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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Cria o cargo de provimento efetivo, vagas e
da outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei complementar, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica criado e integrado ao quadro dos cargos de
provimento efetivo, de que trata as Leis complementares 016/93 e 159/2007, os cargos a
seguir especificados, com os seguintes números de vagas:
Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Vagas CH Vencimentos
Profissional Médico Plantonista
Clinico Geral
18 36 R$. 7.000,00
Profissional Médico Plantonista
Pediatra
18 36 R$. 7.000,00
Art. 2° - Os profissionais constantes no artigo 1° desta
Lei, desenvolverão suas atividades no Pronto Atendimento Municipal, ou aonde a
Administração Pública determinar.
Art. 3° - A descrição dos cargos é a constante do Anexo
I, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 4° - 0 regime de plantão será efetuado em turno de
trabalho de 06 horas (seis) diárias ou 12 (doze) horas diárias de trabalho com descanso de
36 (trinta e seis), de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto
atendimento, que podem ser desenvolvidos no período diurno ou noturno, conforme
interesse da Administração.
Art. 5
0
- 0 médico de plantão deverá ficar à disposição
no pronto atendimento, no turno em que for escalado, durante todo o período, obrigando-se
a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo
com o interesse da administração, respeitada a carga horária máxima semanal.
Art 6° - Aplicam-se aos cargos previstos nesta lei, no
que for compatível, as disposições constantes da Lei complementar n°10/92.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
N2. 3 4 3 i
Art .7° - 0 Chefe do Poder executivo regulamentará os
critérios para a implantação e execução da carga horária estabelecida nesta lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da mesma.
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei complementar n°207/2009 e 1761/2010.
PAÇO MUNIC iiau jereiro de 2012.
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CARLO LA JUNIOR
eito Municipal
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