br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 336/2012

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 336 / 2012
Date 2012-02-06
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e dá outras providências.
native_id8651

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

Antevt,„00 bmiL Ód(--
• 
4111t.„ ri _ 
tv AL... 0( 
Mt_ 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 236/12 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
I:JMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de 
rânsito e Segurança Pública e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública, denominada 
TRANSEG, vinculada ao Órgão de Administração Especifica da Estrutura Administrativa do 
Município de Sarandi, integrando o inciso V, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 115/2005, de 
27/05/2005. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 2° - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional da Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, integrando o Anexo I, da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005: 
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG; 
Departamento Administrativo de Trânsito; 
Divisão de Fiscalização e Tráfego; 
Divisão de Engenharia e Sinalização; 
Divisão de Educação de Trânsito; 
Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito; 
Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal; 
Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal. 
CAPÍTULO III 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, tem por 
finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de trânsito e segurança 
pública no âmbito do Município de Sarandi, Estado do Paraná. 
Art. 4° - Compete a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, 
planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais 
direcionadas ao transito e à segurança pública no âmbito do Município de Sarandi. 
Art. 5° - A Secretaria Municipal de 
exercício de suas competências, deverá: 
Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, no 
FLS. 
252.13,5-.>'" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
lig 3 3 6 / 2 
I - estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança na area urbana e na Area 
rural, distritos e patrimônios do Município de Sarandi; 
II - estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando à ação 
integrada no Município de Sarandi, inclusive com planejamento e integração das operações, 
informações e comunicações; 
III - propor prioridades nas ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de 
segurança que atuam no Município de Sarandi, mediante intercâmbio permanente de 
informações e gerenciamento; 
IV - estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades 
nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da 
segurança urbana; 
V - contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, 
promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com 
supervisão de procuradores, advogados e estagiários de direito; 
VI - estabelecer os planos e programas da Guarda Municipal, 
VII - implantar postos fixos e bases móveis da Guarda Municipal em pontos estratégicos, 
de acordo com o interesse da segurança urbana; 
VIII - promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social, pesquisa e 
psicologia, visando ao trabalho com a Guarda Municipal, na busca de soluções de pequenos 
conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade; 
IX - proteger os equipamentos públicos municipais; 
X - utilizar das informações dos órgãos de segurança pública e demais informações e 
estatísticas no planejamento das ações de prevenção, repressão e reabilitação em favor da 
segurança na Cidade de Sarandi; 
XI - dar suporte e orientar o sistema de video-monitoramento no âmbito do Município, na 
integração dos sistemas setoriais públicos existentes, na sua expansão, no uso compartilhado e na 
otimização de sua utilização, visando à segurança da Cidade; 
XII - orientar e apoiar as atividades de defesa civil, inclusive nas ações de identificação 
de áreas de risco, na transferência de pessoas e famílias e no atendimento em situação de 
emergência; 
XIII - integrar-se ao Sistema Nacional de Transito, conforme previsto no Código de 
Transito Brasileiro; 
XIV — responder pelo Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário; 
XV — coordenar o planejamento, a regulamentação, o gerenciamento e a fiscalização do 
transito, na área de circunscrição do Município, nos termos e condições da legislação de trânsito 
vigente, com a execução de atividades destinadas a garantir a circulação de pessoas, veículos, 
animais e mercadorias, no território do Município, dentro de condições adequadas de fluidez, 
segurança, acessibilidade e qualidade de vida; 
XVI - propor e implantar as políticas de educação para a segurança do trânsito, bem 
como a articulação com o órgão de educação do Município, para o estabelecimento de 
encaminhamento metodológico em educação para o trânsito; 
XVII - realizar parceria com os demais órgãos da administração municipal, para execução 
de projetos direcionados A. prevenção ao uso indevido de drogas, especialmente nas escolas, 
entidades comunitárias e áreas públicas; 
XVIII - cooperar e colaborar com os órgãos públicos responsáveis pela segurança do 
Município e pela repressão ao tráfico de drogas, através do encaminhamento de informações aos 
demais órgãos; FLS 
Do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
P 336/12 
XIX - interagir com os municípios da regido metropolitana de Maringá, para integração 
de ações e para alcançar os objetivos traçados nas instâncias metropolitanas; 
XX - gerir os convênios da Prefeitura com os demais organismos da área de trânsito e 
segurança pública; 
XXI - definir ações de treinamento e formação dos Agentes da Autoridade de Trânsito e 
da Guarda Municipal, podendo realizar convênios com instituições públicas ou particulares, para 
programas de formação e qualificação; 
XXII - planejar, coordenar e supervisionar as ações relativas as atividades disciplinares e 
de acompanhamento e avaliação das atividades dos Guardas Municipais de Sarandi e de Agentes 
da Autoridade de Trânsito; 
XXIII - subsidiar a definição de padrões para contratação de vigilância privada no âmbito 
da Administração Municipal, a fim de orientar o melhor emprego da Guarda Municipal e da 
vigilância privada; 
XXIV - interagir e articular ações de segurança com o Conselho Comunitário de 
Segurança de Sarandi-CONSEG e com entidades afins da sociedade; 
XXV - realização de outras atividades correlatas. 
Art. 6° - Ao Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, compete: 
I. Exercer a representação institucional da Secretaria Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública - TRANSEG; 
II. Exercer as atribuições de administração e gestão das políticas municipais de 
trânsito e segurança pública, estabelecidas nesta Lei; 
III. Desempenhar as atribuições de dirigente máximo do Órgão Municipal Executivo 
de Trânsito e rodoviário, se constituindo na Autoridade de Trânsito competente para aplicar as 
penalidades previstas na legislação de trânsito; 
IV. Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades 
administrativas da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG; 
V. Exercer demais atribuições previstas nesta Lei e na legislação vigente. 
DO ÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO 
Art. 7° - Fica definido que a Secretaria Municipal de Transito e Segurança Pública - 
TRANSEG, é o Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, do Município de Sarandi, 
Estado do Paraná. 
Art. 8° - A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, na 
qualidade de brad° Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, competem: 
I - Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas 
atribuições; 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e 
promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos 
de controle viário; 
IV - coletar dados 
causas; 
estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos VsitgeP4 i ,i- <0 
FLS i,1) p . 73
•:' i f 
DO PA*1.1.•/ ».'*
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
119 336/12 
V - estabelecer, em conjunto com órgão de policia de trânsito, as diretrizes para o 
policiamento ostensivo de trânsito; 
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas 
cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas, previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Policia de Trânsito; 
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de 
circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Transito Brasileiro, notificando os 
infratores e arrecadando as multas aplicadas; 
VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, 
relativas às infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar 
e arrecadar as multas aplicadas; 
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95, da Lei Federal n.° 9.503/97, de 
23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas previstas; 
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas 
vias; 
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta 
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas 
aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível; 
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de 
arrecadação e compensação de multas impostas na Area de sua competência, com vistas 
unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de 
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação; 
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Transito e do Programa Nacional de 
Transito; 
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de 
Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e 
reorientação do trafego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes; 
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e 
propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando 
as multas decorrentes de infrações; 
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração 
animal; 
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Transito no Estado; 
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos 
automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, da Lei Federal n° 
9.503/97, de 23/09/97, além de dar apoio As especificas de órgão ambiental, quando solicitado; 
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer 
os requisitos técnicos a serem observados para sua circulação; 
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na Area de Educação de Trânsito no Município; 
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização 
semafórica; 
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego; 
Art. 9
0
- A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG) ,,Fia:,p---, z.,,
qualidade de Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, terá a seguinte estrutura.'"'
' --
;) 
. 
7 . V 
73 
:c 
I ,
., 
.* .. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
I. Departamento Administrativo de Trânsito; 
II. Divisão de Fiscalização e Tráfego; 
III. Divisão de Engenharia e Sinalização; 
IV. Divisão de Educação de Trânsito; 
V. Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito. 
12 336/i2 
Art. 10 Ao Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, na qualidade de 
dirigente máximo do Orgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário compete: 
I — a administração e gestão das políticas municipais da Secretaria Municipal de Transito 
e Segurança Pública - TRANSEG, implementando planos, programas e projetos; 
II — o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos 
usuários das vias públicas nos limites do município; 
III — exercer demais atividades correlatas. 
Parágrafo único - 0 Secretário Municipal de Trânsito e Segurança Pública, dirigente 
máximo do Orgão Municipal Executivo de Trânsito e rodoviário, é a Autoridade de Trânsito 
competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito. 
Art. 11 — Ao Departamento Administrativo de Trânsito compete: 
I — planejar, coordenar, orientar e administrar as estratégias de estudos do sistema viário; 
II — acompanhar e atualizar a legislação de trânsito vigente; 
III — realizar anualmente a "Semana do Trânsito" no Município, em parceria com órgãos 
do Governo Estadual, Federal e afins, conforme calendário nacional; 
IV — atuar de forma integrada com as Divisões integrantes do Departamento 
Administrativo de Trânsito; 
V — exercer demais atribuições estabelecidas na legislação de trânsito. 
Art. 12 - A Divisão de Engenharia e Sinalização compete: 
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema 
viário; 
II - planejar o sistema de circulação viária do município; 
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito; 
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no 
sistema viário para aprovação de novos projetos; 
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados 
por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do 
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; 
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados; 
Art. 13 - ik Divisão de Fiscalização, Tráfego e Administração compete: 
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos auto 
infração e cobranças das respectivas multas; 
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
PREFEITURADOMUNICÍPIODESARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARAND1 - PARANA. 112 336/12 
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e 
veículos; 
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização; 
V - operar em segurança das escolas; 
VI - operar em rotas alternativas; 
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização; 
Art. 14 - À Divisão de Educação de Trânsito compete: 
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de 
planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito; 
II - promover campanhas educativas trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo 
CONTRAN. 
Art. 15 - À Divisão de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete: 
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas 
causas; 
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município; 
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município; 
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre 
circulação dos usuários do sistema viário; 
Art. 16 - Para exercer as competências estabelecidas nesta Lei, o Município de Sarandi, 
Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - 
TRANSEG, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Art. 17 — A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, poderá 
celebrar convênio delegando as atividades previstas nesta Lei, com vistas A. maior eficiência e à 
segurança para os usuários da via. 
Art. 18 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, autorizado a firmar convênios com a União, Estados, 
Municípios, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e demais entidades públicas e 
privadas, objetivando a perfeita aplicação desta lei e das normas contidas no Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a manter atualizada a 
legislação de transito no Município, por ato próprio, sempre que for necessário, conveniente, ou 
que lei federal ou resoluções do CONTRAN o exijam. 
Art. 20 - 0 Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a 5% (cinco por 
cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado 
segurança e educação de transito, nos termos do parágrafo único, do artigo 320, da Lei Federal 
n.° 9.503/97, de 23/09/1997, do Código de Trânsito Brasileiro. "<:.= • e 
•4 6 .
% 
FLS 7 
-1 
v*e . 
112 3 3 6 / 2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES — JARI 
Art. 21 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI — órgão 
colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por infrações 
de trânsito aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública-TRANSEG, 
Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, criado nos termos desta Lei, na 
circunscrição de sua competência. 
Parágrafo único — A Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública-TRANSEG, 
Órgão Municipal Executivo de Trânsito e Rodoviário, prestará apoio técnico, administrativo e 
financeiro a JARI, de forma a garantir o seu pleno funcionamento. 
Art. 22 - A JARI sera formada por 03 (três) membros titulares e 03(três) membros 
suplentes, com reconhecida idoneidade, experiência e conhecimento em matérias de trânsito, 
indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, através de ato próprio, da seguinte forma: 
I - um representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública￾TRANSEG; 
II - um representante de entidade representativa da sociedade ligada à Area de trânsito; 
III - um integrante com conhecimento na area de trânsito com, no mínimo, nível médio de 
escolaridade; 
Parágrafo único - 0 mandato dos componentes da JARI sera de 01 (um) ano, admitida a 
recondução por igual período. 
Art. 23 - A JARI disporá de Regimento Interno próprio, onde estarão estabelecidas as 
disposições de seu funcionamento, competência, composição e atribuições, obedecidas as 
normas do Código de Transito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN. 
Parágrafo único - 0 Regimento Interno da JARI sera elaborado pela Secretaria Municipal 
de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, Órgão Municipal Executivo de Trânsito e 
Rodoviário, através de ato do Prefeito Municipal. 
Art. 24 - Os servidores municipais efetivos integrantes da JARI fardo jus a uma 
gratificação mensal de 20% (vinte por cento) sobre o menor vencimento pago pela 
municipalidade. 
DA GUARDA MUNICIPAL 
Art. 25 - Para dar suporte as políticas municipais de segurança pública, estabelecidas 
nesta Lei, Fica criada a GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI, corporação uniformizada e 
devidamente aparelhada e armada, destinada a proteger o patrimônio, bens, serviços e instalações 
públicas municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança pública, na forma 
da Lei. 
Art. 26 - A Guarda Municipal de Sarandi exercerá suas atividades em toda a extensão do 
território do município, cumprindo as Leis e assegurando o exercício de poderes constituídos-no 
âmbito de sua competência. 
S 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
19 3 3 6 / 1 2 
Art. 27 - A Guarda Municipal de Sarandi fica subordinada a Secretaria Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública — TRANSEG e reger-se-á através dos princípios estabelecidos 
nesta Lei e por seu Regimento Interno que será aprovado por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 28 - Além das atribuições definidas nesta Lei, compete à Guarda Municipal: 
I - executar patrulhamento ostensivo e uniformizado, na proteção da população em bens, 
serviços e instalações do Município; 
II - proteger os bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de 
proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos e atos de vandalismo; 
III - prestar colaboração e orientação ao público em geral; 
IV - executar atividades de socorro e proteção as vitimas de calamidades, participando de 
ações de defesa civil, colaborando também na prevenção e controle de incêndios e inundações, 
quando necessário; 
V - conduzir à Delegacia de Policia ou entregar à Policia Militar pessoas surpreendidas 
na prática de delitos ou atos anti-sociais; 
VI - atuar em colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e da 
segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, atendendo situações excepcionais; 
VII - interagir com os agentes de proteção ao meio-ambiente; 
VIII - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de policia administrativa; 
IX - apoiar e garantir as ações fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do 
Município; 
X - acionar os órgãos de segurança pública quando for o caso; 
XI - celebrar convênios com a Unido, Estados, Municípios, fundações, empresas públicas 
e entidades em proveito do interesse público e do bom cumprimento das suas missões legais; 
XII - colaborar com órgão executivo municipal de transito na fiscalização do transito 
municipal, nos termos e condições do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei n° 
9503/97, de 23/09/97; 
XIII - fazer rondas ostensivas e preventivas, motorizadas e a pé nos períodos diurno e 
noturno, conforme escala, fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e 
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; 
XIV - realizar patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras comunitárias e 
comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal rodoviário e segurança em eventos; 
XV - assistir e orientar aos cidadãos nos mais variados tipos de situações: roubo, furto, 
pichações, invasão de imóvel, perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, 
dentre outras de relevada importância; 
XVI - zelar pelo cumprimento das normas de trânsito; 
XVII - operar equipamentos de comunicação e equipamentos tecnológicos de 
monitoramento de alarmes, de video e outros; 
XIII - dirigir viaturas conforme escala de serviço; 
XIX - participar das comemorações cívicas de feitos e fatos programados pelo município, 
destinados a exaltação do patriotismo; 
XX - elaborar relatórios de suas atividades; 
XXI - outras atividades correlatas. 
t4ICIP,44 
* 0 ‘ 
..,T FLS 2 ' 
i 
:..) 
e 4). 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
336/12 
Art. 29 - A Guarda Municipal de Sarandi terá a seguinte estrutura: 
I. Departamento Administrativo de Segurança Pública Municipal; 
II. Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal 
Art. 30 - Compete ao Diretor do Departamento Administrativo de Segurança Pública 
Municipal, entre outras, as seguintes funções básicas: 
I - coordenar a elaboração de planejamento estratégico, o plano de ação e demais ações 
relacionadas As atribuições da Guarda Municipal; 
II - coordenar a elaboração do plano de comunicação social da Guarda Municipal. 
III - viabilizar, distribuir, coordenar e supervisionar os recursos humanos, materiais e 
gerenciar o fluxo de papéis e documentos da Guarda Municipal; 
IV - acompanhar a execução orçamentária da Guarda Municipal; 
V - realizar estudos e pesquisas, fornecer subsídios técnicos, bem como acompanhar a 
implementação das ações e diretrizes da Guarda Municipal; 
VI - coletar, elaborar, processar e difundir dados e informações atinentes As atividades da 
Guarda Municipal. 
Art. 31 - Compete A Divisão do Sistema Operacional da Guarda Municipal, entre outras, 
as seguintes atividades: 
I - coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a 
garantir-lhe a consecução de seus fins; 
II - zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e administrativas relativas A Guarda 
Municipal; 
III - propor as medidas cabíveis e necessárias para o bom andamento do serviço, 
manutenção das instalações e equipamentos, reposição de uniformes e observância da disciplina; 
IV - gerenciar o uso e guardar os equipamentos da Guarda Municipal e, em especial, do 
armamento necessário ao desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 32 — A Guarda Municipal de Sarandi desempenhará as funções típicas de seu cargo, 
devidamente trajado com uniforme especifico, e portará os respectivos assessórios, conforme 
disposto no Regimento Interno da Corporação. 
Art. 33 - A Guarda Municipal terá sede no Município de Sarandi, Estado do Paraná, 
dispondo de autonomia nos limites da presente Lei. 
Art. 34 - A Guarda Municipal de Sarandi obedecerá ao mesmo regime jurídico em vigor 
para os servidores públicos municipal e As normas previstas no Regimento Interno próprio desta 
Corporação. 
Art. 35 - A Guarda Municipal de Sarandi atuará em turnos diurnos e noturnos em escala 
de revezamento aprovada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública 
TRANSEG, de acordo com a legislação vigente. 
Parágrafo único - Guarda Municipal é o servidor público, já integrado na fu 
condições de executar os serviços destinados para a Corporação. 
e sr, 
IP 'w• 
#0 e em a, 
FLS 
• 1' 
e•• ; 
*/* 
Do PAPÍY 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA ' 
ga 3 3 6 / 1 2 
Art. 36 - Fica criada a gratificação de risco de vida, na base de 30% (trinta por cento) do 
vencimento inicial do cargo de Guarda Municipal, para os servidores ocupantes do cargo de 
Guarda Municipal, em atividade, assim definido em decreto, não sendo devida, em casos de 
afastamentos previstos no Regimento Interno próprio ou pelo Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Sarandi. . 
Art. 37 - Fica instituído o "Dia do Guarda Municipal", a ser comemorado, anualmente, no 
dia 28 de outubro. 
DO BRASÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI 
Art. 38 — Fica criado o Brasão da Guarda Municipal de Sarandi. 
Art. 39 — 0 Brasão deverá estar inserido em escudo português, perfilado em prata, 
representando a força, a clemência e a benignidade e, das qualidades seculares, a riqueza, a 
generosidade, o esplendor, a pureza e a saúde. 
Parágrafo 10 - Ao centro do Brasão, conterá um campo verde, representando os elementos 
da natureza e a esperança, bem como entre as qualidades seculares a honra, a abundância, o 
serviço e o respeito; acima deste, encontra-se o céu azul representando os elementos do ar e a 
justiça, e nas qualidades seculares, a nobreza, a perseverança, a vigilância e a lealdade; ainda 
sobre o céu azul encontra-se o sol com raios brilhantes, representando a luz, a força e a 
esperança; e a frente encontra-se o pombo branco, este por fim, representando a paz e a 
liberdade. 
Parágrafo 2° - Nas laterais do escudo, os dizeres: SARANDI—PARANA e GUARDA 
MUNICIPAL, na cor branca com fundo na cor preta, representando os elementos da terra e a 
prudência, bem como suas qualidades seculares são sabedoria, ciência, honestidade e firmeza. 
Art. 40 - t obrigatório o uso do Brasão da Guarda Municipal de Sarandi: 
a) na fachada do edificio-sede da Guarda Municipal; 
b) na farda e na boina da Guarda Municipal; 
c) nos impressos oficiais desta corporação; e 
d) nas viaturas dela privativas. 
DA BANDEIRA DA GUARDA MUNICIPAL DE SARANDI 
Art. 41 - Fica criada a Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi. 
Art. 42 - A Bandeira da Guarda Municipal de Sarandi deverá ser da cor azul escuro, 
representando os elementos do ar e da justiça, e nas qualidades seculares a nobreza, a 
perseverança, a vigilância e a lealdade; nos cantos diagonais superior esquerdo e direito na cor 
azul claro em filetes em branco, representando a paz e a harmonia, e nas qualidades seculares, a 
nobreza, perseverança, vigilância e a lealdade. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 871 1 1-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
12 336/ 1 2 
Parágrafo único — Ao centro da Bandeira deverá conter o Brasão da Guarda Municipal de 
Sarandi, em suas cores originais. 
DOS CARGOS PÚBLICOS 
Art. 43 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n° 115/2005, de 
27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir especificado: 
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Secretario Municipal CC 
-I 
02 Diretor de Departamento CC-2 
05 Chefes de Divisão CC-3 
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos cargos 
criados neste artigo sell de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 44 - Ficam criados e inseridos no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei 
Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, os cargos efetivos, a seguir especificados: 
Grupo 
Ocupacional 
Denominação do Cargo Número 
de Vagas 
Código do 
Cargo 
Vencimento 
Mensal 
Carga Horária 
Semanal 
Intermediário 
Classe 1 
Guarda Municipal 50 750,00 40 horas 
Intermediário 
Classe 1 
Agente da Autoridade 
de Trânsito 
15 750,00 40 horas 
Art. 45 — Os cargos efetivos de que trata o artigo anterior ficam inseridos na Tabela de 
Vencimentos com progressões por merecimento e graduação, constante do Anexo IV, da Lei 
Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007. 
Art. 46 - Para o provimento no cargo de Guarda Municipal e Agente da Autoridade de 
Trânsito deverão ser observados os seguintes requisitos: 
I - concurso público de provas ou provas e títulos; 
II - formação de nível médio; 
III - idade minima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) anos; 
IV - possuidor de CNH-Carteira Nacional de Habilitação, em dia, para carro e moto; 
V - avaliação intelectual; 
VI - avaliação fisica; 
VII - avaliação psicológica; 
VIII - investigação de conduta; e 
IX - curso de formação especifica no cargo efetivo de ingresso. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
3 3 6 / 1 2 
Parágrafo 10 - Os critérios para a apuração dos requisitos estabelecidos neste artigo serão 
fixados em regulamento próprio para o ingresso no cargo de Guarda Municipal e de Agente da 
Autoridade de Trânsito. 
Parágrafo 2° - Somente participará do curso de formação especifica no cargo efetivo de 
ingresso o candidato que preencher todos os requisitos necessários classificatórios e 
eliminatórios do concurso público e for considerado aprovado e apto para o desempenho das 
atividades para o cargo pretendido. 
Art. 47 - Fica instituído o Auxilio Financeiro para o Curso de Formação de Guarda 
Municipal e de Agente da Autoridade de Transito, que poderá ser pago aos candidatos aprovados 
nessa fase do Concurso Público, com valores a serem regulamentados por Decreto. 
Parágrafo único - Sendo o candidato servidor público do Município de Sarandi, deste 
Estado, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do vencimento ou salário 
e demais vantagens, contando-lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o 
período de realização do Curso de Formação respectivo, desde que obtenha no mínimo 70% 
(setenta por cento) de freqüência e aproveitamento do curso. 
Art. 48 - 0 candidato que ao final do Curso de Formação, de que trata o artigo anterior, 
obtiver o aproveitamento definido no regulamento próprio e no Edital de Concurso Público e for 
considerado apto ao desempenho de suas atribuições, receberá o certificado de habilitação ao 
cargo. 
Art. 49 - 0 candidato aprovado no concurso público de que trata esta Lei, será nomeado 
pelo Prefeito Municipal, obedecendo à ordem de classificação cronológica e gradativa do 
resultado final de homologação do concurso público, de acordo com as necessidades e os limites 
financeiros do orçamento geral do Município. 
Art. 50 - 0 Agente da Autoridade de Trânsito, depois de cumpridas as formalidades de 
ingresso no serviço público municipal, será credenciado pela Autoridade de Trânsito, de que 
trata esta Lei, para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo 
de trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, 
Lei Federal n.° 9.503/97, de 23/09/1997. 
Art. 51 - Fica criada a Função Gratificada a ser concedida ao Agente da Autoridade de 
Trânsito, na ordem de 20% a 30% (vinte a trinta por cento) sobre o vencimento básico mensal, 
através de ato próprio do Prefeito Municipal, mediante solicitação do Secretário Municipal de 
Trânsito e Segurança Pública, deste Município. 
Art. 52 - 0 Guarda Municipal devidamente aprovado para o ingresso no serviço público 
municipal receberá a credencial de Guarda Municipal do Secretário Municipal de Trânsito e 
Segurança Pública para o desempenho de suas atividades definidas nesta Lei. 
Art. 53 - Fica reservado pelo menos 20% (vinte por cento) do efetivo dos Guardas 
Municipais e dos Agentes da Autoridade de Trânsito a ser ocupado por integrantes dcrtsexo / ow￾feminino. 
;z= FLS 4 s• 
1. 
• 
•„-,// r!c)
4.) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 3 3 6 / 1 2 
Art. 54 - Ficam inseridos no Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, 
as atribuições dos cargos efetivos de Guarda Municipal e de Agente da Autoridade de Trânsito, 
criados no artigo 41, desta Lei, a seguir relacionadas: 
CÓDIGO 
CARGO Agente da Autoridade de Trânsito 
DESCRIÇÃO Realizam atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de 
trânsito ou patrulhamento, na forma estabelecida na legislação de 
trânsito. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Executam a fiscalização de transito e aplicam as notificações por infração 
de circulação, estacionamentos e paradas, previstas na legislação 
municipal e no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do 
Poder de Policia de Trânsito; 
Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão 
permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em 
horários diurnos, noturnos e irregulares. 
FORMAÇÃO 0 acesso as ocupações requer: concurso público de provas ou provas e 
títulos; formação de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e 
máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de 
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, fisica e 
psicológica; investigação de conduta; e aprovação em curso de formação 
especifica no cargo efetivo de Agente da Autoridade de Trânsito. 
CARGA HORÁRIA 40 horas semanais 
CÓDIGO 
CARGO Guarda Municipal 
DESCRIÇÃO Exercem atividades em toda a extensão do território do município, 
protegendo o patrimônio, bens, serviços e instalações públicas 
municipais, proteção do meio ambiente e a colaboração na segurança 
pública, na forma da Lei. 
CARACTERÍSTICA 
DO TRABALHO 
Executam patrulhamento ostensivo, armado e uniformizado, na proteção 
da população em bens, serviços e instalações do Município; protegem os 
bens, serviços e instalações municipais, desempenhando atividades de 
proteção do patrimônio público, guardando-os e vigiando-os contra danos 
e atos de vandalismo; prestam colaboração e orientação ao público em 
geral; executam atividades de socorro e proteção As vitimas de 
calamidades, participando de ações de defesa civil, colaborando também 
na prevenção e controle de incêndios e inundações, quando necessário; 
conduzem A. Delegacia de Policia ou entregar A Policia Militar pessoas 
surpreendidas na prática de delitos ou atos anti-sociais; atuam em 
colaboração com órgãos Estaduais e Federais na manutenção da ordem e 
da segurança pública, respeitada suas atribuições e competências, 
atendendo situações excepcionais; apóiam os agentes municipais no 
exercício do poder de policia administrativa; apóiam e garantem as ações 
fiscalizadoras e os serviços de responsabilidade do Município; acionam 
os órgãos de segurança pública quando for o caso; colaboram com órgão_ 
executivo municipal de trânsito na fiscalização do trânsito municipal, noe 
Lt. 
'vOr) 
FORMAÇÃO 
CARGA HORÁRIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal, 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
3 3 6 / 1 2 
termos da legislação aplicável; fazem rondas ostensivas e preventivas, 
motorizadas e a pé nos períodos diurno e noturno, conforme escala, 
fiscalizando a entrada e saída, o acesso de pessoas, veículos e 
equipamentos nas dependências de repartições públicas municipais; 
realizam patrulhamento nas escolas municipais, bem como em feiras 
comunitárias e comerciais, parques, praças, bairros da cidade, terminal 
rodoviário e segurança em eventos; orientam aos cidadãos nos mais 
variados tipos de situações: roubo, furto, pichações, invasão de imóvel, 
perturbação do sossego, vandalismo, rixa, acidentes de trânsito, dentre 
outras de relevada importância; zelam pelo cumprimento das normas de 
trânsito; operam equipamentos de comunicação e equipamentos 
tecnológicos de monitoramento de alarmes, de video e outros; dirigem 
viaturas conforme escala de serviço; participam das comemorações 
cívicas de feitos e fatos programados pelo município, destinados a 
exaltação do patriotismo; elaboram relatórios de suas atividades; e 
realizam demais atividades correlatas. 
O acesso às ocupações requer: concurso público de provas ou provas e 
títulos; formação de nível médio; idade minima de 18 (dezoito) anos e 
máxima de 40 (quarenta) anos; portador de CNH-Carteira Nacional de 
Habilitação, em dia, para carro e moto; avaliação intelectual, física e 
psicológica; investigação de conduta; e aprovação em curso de formação 
especifica no cargo efetivo de Guarda Municipal. 
40 horas semanais 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 55 - 0 Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar os convênios 
que se fizerem necessários A. execução desta Lei. 
Art. 56 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2012, no 
valor de R$ 1.674.910,00 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e dez reais), 
destinados à inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria 
Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, com suas respectivas unidades 
administrativas, a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 57 — 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será obtido 
através do cancelamento total das dotações orçamentárias decorrentes da exclusão do Gabinete 
de Gestão de Trânsito e Segurança Pública Municipal, vinculados ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 58 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações 
necessárias de que trata os artigos 56 e 57, desta Lei, nos Programas de Governo do PPA-Plano 
Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 1880/2011, de 18/10/2011. 
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder As alterações 
necessárias de que trata os artigos 56 e 57, desta Lei, no Anexo de Metas e Prioridades da LDO￾Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012, aprovado pela Lei Municipal
1881/2011, de 18/10/2011. 
o 
PLS. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal, 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
3 3 6 / 1 2 
Art. 60 - Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder 
transposição do valor de R$ 1.675.240,00 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, duzentos 
e quarenta reais), constantes dos Programas de Governo do PPA-Plano Plurianual do exercício 
de 2013, decorrente da exclusão do Gabinete de Gestão de Trânsito e Segurança Pública 
Municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito, para as dotações orçamentárias dos projetos e 
atividades da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública - TRANSEG, criados de 
conformidade com o artigo 56, desta Lei. 
Art. 61 - 0 inciso V - Dos Órgãos da Administração Especifica, do artigo 7°, da Estrutura 
Administrativa do Município de Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005, 
passa a ter a seguinte redação; 
"Art. 7° - 
V — ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
o 
g) 
h) 
Secretaria de Urbanismo 
Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
Secretaria de Educação 
Secretaria de Saúde 
Secretaria de Ação Social 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer 
Secretaria de Trânsito e Segurança Pública 
Art. 62 - Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar n° 
247/2010, de 29/11/2010, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a 
partir de 1° de janeiro de 2012. 
AULA JUNIOR 
unicipal 
<1- FLS.

open original →