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materia nº 359/2013

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 359 / 2013
Date 2013-02-13
EmentaDispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 115/2005 e 226/2009, na forma que especifica.
native_id8627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SUMULA:- Dispõe sobre alterações nas Leis 
Complementares n° 115/2005 e 226/2009, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Altera no anexo III, da Lei Complementar n° 
115/2005, de 27 de maio de 2005 "Estrutura Administrativa do Município de Sarandi”, o 
valor do Vencimento mensal dos Cargos de Chefe de Gabinete — CG e do Procurador 
Jurídico — PJ, que passam a ser de R$. 5.260,00 (cinco mil, duzentos e sessenta reais). 
Art. 2° - Altera no Anexo IV, da Lei Complementar n° 
226/09, de 29 de outubro de 2009 "Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Autarquia Aguas de Sarandi", o valor do Vencimento mensal do Cargo de 
Superintendente — SP, que passa a ser de R$. 5.260,00 (cinco mil, duzentos e sessenta 
reais). 
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. 
P AÇO MU IPAL , 28 de janeiro de 2013 
LUIZ CA DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
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