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106-B a
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
lei complementar 10/92:
LEI COMPLEMENTAR N° '342/1 2
SÚMULA: Acrescenta à Subseção XIII, com o artigo
106-B, à Lei complementar 10/92.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica acrescida à subseção XIII, com o artigo
SUBSEÇÃO XIII
DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA
COMISSÃO DE SINDICANCIA E DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
Art. 106-B- A gratificação para os membros da
comissão de sindicância e de processo administrativo será concedida aos servidores
efetivos após aprovação em estágio probatório e nomeados pelo Executivo para
composição das respectivas comissões.
§ 1° - A gratificação de que trata este artigo será
concedida tendo como valor o percentual de 15% sobre o salário base do cargo efetivo
ocupado pelo servidor.
§ 2° - A percepção da gratificação terá a mesma
duração da Portaria de nomeação e será paga enquanto perdurarem os trabalho da
comissão.
§ 3° - 0 valor recebido a titulo de gratificação para
compor comissão de sindicância e processo administrativo, não sera incorporado aos
vencimentos ou salários dos servidores, seja a que titulo for.
§.4 °- A gratificação de natal e a gratificação de férias
devidos aos servidores e prevista na Lei 10/92 serão acrescidas da média da gratificação
disciplinada nesta lei e percebidos no exercício em curso.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUN,...0'-Jfi . . . ereiro de 2012.
4. 11 110
CARL ill R O 'AULA JUNIOR
--" I'''refeito Municipal
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