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materia nº 361/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 361 / 2013
Date 2013-02-25
EmentaCria o cargo de provimento efetivo, vagas e outras providências.
native_id8625

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Cria o cargo de provimento efetivo, vagas e 
outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito do Município de 
Sarandi em exercício, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal 
Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, o cargo efetivo a 
seguir especificado: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação 
do Cargo 
Numero 
de 
Vagas 
Carga 
Horária 
Semanal 
Vencimentos Formação 
Intermediário 
Classe I 
Orientador 
Social 
14 40 horas R$ 850,00 
0 acesso a 
ocupação 
requer: 
Concurso 
Público 
adicionado de 
Provas ou 
provas de 
títulos, com 
formação de 
nível médio. 
Art. 2 °- Fica inserido no Anexo II, da Lei 
Complementar n° 159/2007, as atribuições do cargo efetivo criado no artigo anterior, a 
seguir especificadas: 
Descrição do Cargo 
Garantir a atenção, a defesa e proteção a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, 
assegurando seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as e identificando suas necessidades e 
demandas desenvolvendo atividades de convívio. 
Mediar oficinas coletivas 
socioassistenciais/socioeducativos 
desenvolvidas no âmbito 
romovendo atividades particinativas 
dos serviços 
fortalecedoras dos 
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N2 3 6 1 13 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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laços de convivência e vínculos por meio de atividades elaboradas no âmbito do lazer, esporte, 
arte e cultura. 
Planejar em conformidade com a proposta pedagógica do local de trabalho, atividades lúdicas, 
pedagógicas, sociais, culturais de rotinas diárias. 
Programar e desenvolver atividades com objetivos de superar as questões sociais apresentadas, 
devendo conhecer, identificar e compreender a realidade social e a especificidade de cada 
política publica na área de assistência social do publico a ser atendido. 
Observar, registrar e auxiliar, sob orientação, o desenvolvimento do público atendido, através 
de abordagem individual e/ou grupal, respeitando suas necessidades, potencialidades e 
aspirações. 
Observar e registrar as ocorrências no âmbito do desenvolvimento do projeto/programa/serviço 
referente ao público atendido. 
Integrar a equipe interdisciplinar, participando ativamente dos grupos de estudo, curso de 
capacitação ou reuniões quando solicitado, visando a capacitação permanente. 
Prestar apoio quando necessário, no tocante aos encaminhamentos para escola, saúde, lazer, 
profissionalização, cultura entre outros, sob orientação do técnico de referência. 
Zelar pela organização, atualização e registro de documentos que são de sua responsabilidade. 
Programar, desenvolver, monitorar e avaliar as atividades lúdicas, recreativas, culturais e 
pedagógicas com o publico a ser atendido, sempre com orientação do técnico de referência. 
Tomar providências adequadas e/ou comunicar a equipe técnica ou coordenação em situações 
especiais. 
Estabelecer um padrão de convívio grupal, solidário, familiar e comunitário. 
Prestar primeiros socorros, sempre que necessário, seguindo criteriosamente as orientações 
pertinentes ao assunto. 
Auxiliar o público alvo com o qual atuará para que este possa conhecer e refletir sobre sua 
história, favorecendo-os na reflexão de sua trajetória de vida e na construção de um saber 
critico. 
Executar outras tarefas correlatas. 
Art. 3°: Os servidores admitidos por força desta Lei 
desenvolverão suas atividades junto aos Programas de Proteção Social Básica e Proteção 
Social Especial desenvolvidos pela Política de Assistência Social. 
Art. 40: 0 cargo efetivo criado por esta Lei fica 
inserido na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação 
constante do Anexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de novembro de 
FLS. 
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Art. 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNIC 10 1' 
.4111 
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1 LUIZ CARLO *-1" AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 
5 de fevereiro de 2013 
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