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materia nº 360/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 360 / 2013
Date 2013-03-21
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 88/2003, de 23/6/2003, e dá outras providências.
native_id8626

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.pr.gov.br e-mail: camara©cms.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
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SÚMULA:- Altera dispositivo da Lei Complementar n° 088/03, de 
23.06.2003, e da outras providências. 
Autor: MESA EXECUTIVA. 
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar, alterado no Anexo 
II do Artigo 2° da Lei Complementar n° 088/03, de 23.06.2003, "Estrutura Organizacional 
do Poder Legislativo" o valor do Vencimento Mensal do PROCURADOR JURÍDICO — PJ, 
que passa a ser de R$.5.260,00(cinco mil, duzentos e sessentas reais). 
Art. 2° - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 
Complementar N° 088/2003. 
publicação. 
Fevereiro de 2013. 
Rafa 
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Camara Municipal, aos 04 dias do mês de 
., 
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Vice • eside 
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Lei da Criação do Município N° 7502 de 14/10/81 

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