texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr._gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n2 —350/12
SÚMULA:- Dispõe sobre alteração do Art. 62 da Lei
Complementar n° 265/2012, de 22/02/2012, atualização
de vencimentos, e dá outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica por força desta Lei, alterado o Art. 62 da
Lei Complementar n° 265/2012, de 22/02/2012, a qual Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal de Transito e Segurança Pública e da outras providências, a qual passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 62 — Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar n° 247/2010, de 29/11/2010, exceto quanto aos
servidores ocupantes de cargos por ela criados, os quais ficam reen quadrados nas
respectivas vagas criadas pela presente Lei, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2012."
Art. 2° - Atualiza o Vencimento Mensal dos cargos de
Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Transito, de que trata o Artigo 44 da Lei
Complementar n° 265/2012, o qual passa a ter o valor de R$. 821,60 (Oitocentos e Vinte e
um Reais e Sessenta Centavos, retroativo à 10 de Março de 2012.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO
CA
Prefeit
ril de 2012
ERTO DE PAU • IOR,
al
open original →