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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Dispõe sobre a gratificação de
produtividade e desempenho — GPD previsto no artigo
106-A da Lei Municipal 10/92, Estatuto dos Servidores
Municipais de Sarandi-Pr, destinada a médicos da
Administração direta fixando os percentuais respectivos
e regulamentando os critérios de percepção.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica instituída a Gratificação de produtividade e
desempenho-GPD para os médicos da Administração direta, incluindo os profissionais que
estejam vinculados aos programas de saúde implantados pelo Governo Federal.
Parágrafo Único - 0 pagamento da GPD fica vinculado
comprovação da melhoria do serviço prestado na Area da saúde e do atendimento
população, mediante o cumprimento das obrigações inerentes ao cargo público e por
indicação obtida no processo de avaliação dos critérios estipulados por esta lei.
Art.2° - A GPD será devida aos médicos, no percentual
de até 30% do vencimento do nível I do Grupo ocupacional profissional, constante do
Anexo da Lei Complementar 159/2007.
Art.3° - A GPD será atribuida em função da pontuação
obtida pelo efetivo desempenho do servidor e dos resultados alcançados pelas unidades de
saúde de lotação, levando-se em conta na avaliação de produtividade e desempenho,
consistente, cumulativamente, nos critérios de:
I. Atendimento humanizado, o percentual de 20% (vinte por cento);
Responsabilidade, o percentual de 5% e,
Especialização nas áreas afins, o percentual de 5%.
Art.4° - 0 atendimento ao público será efetivado
conforme formulário estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, que fará a avaliação
do cumprimento do atendimento humanizado;
Art.5° - 0 quesito responsabilidade alem das
obrigações referentes a todo cargo público, entre elas a de assiduidade e pontualidade,
conta com o cumprimento da carga horária diária e semanal, mediante a marcação em
relógio ponto digital.
Parágrafo Onico - Deixando o Servidor de cumprir
qualquer dos critérios estabelecidos nesta lei, implicará em redução de até 15% (quinze)
por cento) do valor total da GDP.
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Art. 6° - 0 Atendimento humanizado será apurado
através da avaliação da população, pela satisfação da comunidade.
Art.7° - 0 Servidor que faltar ao trabalho deverá repor,
no próprio mês as horas não trabalhadas para cumprimento da carga horária integral,e a
verificação será feita através do registro obrigatório de ponto.
Art.8° - A não compensação implicará na redução de
15% da gratificação, além do desconto das horas faltantes do salário efetivo;
Art. 9° - Caso o servidor que durante a avaliação
mensal receber qualquer sanção disciplinar, não fará jus a GPD.
Art. 10 - 0 valor recebido a titulo de GPD não sera
incorporado aos vencimentos ou salários dos servidores, seja a que titulo for.
Art.11 - A gratificação de natal e a gratificação de
férias, devidos aos servidores municipais serão acrescidos da medida das variáveis da
gratificação disciplinada nesta lei, percebidos no exercício em curso.
Art. 12 - 0 pagamento da gratificação será efetivado
no riles subseqüente ao do mês de avaliação.
Art. 13 - Os procedimentos de apuração do direito à
GPD deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Administração até o dia 10 do
mês subseqüente ao da avaliação, para que seja implantado na folha de pagamento.
Art.14 - Os casos omissos serão dirimidos pela
Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria do Município de Sarandi/PR.
publicação.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
eiro de 2012.
E PAULA JUNIOR
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