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materia nº 339/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 339 / 2012
Date 2012-02-22
EmentaAltera a acrescenta artigos e o anexo I, itens I e V, do Grupo ocupacional auxiliar e superior classe única, todos da Lei Complementar nº 159/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários.
native_id8648

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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- • • 
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"It 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Altera e acrescenta artigos e o anexo I itens 
I e V do Grupo ocupacional auxiliar e superior classe 
única, todos da Lei complementar 159/2007 que dispõe 
sobre o plano de cargos e salários. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Pam* aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 50 da 
Lei complementar n°159/07, com a seguinte redação: 
"Art. 5° - 
Parágrafo único — Deve ser de no mínimo 15% a 
proporção de servidores efetivos a ocuparem os cargos de provimento em comissão". 
Art. 2° - Os cargos de recepcionista e auxiliar de agente 
administrativo do grupo ocupacional auxiliar classe 01, ficam reenquadrados ao cargo de 
auxiliar administrativo do mesmo grupo. 
Art. 3° - 0 anexo I, do grupo ocupacional auxiliar 
classe 01 e do grupo ocupacional superior classe única, da Lei complementar 159/07, 
passam a vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei, mantendo inalterada para os 
demais profissionais. 
Art. 4° - O parágrafo 2° do artigo 13 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 13 — 
§ 2° - A avaliação de estágio probatório ao qual 
deverão ser submetidos todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, é 
parte integrante do programa de avaliação e desempenho constituindo-se como uma 
modalidade espec ca de avaliação, possibilitando a progressão por merecimento, logo 
após a conclusão do período avaliatório". 
Art. 5° - Fica acrescido o parágrafo 3° ao artigo 13, 
com a seguinte redação: 
Art. 13 — 
"§ 3° - A avaliação de que trata o parágrafo anterior 
para progressão por merecimento, será distinta e realizada nos dois últimos anos do 
estágio probatório de forma concomitante, permanecendo a média 7,0 para 
progressão". 
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339 /12 
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2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
02 339/12 
Art. 6° - 0 artigo 36 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 36 - Progressão por escolaridade é o instituto 
pelo qual o servidor municipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de 
escolaridade superior ao necessário para o exercício do cargo, ou daquele que possuía a 
época da admissão no serviço público, atendidos os demais requisitos desta lei, será 
elevado de nível de vencimento por graduação". 
Art. 7° - 0 artigo 43 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 43 - Caso não alcance o grau de merecimento 
mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo 
cumprir novo interstício exigido de efetivo exercício neste padrão, para efeito de 
apuração por merecimento, podendo avançar por escolaridade obtendo nova 
graduação". 
Art. 8° - A letra "a" do inciso I do artigo 51 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 51 - 
I - 
a- ter o servidor acima de 03 faltas injustificadas"; 
Art. 9° - A reposição salarial dos servidores 
municipais terá como base o índice do INPC divulgado anualmente pelo Governo Federal. 
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito, retroativo a janeiro de 2012 considerando o ano civil para 
elevação. 
PAÇO MpNICIPALTCO,Ele,,,,fevereiro de 2012 ,)
.) 
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CA 
PRE 
ERTO DE-POI-LA JUNIOR 
UNICTF"AL 

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