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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA
stn6 / 1 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Dispõe sobre a equiparação dos
vencimentos dos cargos de Procurador Jurídico, Chefe
de Gabinete e Superintendente, aos subsídios dos
Secretários Municipais, na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Os vencimentos dos cargos de Procurador
Jurídico- PJ, Chefe de Gabinete- CG e Superintendente- SP, constantes dos Cargos de
Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, passam a ter seus
valores equiparados aos subsídios dos Secretários Municipais.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 2013, ficando revogadas as
disposições em contrario.
PAÇO M
CA
Prefeito
o de 2012
LA JUNIOR
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