monsie
/.)
wilkya.11
OleVMS) EM 2ai 0
4vik f‘t
•
•
(VP 00)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
-GABINETE DO PREFEITO:
- 6, / 3 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3 2
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Município, criada através da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005, na
forma que especifica:
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício,
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica • Criado e instituído na Estrutura
Administrativa do Município de Sarandi, a Gerência de Projetos, órgão de controle de
projetos e captação de recursos federais e estaduais, vinculado ao Orgdo de
Assessoramento Direto, integrando o Inciso III, do atigo 7°, e do anexo I e II da Lei
Complementar n° 115/3005, de 27/05/2005.
Art. 2°- Fica criado e inserido no Anexo II e III, da Lei
Complemenar n° 115/2005, de 27/05/2005, o cargo de provimento em comissão de livre
nomeação e exoneração, com símbolo e vencimento mensal a seguir especificado.
N° de Cargo Denominação Símbolo Valor Mensal
01 Gerente de Projetos GP 5.260,00
Art. 3° - Para ocupar o Cargo de Provimento em
Comissão de Gerente de Projetos, será necessário o conhecimento em orçamento e
contabilidade pública, experiência em elaboração de projetos técnicos para a obtenção de
recursos financeiros. Formação em Administração de Empresas, Ciências Contábeis,
Direito ou Engenharia.
Art. 4° - A Gerência de Projetos, terá como atribuições:
1. A execução da politico organizacional de relações com o Governo Federal, visando
a implementação de projetos para a captação de recursos.
2. Coordenar a montagem de processos necessários ao encaminhamento dos projetos
elaborados pelos diversos órgãos do município perante os Governos Federal e
Estadual.
3. Promoção de todos os trâmites dos processos para a obtenção dos respectivos
convênios os contratos.
4. Acompanhamento da execução dos projetos que forem firmados.
5. 0 assessoramento da elaboração da prestação de contas relativas aos convênios sob
sua supervisão.
6. A manutenção do cadastro atualizado de todos os projetos de interesse do
município FLS protocolados em órgãos públicos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ th 3 6 2 1 3
7. A identificação de oportunidades de cooperação técnica, institucional ou parceria
com organizações públicas e privadas.
8. 0 desenvolvimento de projetos para captação de recursos nacionais e
internacionais.
9. A execução de outras atribuições afins.
-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Art. 5° - Ficam extintos da Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, o Departamento de
Administração; o Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio; e o Departamento de
Recursos Humanos, bem como os cargos de seus respectivos Diretores.
Art. 6° - Ficam Criados na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, a Coordenadoria de
Administração; a Coordenadoria de Licitação, Compras e Patrimônio; e a Coordenadoria
de Recursos Humanos.
Art. 7° - Ficam criados os Cargos de: Coordenador de
Administração; Coordenador de Licitação, Compras e Patrimônio; e Coordenador de
Recursos Humanos, Símbolo CC-1, constantes dos anexos II e III, da Lei Complementar
Municipal 115/05 de 29/05/05.
Art. 8° - São atribuições das Coordenadorias:
I - Do Coordenador de Administração:
1. Coordenar as atividades administrativas da Secretaria.
2. Supervisionar a formalização dos Contratos e Convênios.
3. Criar estratégias e organizar o setor de Protocolo e Arquivos dos documentos da
Secretaria Municipal Administração.
4. Coordenar a execução das atividades do setor de informática.
5. Assessorar diretamente a Secretaria Municipal de Administração.
II - Do Coordenador de Licitação, Compras e Patrimônio:
1. Coordenar a execução das ações das Divisões de Licitação, Compras e Patrimônio.
2. Supervisionar a formalização dos Processos Licitatórios.
3. Planejar e coordenar as ações do Processo Licitat6rio perante a demanda do
Município e suas Secretarias.
4. Assessorar as demais Secretarias quanto ao trâmite dos processos de compras.
III - Do Coordenador de Recursos Humanos:
1. Coordenar as atividades do Departamento Pessoal.
2. Organizar e estruturar as Divisões de Recursos Humanos e Relações Trabalhistas.
0\11CIN
C.`
, r FLS. 74:.
(;,74
....)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
N362 13
-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO:
Art. 9° - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, a Divisão de Empenhos, bem
como o cargo do Chefe da respectiva Divisão.
-SECRETARIA DE FAZENDA
Art. 10 - Fica Criado na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE FAZENDA, a Coordenadoria Financeira.
Art. 11 - Fica criado o Cargo de Coordenador
Financeiro, símbolo CC-1, constante dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal
115/05 de 29/05/05.
Art. 12 - Para ocupar o Cargo de Provimento em
Comissão de Coordenador Financeiro, sell necessário formação superior em
Administração, Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas.
Art. 13 — Sao atribuições da Coordenadoria Financeira:
1. Coordenar as atividades de avaliação da condição financeira das contas públicas
municipais.
2. Coordenar as atividades de aplicação dos recursos financeiros.
3. Coordenar a captação dos recursos diversos para o financiamento.
4. Gestão e controle das transferências financeiras constitucionais das verbas públicas
federais, estaduais e internacionais.
5. Controle dos pagamentos dos fornecedores e encargos municipais.
6. Executar outras atribuições afins, que lhe forem determinadas pelo chefe do poder
executivo.
-SECRETARIA DE URBANISMO:
Art. 14 - Ficam Criados na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE URBANISMO, o Departamento de Elétrica e a
Divisão de Manutenção Elétrica.
Art. 15 - Ficam criados os Cargos de Diretor do
Departamento de Elétrica, Símbolo CC-2; e Chefe da Divisão de Manutenção Elétrica,
Símbolo CC-3, constantes dos anexos II e III, da Lei Complementar Municipal 115/05 de
29/05/05.
Art. 16 - Para ocupar os Cargos de Diretor de Elétrica e
de Chefe da Divisão de Manutenção Elétrica, é necessário o ensino de nível médio e
conhecimentos específicos na área de manutenção elétrica avançada.
..,1,-•
#( FS L . .. ,...,...:
4._. e
90 00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.mgpv.br
SARANDI - PARANA L 3 6 2 13
Art. 17 - São Atribuições de Departamento de Elétrica:
1. Comandar e distribuir os serviços de manutenção elétrica, bem como administrar
sua equipe de funcionários, controlar escalas de férias, etc.
2. Escalar Plantões.
3. Atender os consumidores.
4. Verificar e zelar pela manutenção de sua frota de veículos.
5. Fazer os pedidos de materiais e ferramentas para sua equipe.
6. Orientar as manutenções elétricas de baixa e alta tensão.
-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
Art. 18 - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, a Divisão de Orçamento, Finanças e
Compras, bem como o cargo da respectiva Chefia.
Art. 19 - Ficam Criados na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, o Departamento de Orçamento,
Finanças e Compras; a Divisão de Compras; o Departamento de Frotas; e a Divisão de
Controle de Veículos.
Art. 20 - Ficam criados os Cargos de Diretor do
Departamento de Orçamento, Finanças e Compras, Símbolo CC-2; Chefe da Divisão de
Compras, Símbolo CC-3; Diretor do Departamento de Frotas, Símbolo CC-2; e Chefe da
Divisão de Controle de Veículos, Símbolo CC-3.
Art. 21 —Das atribuições:
I - Do Departamento de Orçamento, Finanças e Compras
1. Planejar e organizar as atividades do departamento financeiro e orçamentário e do
departamento de compras da Secretaria Municipal de Educação.
2. Elaborar os balancetes mensais exigidos pelo Fundeb.
3. Supervisionar os indices da educação no município.
4. Administrar as fontes de recursos da Secretaria Municipal de Educação.
II - Do Departamento de Frotas
1. Controlar os veículos da educação;
2. Cuidar para que se faça manutenção periódica nos veículos tanto corretiva quanto
preventiva.
3. Abastecimento dos veículos.
4. Elabora cronograma de atendimento dos ônibus.
5. Gestão dos pneus, desgaste dos pneus e análise de pneus.
5. Renovação da frota - estabelecer critérios, observando a vida útil econômica e o
ponto econômico de substituição.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ h 3 6 2 1 3
-SECRETARIA DE SAÚDE:
Art. 22 - Ficam Criados na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE SAÚDE, a Ouvidoria Geral em Saúde; o Departamento
de Urgência e Emergência; a Divisão de Atendimento em Urgência e Emergência; o
Departamento de Especialidades Médicas; e a Divisão de Atendimento em Especialidades.
Art. 23 - Ficam criados os Cargos de Ouvidor Geral em
Saúde, Símbolo CC-1; Diretor do Departamento de Urgência e Emergência, Símbolo CC2; Chefe da Divisão de Atendimento em Urgência e Emergência, Símbolo CC-3; Diretor
do Departamento de Especialidades Médicas, Símbolo CC-2; e Chefe da Divisão de
Atendimento em Especialidades, Símbolo CC-3.
Art. 24 — Das Atribuições:
I — Do Ouvidor Geral em Saúde:
O Ouvidor Geral em Saúde tem como atribuição receber as manifestações dos
cidadãos em forma de solicitação, reclamação, denuncia, sugestão e elogios referentes aos
serviços prestados e os encaminhar aos órgãos competentes. E papel do Ouvidor Geral em
Saúde efetuar o encaminhamento, a orientação, o acompanhamento da demanda, e o
retorno ao cidadão, com o objetivo de propiciar uma resposta adequada aos problemas
apresentados, de acordo com os princípios e diretrizes do SUS.
I — Do Diretor em Atendimento de Urgência e Emergência:
0 Diretor em Atendimento de Urgência e Emergência tem como atribuição
orientar, coordenar, controlar e dirigir as atividades da UPA; responder pelo bom
andamento e pela regularidade do serviço; manter a Coordenação da Secretaria de Saúde
informada sobre as atividades da UPA; acompanhar a realização da escala médica de
plantões e assiduidade da mesma, e dos demais servidores, conceder férias e licenças do
pessoal que lhe é diretamente subordinado junto ao RH; responsabilizar-se pelo
recebimento do material de expediente da UPA (Unidade de Pronto Atendimento).
III — Do Chefe da Divisão em atendimento de Urgência e emergência
O Chefe da Divisão em Atendimento de Urgência e Emergência tem como
atribuição auxiliar o Diretor, e em sua ausência responder pela direção da UPA (Unidade
de Pronto Atendimento).
IV — Do Diretor de Especialidades Médicas:
O Diretor de Especialidades Médicas tem como atribuição orientar, coordenar,
controlar e dirigir as atividades do centro de especialidades; responder pelo bom
andamento e pela regularidade do serviço; manter a Coordenação da Secretaria de Saúde
informada sobre as atividades do Centro de Especialidades; acompanhar a realização da
agenda médica e assiduidade da mesma, e dos demais servidores, conceder férias e
licenças do pessoal que lhe é diretamente subordinado junto ao RH; responObilizar-se pelo
, .
recebimento do material de expediente do Centro de Especialidades. (
••
-fr. FLS. '
z
, ,zt
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
V — Do Chefe da Divisão de Especialidades Médicas
tit 3 6 2 13
0 Chefe da Divisão de Especialidades Médicas tem como atribuição auxiliar o
Diretor, e em sua ausência responder pela direção do Centro de Especialidades.
-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25 - Ficam Criados na Estrutura Administrativa do
Município, na SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, a Coordenadoria Geral de
Assistência Social; o Departamento de Atendimento 6. Criança e ao Adolescente; a Divisão
de Monitoramento a Criança e ao Adolescente; o Departamento de Proteção Social
Especial de alta Complexidade; e a Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente em
Situação de Abrigamento.
Art. 26 — Ficam criados os cargos de Coordenador
Geral de Assistência Social, Símbolo CC-1; Diretor do Departamento de Atendimento
Criança e ao Adolescente, Símbolo CC-2; Chefe da Divisão de Monitoramento a Criança e
ao Adolescente, Símbolo CC-3; Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de
alta Complexidade, Símbolo CC-2; e Chefe da Divisão de Apoio a Criança e ao
Adolescente em Situação de Abrigamento, Símbolo CC-3.
Art. 27 — Das Atribuições:
I — Da Coordenadoria Geral de Assistência Social:
1. Coordenar todas as atividades administrativas da Secretaria;
2. Supervisionar as ações decorrentes da Secretaria no âmbito
administrativo;
3. Coordenar a execução das atividades desenvolvidas nos
Departamentos da Secretaria;
4. Assessorar diretamente as ações desenvolvidas diariamente na
Secretaria.
II — Do Departamento de Atendimento a Criança e ao
Adolescente:
1. Assessorar o Secretário na definição dos planos, programas e
projetos setoriais da secretaria.
2. Dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades de
competência do respectivo departamento.
3. Opinar sobre os assuntos que dependam de decisão superior e
propor as necessárias providências.
4. Submeter a aprovação do Secretário a programação de
trabalho do Departamento.
5. Colaborar com o Secretário na identificação de alternativas e
ações que devam ser implementadas com vistas ao aperfeiçoamento do desempenho da
Secretaria.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
N2 3 62 13
6. Elaborar planilha de férias dos servidores lotados no
Departamento e suas respectivas divisões e apresentar relatórios mensais das atividades de
seu departamento e das respectivas divisões, encaminhando-os ao secretário.
7. Acompanhar a jornada ampliada, definir o número de vagas
para cada núcleo da jornada, garantindo que seja efetivado o combate ao trabalho infantil.
8. Fazer parcerias para o funcionamento da jornada, repassar
para o programa bolsa família a freqüência da jornada.
9. Exercer outras atividades compatíveis com a posição e que lhe
forem atribuidas pelo secretário ou diretor geral.
10. Coordenar a Comissão do programa ou serviços referentes a
criança e adolescente.
11. Promover junto a equipe que o planejamento respeite as
realidades locais, culturais e as necessidades e interesses das crianças e ou adolescentes.
12. Acompanhar e controlar a freqüência de professores e
orientadores, alunos e técnicos na jornada.
III — Da Divisão de Monitoramento e Apoio a Criança e ao
Adolescente:
1. Propor aos superior imediato a programação de trabalho do
respectivo serviço
2. Responsabilizar-se e responder pela execução dos trabalhos de
sua area.
3. Elaborar e analisar relatório mensal de sua divisão,
encaminhando-o ao diretor de seu departamento.
4. Opinar sobre os assuntos relativos a sua area de atuação que
dependam de decisão de autoridade superior.
5. Exercer atividades compatíveis com a posição e que lhe forem
atribuidas pelo diretor do departamento.
6. Promover condições para que sejam atendidas as
contingências sociais e a promoção dos direitos da criança e do adolescente inseridas nos
serviços.
7. Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e
assegurar a centralidade de suas ações na família, como forma de garantir a convivência
familiar e comunitária.
8. Verificar se as atividades propostas estão sendo realizadas de
acordo com o Plano Politico Pedagógico.
9. Planejar junto com os educadores e demais técnicos as
atividades da jornada ampliada.
10. Colaborar com o monitoramento das visitas domiciliares.
IV — Do Departamento de Proteção Social especial de Alta
Complexidade
1. Dirigir, orientar e supervisionar a execução das atividades de
competência do respectivo Departamento.
2. Colaborar com o Secretário na identificação de alternativas e:
ações que devam ser implementadas com vistas ao aperfeiçoamento do desempénho_da
secretaria. L5
d
"
r
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.goy.br
SARANDI - PARANÁ 3 6 2 _ 3
3. Gerenciar o quadro funcional e suas atribuições.
4. Prestar contas ao Órgão Gestor, Comissão e CMDCAe demais
órgãos de direitos, verificar horários de entrada e saída de funcionários.
5. Controlar as compras, inclusive material de limpeza,
escritório, saúde e aliemntação, juntamente com cada setor.
6. Efetivação, atualização e organização da documentação do
Programa Acolhimento, relativos aos órgãos públicos.
7. Recebimento e organização de todos os tipos de doações e
contribuições, que serão registradas em livro próprio.
8. Realizar reuniões de avaliação com pais, funcionários,
comissão e demais pessoas envolvidas com o trabalho do acolhimento periodicamente.
9. Representar e delegar representantes do Programa de
Acolhimento em reuniões de articulação com outras instâncias de promoção e defesa dos
direitos da criança, em conjunto com o Diretor de Proteção Especial.
10. Treinar, orientar e informar novos funcionários quanto a
dinâmica interna do trabalho de acolhimento.
11. Construir em conjunto com a equipe técnica e apresentar aos
funcionários e famílias as informações sobre regimento interno do abrigo, proposta
pedagógica, manual de boas práticas, históricos e documentações existentes que sejam de
interesse para o trabalho a ser desenvolvido.
12. Avaliar e atualizar (juntamente com a equipe técnica)
constantemente o regimento interno, clareando o papel e as atribuições de todo o coletivo
da instituição, com a participação de todos.
13. Conhecer e utilizar o ECA, Lei n° 9394/96, bem como a toda
a legislação vigente a espécie para garantia dos direitos das crianças.
V — Da Divisão de Apoio a Criança e ao Adolescente em
Situação de Abrigamento:
1. Atuar de forma articulada com a rede de serviços sócioassistencial, propiciando o atendimento social as famílias dos acolhidos, visando a
reconstrução e fortalecimento dos vínculos afetivos.
2. Promover apoio e suporte aos educadores, efetivar
encaminhamentos necessários em articulação com os serviços da Rede Socio-assistencial,
organizar cadastros e registros.
3. Garantir e oportunizar as crianças e adolescentes que
necessitem do espaço protetivo a vivência de um modelo de relações que possibilite o
resgate da auto-estima e a construção de um projeto de vida.
4. Atuar em conjunto com a equipe técnica e administrativa, que
sejam garantidos os direitos da criança e do adolescente em situação de abrigamento como
prevê o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 101, Lei 8.069 de 13 de
julho de 1990.
5. Promover a segurança alimentar e nutricional.
6. Conhecer e utilizar o ECA, Lei 9394/96, bem como toda a
legislação vigente a espécie para a garantia dos direitos das crianças.
7. Promover os procedimentos de crianças e adolescentes a
exames, visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo da criança
e do adolescente, bem como do suporte aos educadores no sentido de garantir os dir9itoT .
médicos hospitalares. N
Pr' FLS.
Tr
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.pv.br .
SARANDI - PARANÁ re 3 6 2 1 3
8. Promover ações que permita a criança e ao adolescente o
lazer, a cultura, a pratica esportiva e a participação na vida familiar e comunitária, sem
discriminação.
9. Trabalhar em conjunto com a equipe técnica no fortalecimento
da comunicação entre os diversos atores, tanto por meios formais (seminários, relatórios),
quanto por meios informais (comunicação telefônica, reuniões para discussão de caso).
Art. 28 - Fica acrescido o número de cargos de
Assessor de Assuntos Comunitários, constantes do Anexo II — Cargos de Provimento em
Comissão, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005, conforme especificação a
seguir:
DENOMINAÇÃO
NÚMERO DE CARGOS
DE PARA
Assessor de Assuntos Comunitários 07 10
Art. 29 — Das atribuições:
I - Dos Assessores de Assuntos Comunitários:
1. Atuar junto as secretarias de Saúde, Assistência
Social e Educação, estreitando o relacionamento entre a população e identificando suas
reais necessidades.
Art. 30 - As despesas com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 31 — Permanecem inalteradas e em pleno vigor os
demais dispositivos, não mencionados nesta Lei, constantes da Lei Complementar n°
115/2005, de 27 de maio de 2005 e suas alterações.
Artigo 32 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
asimpowni •issoina
*- 0 8 hBR 2011
PAÇO MUNICIPAL e : de abril de 2013
Atigellti,
ilOw
LUIZ CARLOS DE AGUIAR
c• ‘ .-.,4
Prefeito Municipal em exercício
"P
7,
1
FLS.