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materia nº 341/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 341 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaDispõe sobre a gratificação de produtividade e desempenho - GPD, previsto no artigo 106-A da Lei Municipal nº 10/92, Estatuto dos Servidores Municipais de Sarandi-PR, destinada a médicos da Administração direta fixando os percentuais respectivos e regulamentando os critérios de percepção.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
341 /1 2 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a gratificação de 
produtividade e desempenho — GPD previsto no artigo 
106-A da Lei Municipal 10/92, Estatuto dos Servidores 
Municipais de Sarandi-Pr, destinada a médicos da 
Administração direta fixando os percentuais respectivos 
e regulamentando os critérios de percepção. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de 
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria 
do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica instituída a Gratificação de produtividade e 
desempenho-GPD para os médicos da Administração direta, incluindo os profissionais que 
estejam vinculados aos programas de saúde implantados pelo Governo Federal. 
Parágrafo Único - 0 pagamento da GPD fica vinculado 
comprovação da melhoria do serviço prestado na Area da saúde e do atendimento 
população, mediante o cumprimento das obrigações inerentes ao cargo público e por 
indicação obtida no processo de avaliação dos critérios estipulados por esta lei. 
Art.2° - A GPD será devida aos médicos, no percentual 
de até 30% do vencimento do nível I do Grupo ocupacional profissional, constante do 
Anexo da Lei Complementar 159/2007. 
Art.3° - A GPD será atribuida em função da pontuação 
obtida pelo efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelas unidades de 
saúde de lotação, levando-se em conta na avaliação de produtividade e desempenho, 
consistente, cumulativamente, nos critérios de: 
I. Atendimento humanizado, o percentual de 20% (vinte por cento); 
Responsabilidade, o percentual de 5% e, 
Especialização nas áreas afins, o percentual de 5%. 
Art.4° - 0 atendimento ao público será efetivado 
conforme formulário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, que fará a avaliação 
do cumprimento do atendimento humanizado; 
Art.5° - 0 quesito responsabilidade alem das 
obrigações referentes a todo cargo público, entre elas a de assiduidade e pontualidade, 
conta com o cumprimento da carga horária diária e semanal, mediante a marcação em 
relógio ponto digital. 
Parágrafo Onico - Deixando o Servidor de cumprir 
qualquer dos critérios estabelecidos nesta lei, implicará em redução de até 15% (quinze) 
por cento) do valor total da GDP. 
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1:•1„ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
12 3 4 1 
Art. 6° - 0 Atendimento humanizado será apurado 
através da avaliação da população, pela satisfação da comunidade. 
Art.7° - 0 Servidor que faltar ao trabalho deverá repor, 
no próprio mês as horas não trabalhadas para cumprimento da carga horária integral,e a 
verificação será feita através do registro obrigatório de ponto. 
Art.8° - A não compensação implicará na redução de 
15% da gratificação, além do desconto das horas faltantes do salário efetivo; 
Art. 9° - Caso o servidor que durante a avaliação 
mensal receber qualquer sanção disciplinar, não fará jus a GPD. 
Art. 10 - 0 valor recebido a titulo de GPD não sera 
incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que titulo for. 
Art.11 - A gratificação de natal e a gratificação de 
férias, devidos aos servidores municipais serão acrescidos da medida das variáveis da 
gratificação disciplinada nesta lei, percebidos no exercício em curso. 
Art. 12 - 0 pagamento da gratificação será efetivado 
no riles subseqüente ao do mês de avaliação. 
Art. 13 - Os procedimentos de apuração do direito à 
GPD deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Administração até o dia 10 do 
mês subseqüente ao da avaliação, para que seja implantado na folha de pagamento. 
Art.14 - Os casos omissos serão dirimidos pela 
Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria do Município de Sarandi/PR. 
publicação. 
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. 
eiro de 2012. 
E PAULA JUNIOR 
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