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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
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Ili 349/12
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
P-349/12
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n° 265/2012, que trata da criação da
Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que
especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam acrescidos A. Lei Complementar n°
265/2012, de 22 de fevereiro de 2012, os artigos 44-A e 44-B, com as seguintes redações:
"Art. 44-A — Os cargos de Agente da Autoridade de
Trânsito e Guarda Municipal, criado pelo Art. 41, da Lei Complementar n°247/2010, de
29 de novembro de 2010, permanecem inalterados e continuam a fazer parte integrante
do Quadro de Pessoal Permanente, anexo I, da Lei Complementar n°159/2007.
Art.44-B — 0 vencimento mensal da tabela criada pelo
Art. 44 desta Lei, passa a ser de R$. 795,60 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta
centavos)."
At. 2° - Revogam-se as disposições em contrário,
mantendo os demais artigos da Lei Complementar n° 265/2012.
PAÇO o de 2012
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
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