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materia nº 350/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 350 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaDispõe sobre alteração do art. 62 da Lei Complementar nº 265/2012, de 22/2/2012, atualização de vencimentos, e dá outras providências.
native_id8637

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr._gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 —350/12 
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração do Art. 62 da Lei 
Complementar n° 265/2012, de 22/02/2012, atualização 
de vencimentos, e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica por força desta Lei, alterado o Art. 62 da 
Lei Complementar n° 265/2012, de 22/02/2012, a qual Dispõe sobre a criação da Secretaria 
Municipal de Transito e Segurança Pública e da outras providências, a qual passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 62 — Revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei Complementar n° 247/2010, de 29/11/2010, exceto quanto aos 
servidores ocupantes de cargos por ela criados, os quais ficam reen quadrados nas 
respectivas vagas criadas pela presente Lei, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2012." 
Art. 2° - Atualiza o Vencimento Mensal dos cargos de 
Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Transito, de que trata o Artigo 44 da Lei 
Complementar n° 265/2012, o qual passa a ter o valor de R$. 821,60 (Oitocentos e Vinte e 
um Reais e Sessenta Centavos, retroativo à 10 de Março de 2012. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO 
CA 
Prefeit 
ril de 2012 
ERTO DE PAU • IOR, 
al 

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