texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
- • •
4&t _I,
"It
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Altera e acrescenta artigos e o anexo I itens
I e V do Grupo ocupacional auxiliar e superior classe
única, todos da Lei complementar 159/2007 que dispõe
sobre o plano de cargos e salários.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Pam* aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 50 da
Lei complementar n°159/07, com a seguinte redação:
"Art. 5° -
Parágrafo único — Deve ser de no mínimo 15% a
proporção de servidores efetivos a ocuparem os cargos de provimento em comissão".
Art. 2° - Os cargos de recepcionista e auxiliar de agente
administrativo do grupo ocupacional auxiliar classe 01, ficam reenquadrados ao cargo de
auxiliar administrativo do mesmo grupo.
Art. 3° - 0 anexo I, do grupo ocupacional auxiliar
classe 01 e do grupo ocupacional superior classe única, da Lei complementar 159/07,
passam a vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei, mantendo inalterada para os
demais profissionais.
Art. 4° - O parágrafo 2° do artigo 13 passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 13 —
§ 2° - A avaliação de estágio probatório ao qual
deverão ser submetidos todos os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, é
parte integrante do programa de avaliação e desempenho constituindo-se como uma
modalidade espec ca de avaliação, possibilitando a progressão por merecimento, logo
após a conclusão do período avaliatório".
Art. 5° - Fica acrescido o parágrafo 3° ao artigo 13,
com a seguinte redação:
Art. 13 —
"§ 3° - A avaliação de que trata o parágrafo anterior
para progressão por merecimento, será distinta e realizada nos dois últimos anos do
estágio probatório de forma concomitante, permanecendo a média 7,0 para
progressão".
f<?• FLS.
339 /12
73
2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 - Cx. Postal 71 - CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
02 339/12
Art. 6° - 0 artigo 36 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 36 - Progressão por escolaridade é o instituto
pelo qual o servidor municipal estável, da ativa, após concluir mais um nível de
escolaridade superior ao necessário para o exercício do cargo, ou daquele que possuía a
época da admissão no serviço público, atendidos os demais requisitos desta lei, será
elevado de nível de vencimento por graduação".
Art. 7° - 0 artigo 43 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 43 - Caso não alcance o grau de merecimento
mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo
cumprir novo interstício exigido de efetivo exercício neste padrão, para efeito de
apuração por merecimento, podendo avançar por escolaridade obtendo nova
graduação".
Art. 8° - A letra "a" do inciso I do artigo 51 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 51 -
I -
a- ter o servidor acima de 03 faltas injustificadas";
Art. 9° - A reposição salarial dos servidores
municipais terá como base o índice do INPC divulgado anualmente pelo Governo Federal.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito, retroativo a janeiro de 2012 considerando o ano civil para
elevação.
PAÇO MpNICIPALTCO,Ele,,,,fevereiro de 2012 ,)
.)
____----'
CA
PRE
ERTO DE-POI-LA JUNIOR
UNICTF"AL
open original →