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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal
REFIS, no Serviço Autônomo de Agua e Esgoto do
Município de Sarandi - PR, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito do Município de
Sarandi em exercício, sancionarei a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 10. Fica instituído no Serviço Municipal de
Saneamento Ambiental — SMSA, Autarquia Aguas de Sarandi, o Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos, decorrentes
de débitos de contribuintes, relativos a faturas de água e esgoto, serviços e multas por
infração ao regulamento da autarquia, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2012, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a
ajuizar.
Parágrafo único - O REFIS será administrado pelo
Departamento de Finanças do SMSA, ouvida a Procuradoria daquela Autarquia, sempre
que necessário, e observado o disposto em regulamento.
Art. 2°. 0 ingresso no REFIS dar-se-á por opção do
contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação dos débitos incluídos no
Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de
responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.
Parágrafo único. A opção poderá ser formalizada até o
dia 15 de julho de 2013, podendo este prazo ser prorrogado a critério da Administração.
Art. 3°. A consolidação dos débitos sell por cadastro e
obedecerá aos seguintes critérios:
Parágrafo 1°- Os juros de mora e multas, incidentes até
a data da opção, serão excluídos, nos percentuais estabelecidos nos incisos I e II seguintes;
I — Para pagamento a vista podendo ser parcelado em uma entrada e mais duas parcelas.
a) 100% (cem por cento);
II — Para pagamento parcelado:
a) 75% para pagamento em até 12 meses;
b) 50% para pagamento em 13 a 24 meses;
c) 25% para pagamento em 25 a 36 meses;
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Parágrafo 2° - 0 valor da parcela não poderá ser
inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
Parágrafo 3° - A atualização monetária far-se-á até a
data da opção, nos termos da lei aplicável.
Art. 4
0
. Os débitos relativos aos tributos poderão ser
pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a primeira vencendo no
ato da opção e as demais nas datas de vencimento das faturas de Agua e esgoto, acrescidas
tão só de juros de 1% (um por cento) ao mês.
Parágrafo único — As prestações do parcelamento serão
quitadas na fatura de água e esgoto, com exceção da primeira, que será recolhida em guia
própria.
Art. 5°. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à
aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui
confissão irrevogável e irretratável da divida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único - A opção pelo REFIS sujeita, ainda, o
contribuinte:
a) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
b) ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a vigência
desta lei, não podendo estar inadimplente com os tributos de 2009.
Art. 6° - A opção dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Diretoria de Finanças do SMSA.
Art. 7°. 0 contribuinte poderá incluir no REFIS
eventuais saldos de parcelamento e reparcelamento em andamento.
Art. 8°. 0 contribuinte será excluído do REFIS,
mediante ato do Superintendente do SMSA, diante da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - Constituição de crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido
pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 5° desta lei, salvo se
integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando
impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou
definitivo;
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III - Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
IV- Cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Sarandi e
assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
V - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a
subtrair receita do contribuinte optante;
VI - Inadimplência, por 2 (dois) meses consecutivos ou 4 (quatro) meses alternados, o que
primeiro ocorrer, relativamente a tributo abrangido pelo REFIS.
Parágrafo 1° - A exclusão do contribuinte do REFIS
acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não
pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação
municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se,
automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Parágrafo 2° - A exclusão será precedida de consulta
Procuradoria do SMSA, por intermédio do Superintende do SMSA, a qual emitirá, em 5
(cinco) dias, parecer orientando quanto à legalidade do ato de exclusão.
Art. 9
0
. A inclusão no REFIS fica condicionada, ainda,
ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das
respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo
contribuinte, bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda
a ação judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá
o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, também os honorários
advocaticios arbitrados, que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da
primeira parcela.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO M IPA ,07 de maio de 2013
LUIZ CARLOS DE AGUIAR
Prefeito Municipal em Exercício