artigo 51, da Lei Complementar n°
265/2012, de 22 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com d. seguinte dãVão:
"Art. 51 - Fica criada a Gratificação de Risco de
Vida, na base de 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do cargo de Agente da
Autoridade de Trânsito, em atividade, através de ato próprio do Prefeito Municipal,
mediante solicitação do Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, deste
Município, não sendo devida em casos de afastamentos previstos no Regimento
Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi".
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 265/2012, de 22 de fevereiro de
2012.
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO M PAL, 14 de maio de 2013
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LUIZ CAILOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal em exercício
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