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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Estrutura
Administrativa da Autarquia Aguas de Sarandi -
Serviço Autárquico Municipal e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal.
Art. 1° - A Estrutura Administrativa da Autarquia
Aguas de Sarandi Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, criado pela Lei
Municipal n° 1279/2006, de 10/04/2006, alterada pela Lei 1668/2009, de 29/10/2009,
regulamentada pela Lei Complementar 140/2006 de 08/05/2006, passa a vigorar com as
alterações à seguir especificadas.
-COORDENDORIA GERAL
Art. 2° - Fica Criada na Estrutura Administrativa da
Autarquia Aguas de Sarandi, a Coordenadoria Geral.
Art. 3° - Fica criado o cargo de provimento em
comissão de Coordenador Geral, Símbolo CC-1.
Parágrafo único — Das Atribuições:
I — Ao Coordenador Geral compete: Executar
atividades de direção geral; Controlar o cumprimento dos diferentes serviços da Autarquia,
assegurando a execução das atividades em andamento.
-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 4° - Fica criada no Departamento Administrativo, a
Assessoria Administrativa.
Art. 5° - Fica criado o cargo de provimento em
comissão de Assessor Administrativo, Símbolo CC-3.
Parágrafo único — Das Atribuições:
I — Ao Assessor Administrativo compete: Planejar,
executar, dirigir e controlar políticas de gestão de pessoal, de materiais, e patrimonial da
Autarquia.
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-DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
Art. 6° - Fica extinta do Departamento de
Planejamento, a Divisão de Controle de Qualidade.
Art. 7° - Ficam criados no Departamento de
Planejamento, a Assessoria de Planejamento e a Divisão de Materiais e Patrimônio.
Art. 8° - Ficam criados os cargos de provimento em
comissão de Assessor de Planejamento, Símbolo CC-3 e Chefe da Divisão de Materiais e
Patrimônio, Símbolo CC-3.
Parágrafo único — Das Atribuições:
I — Ao Assessor de Planejamento compete: Auxiliar o
diretor de planejamento no desenvolvimento das atividades pertinentes.
II — Ao Chefe da Divisão de Materiais e Patrimônio
compete: Responder A. Diretoria de planejamento pelo departamento de material e
patrimônio da Autarquia.
-DEPARTAMENTO DE CONTROLE E MEDIÇÃO
Art. 9° - Fica criado o Departamento de Controle e
Medição; a Assessoria de Controle e Medição; e a Divisão de Controle e Medição.
Art. 10 — Ficam criados os cargos de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de Controle e Medição, símbolo CC-2; Assessor de
Controle e Medição, Símbolo CC-3;. e Chefe da Divisão de Controle e Medição, símbolo —
CC-3.
Parágrafo único — Das Atribuições:
I - Ao Diretor do Departamento de Controle e Medição
compete: Executar o controle de qualidade nas atividades de faturamento, medições e
fiscalização do consumo dos contribuintes.
II — Ao Assessor de Controle e Medição compete:
Auxiliar o diretor de controle e medição no desenvolvimento das atividades pertinentes.
III — Ao Chefe da Divisão de Controle e Medição
compete: Responder à Diretoria de controle e medição pelo departamento de controle de
qualidade da Autarquia.
-DEPARTAMENTO DE ÁGUA
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Art. 11 — Fica extinto o Departamento Operacional dê
Água e Esgoto, a Divisão de Água e a Divisão de Esgoto, bem como os cargos respectivos.
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Art. 12 — Ficam criados o Departamento de Agua; a
Assessoria de Agua; a Divisão de Saneamento.
Art. 13 — Ficam criados os cargos de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de Agua, Símbolo CC-2; Assessor de Agua,
Símbolo CC-3; e Chefe da Divisão de Saneamento, Símbolo CC-3.
Parágrafo único — Das Atribuições:
I — Ao Diretor do Departamento de Agua compete:
Gerenciar o funcionamento, manutenção e reparos do sistema de captação, tratamento e
distribuição de água no município.
II — Ao Assessor de Agua compete: Auxiliar o diretor
de água no desenvolvimento das atividades pertinentes.
III - Ao Chefe da Divisão de Saneamento compete:
Responder à Diretoria de água pelo departamento de abastecimento da Autarquia.
-DEPARTAMENTO DE ESGOTO
Art. 14 — Ficam criados o Departamento de Esgoto; a
Assessoria de Esgoto; e a Divisão de Esgoto.
Art. 15 - Ficam criados os cargos de provimento em
comissão de Diretor do Departamento de Esgoto, Símbolo CC-2; Assessor de Esgoto,
Símbolo CC-3; e Chefe da Divisão de Esgoto, Símbolo CC-3.
Parágrafo único — Das Atribuições:
I — Ao Diretor do Departamento de Esgoto compete:
Dirigir o funcionamento, manutenção e reparos do sistema de captação e tratamento de
esgoto do município.
II — Ao Assessor de Esgoto compete: Auxiliar o diretor
de esgoto no desenvolvimento das atividades pertinentes.
III — Ao Chefe da Divisão de Esgoto compete:
Responder A. Diretoria de Esgoto pelo departamento de tratamento de esgoto da Autarquia.
Art. 16 — Fica extinto o Departamento Operacional de
Resíduos Sólidos e a Divisão de gestão em resíduos sólidos, bem como os
respectivos,
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Art. 17 — Em face das alterações inseridas nesta Lei, o
Anexo IV, da Lei Complementar 226/09 de 29/10/2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO IV
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E VENCIMENTOS
NÚMERO DE
CARGOS
CARGO VENCIMENTO
1 Superintendente SP
1 Coordenador Geral CC-1
1 Diretor do Departamento Administrativo CC-2
1 Diretor do Departamento de Planejamento CC-2
1 Diretor do Departamento de Controle e Medição CC-2
1 Diretor do Departamento de Agua CC-2
1 Diretor do Departamento de Esgoto CC-2
1 Assessor Administrativo CC-3
1 Assessor de Planejamento CC-3
1 Assessor de Controle e Medição CC-3
1 Assessor de Agua CC-3
1 Assessor de Esgoto CC-3
1 Chefe da Divisão de Finanças CC-3
1 Chefe da Divisão de Recursos Humanos CC-3
1 Chefe da Divisão de Materiais e Patrimônio CC-3
1 Chefe da Divisão de Controle e Medição CC-3
1 Chefe da Divisão de Saneamento CC-3
1 Chefe da Divisão de Esgoto CC-3
Art. 3
0
- Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei n° 1279/2006, de
14/04/2006; 1668/2009 de 29/10/2009, e Lei Complementar n° 140/2006, de 08/05/2006.
Art. 4
0
- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PAÇO M t AL, 08 de abril de 2013
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Prefeito Municipal em exercício
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