br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 349/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 349 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 265/2012, que trata da criação da Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que especifica.
native_id8638

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
cAmARA r2c
ARGUIVAÓ rtt,1 ,/ f „ 
• 
• 
Ili 349/12 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
P-349/12 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n° 265/2012, que trata da criação da 
Secretaria Municipal de Trânsito, na forma que 
especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Ficam acrescidos A. Lei Complementar n° 
265/2012, de 22 de fevereiro de 2012, os artigos 44-A e 44-B, com as seguintes redações: 
"Art. 44-A — Os cargos de Agente da Autoridade de 
Trânsito e Guarda Municipal, criado pelo Art. 41, da Lei Complementar n°247/2010, de 
29 de novembro de 2010, permanecem inalterados e continuam a fazer parte integrante 
do Quadro de Pessoal Permanente, anexo I, da Lei Complementar n°159/2007. 
Art.44-B — 0 vencimento mensal da tabela criada pelo 
Art. 44 desta Lei, passa a ser de R$. 795,60 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta 
centavos)." 
At. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, 
mantendo os demais artigos da Lei Complementar n° 265/2012. 
PAÇO o de 2012 
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR 
Prefeito Municipal 

open original →