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materia nº 356/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 356 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaDispõe sobre a equiparação dos vencimentos dos cargos de Procurador Jurídico, Chefe de Gabinete e Superintendência aos subsídios dos secretários municipais, na forma que especifica.
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DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 871 1 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
stn6 / 1 2 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Dispõe sobre a equiparação dos 
vencimentos dos cargos de Procurador Jurídico, Chefe 
de Gabinete e Superintendente, aos subsídios dos 
Secretários Municipais, na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Os vencimentos dos cargos de Procurador 
Jurídico- PJ, Chefe de Gabinete- CG e Superintendente- SP, constantes dos Cargos de 
Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, passam a ter seus 
valores equiparados aos subsídios dos Secretários Municipais. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, surtindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 2013, ficando revogadas as 
disposições em contrario. 
PAÇO M 
CA 
Prefeito 
o de 2012 
LA JUNIOR 

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