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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Cria a Ouvidoria Municipal de Sarandi, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná,
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica criado na estrutura organizacional do
Município de Sarandi , a Ouvidoria Municipal, subordinado ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2° - A Ouvidoria Municipal terá como finalidade
promover um elo de ligação entre a população e o Poder Publico Municipal, coletando
informações, denuncias, reclamações, sugestões e demais opiniões da população quanto aos
serviços prestados pela Prefeitura Municipal, abrangendo toda a Administração Pública, direta e
indiretamente.
terá a seguinte estrutura básica:
Art. 3° - A Ouvidoria Municipal do Município de Sarandi
I — 01 (um) Ouvidor Municipal;
II — 02 (dois) Assessores de Ouvidoria
Art. 4
0
- 0 Titular da Ouvidoria Municipal de Sarandi e seus
assessores, são cargos de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Prefeito,
subordinados diretamente ao Gabinete.
Art. 5° - O órgão criado com esta Lei Complementar terá sua
competência fixada em Regulamento por ato do Chefe do Executivo Municipal, constituindo o
Regimento Interno da Ouvidoria Municipal.
Art. 6° - Fica criado o cargo comissionado denominado
Ouvidor Municipal, com símbolo CC-1, e 02 (dois) Assessores de Ouvidoria Símbolo CC-4, que
integrarão os anexos I e II da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005.
Art. 7° - A Ouvidoria Municipal, poderá utilizar servidores
municipais integrantes do quadro de pessoal efetivo, a serem redistribuidos dos demais órgãos do
Município de Sarandi, e de cargos técnicos, e de funções gratificadas.
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Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder Gratificação de até 50% sobre o vencimento básico do servidor efetivo designado para
exercer suas atribuições na ouvidoria.
Art. 9° - A Ouvidoria Municipal terá como principal
característica o melhoramento da qualidade no serviço público, servindo de apoio as ações
realizadas na esfera do poder público municipal.
Art. 10 — Compreende-se esfera do poder público municipal,
todos os serviços realizados pala Prefeitura Municipal, prestados por funcionários do Quadro de
Carreira, efetivos ou não, contratados e funcionários de outras esferas de governo que atuam na
administração municipal
Art. 11 - As despesas com a execução da presente Lei,
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se
necessário.
Art. 12 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que
couber por Decreto Municipal.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIP
CARL
Prefeito Municipal
fevereiro de 2012
AULA JUNIOR
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