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materia nº 365/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 365 / 2013
Date 2013-05-13
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sarandi-PR, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
REFIS, no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do 
Município de Sarandi - PR, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito do Município de 
Sarandi em exercício, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10. Fica instituído no Serviço Municipal de 
Saneamento Ambiental — SMSA, Autarquia Aguas de Sarandi, o Programa de 
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes 
de débitos de contribuintes, relativos a faturas de água e esgoto, serviços e multas por 
infração ao regulamento da autarquia, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de 
dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a 
ajuizar. 
Parágrafo único - O REFIS será administrado pelo 
Departamento de Finanças do SMSA, ouvida a Procuradoria daquela Autarquia, sempre 
que necessário, e observado o disposto em regulamento. 
Art. 2°. 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opção do 
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no 
Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de 
responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção. 
Parágrafo único. A opção poderá ser formalizada até o 
dia 15 de julho de 2013, podendo este prazo ser prorrogado a critério da Administração. 
Art. 3°. A consolidação dos débitos sell por cadastro e 
obedecerá aos seguintes critérios: 
Parágrafo 1°- Os juros de mora e multas, incidentes até 
a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos I e II seguintes; 
I — Para pagamento a vista podendo ser parcelado em uma entrada e mais duas parcelas. 
a) 100% (cem por cento); 
II — Para pagamento parcelado: 
a) 75% para pagamento em até 12 meses; 
b) 50% para pagamento em 13 a 24 meses; 
c) 25% para pagamento em 25 a 36 meses; 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANA 
Parágrafo 2° - 0 valor da parcela não poderá ser 
inferior a R$ 20,00 (vinte reais). 
Parágrafo 3° - A atualização monetária far-se-á até a 
data da opção, nos termos da lei aplicável. 
Art. 4
0
. Os débitos relativos aos tributos poderão ser 
pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo no 
ato da opção e as demais nas datas de vencimento das faturas de Agua e esgoto, acrescidas 
tão só de juros de 1% (um por cento) ao mês. 
Parágrafo único — As prestações do parcelamento serão 
quitadas na fatura de água e esgoto, com exceção da primeira, que será recolhida em guia 
própria. 
Art. 5°. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à 
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui 
confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos. 
Parágrafo único - A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o 
contribuinte: 
a) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado; 
b) ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a vigência 
desta lei, não podendo estar inadimplente com os tributos de 2009. 
Art. 6° - A opção dar-se-á mediante requerimento do 
contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Diretoria de Finanças do SMSA. 
Art. 7°. 0 contribuinte poderá incluir no REFIS 
eventuais saldos de parcelamento e reparcelamento em andamento. 
Art. 8°. 0 contribuinte será excluído do REFIS, 
mediante ato do Superintendente do SMSA, diante da ocorrência de uma das seguintes 
hipóteses: 
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei; 
II - Constituição de crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido 
pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 5° desta lei, salvo se 
integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando 
impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou 
definitivo; 
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III - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica; 
IV- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que 
incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Sarandi e 
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS; 
V - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a 
subtrair receita do contribuinte optante; 
VI - Inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados, o que 
primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo REFIS. 
Parágrafo 1° - A exclusão do contribuinte do REFIS 
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não 
pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação 
municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, 
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas. 
Parágrafo 2° - A exclusão será precedida de consulta 
Procuradoria do SMSA, por intermédio do Superintende do SMSA, a qual emitirá, em 5 
(cinco) dias, parecer orientando quanto à legalidade do ato de exclusão. 
Art. 9
0
. A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda, 
ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das 
respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo 
contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda 
a ação judicial ou o pleito administrativo. 
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá 
o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários 
advocaticios arbitrados, que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da 
primeira parcela. 
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M IPA ,07 de maio de 2013 
LUIZ CARLOS DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 

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