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materia nº 342/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 342 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaAcrescenta à Subseção XIII, com o artigo 106-B, à Lei Complementar nº 10/92.
native_id8645

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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106-B a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
lei complementar 10/92: 
LEI COMPLEMENTAR N° '342/1 2 
SÚMULA: Acrescenta à Subseção XIII, com o artigo 
106-B, à Lei complementar 10/92. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica acrescida à subseção XIII, com o artigo 
SUBSEÇÃO XIII 
DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA 
COMISSÃO DE SINDICANCIA E DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
Art. 106-B- A gratificação para os membros da 
comissão de sindicância e de processo administrativo será concedida aos servidores 
efetivos após aprovação em estágio probatório e nomeados pelo Executivo para 
composição das respectivas comissões. 
§ 1° - A gratificação de que trata este artigo será 
concedida tendo como valor o percentual de 15% sobre o salário base do cargo efetivo 
ocupado pelo servidor. 
§ 2° - A percepção da gratificação terá a mesma 
duração da Portaria de nomeação e será paga enquanto perdurarem os trabalho da 
comissão. 
§ 3° - 0 valor recebido a titulo de gratificação para 
compor comissão de sindicância e processo administrativo, não sera incorporado aos 
vencimentos ou salários dos servidores, seja a que titulo for. 
§.4 °- A gratificação de natal e a gratificação de férias 
devidos aos servidores e prevista na Lei 10/92 serão acrescidas da média da gratificação 
disciplinada nesta lei e percebidos no exercício em curso. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUN,...0'-Jfi . . . ereiro de 2012. 
4. 11 110
CARL ill R O 'AULA JUNIOR 
--" I'''refeito Municipal 

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