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materia nº 343/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 343 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaCria o cargo de provimento efetivo, vagas e dá outras providências.
native_id8644

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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• 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
343 / 1 2 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Cria o cargo de provimento efetivo, vagas e 
da outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica criado e integrado ao quadro dos cargos de 
provimento efetivo, de que trata as Leis complementares 016/93 e 159/2007, os cargos a 
seguir especificados, com os seguintes números de vagas: 
Grupo Ocupacional Denominação do Cargo Vagas CH Vencimentos 
Profissional Médico Plantonista 
Clinico Geral 
18 36 R$. 7.000,00 
Profissional Médico Plantonista 
Pediatra 
18 36 R$. 7.000,00 
Art. 2° - Os profissionais constantes no artigo 1° desta 
Lei, desenvolverão suas atividades no Pronto Atendimento Municipal, ou aonde a 
Administração Pública determinar. 
Art. 3° - A descrição dos cargos é a constante do Anexo 
I, que passa a fazer parte integrante desta lei. 
Art. 4° - 0 regime de plantão será efetuado em turno de 
trabalho de 06 horas (seis) diárias ou 12 (doze) horas diárias de trabalho com descanso de 
36 (trinta e seis), de acordo com a escala de funcionamento do plantão do pronto 
atendimento, que podem ser desenvolvidos no período diurno ou noturno, conforme 
interesse da Administração. 
Art. 5
0
- 0 médico de plantão deverá ficar à disposição 
no pronto atendimento, no turno em que for escalado, durante todo o período, obrigando-se 
a prestar atendimento médico, sem limite de consultas e outros procedimentos, de acordo 
com o interesse da administração, respeitada a carga horária máxima semanal. 
Art 6° - Aplicam-se aos cargos previstos nesta lei, no 
que for compatível, as disposições constantes da Lei complementar n°10/92. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
N2. 3 4 3 i 
Art .7° - 0 Chefe do Poder executivo regulamentará os 
critérios para a implantação e execução da carga horária estabelecida nesta lei no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da mesma. 
Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial a Lei complementar n°207/2009 e 1761/2010. 
PAÇO MUNIC iiau jereiro de 2012. 
• 
CARLO LA JUNIOR 
eito Municipal 
• 

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