0.10,0 40 FP -.was
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 333/i I
SÚMULA: - Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Sarandi e dá
outras providências.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, aprovou e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1° Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS, do Município de Sarandi - PR de que trata o art. 40 da
Constituição Federal.
Art. 2° O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os
beneficiários e compreende um conjunto de beneficios que atendam às seguintes
finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em
serviço, idade avançada, reclusão, morte; e
II - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 3° São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como
segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capitulo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de GusmAo, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Seção I
Dos Segurados
111 33 3 / 1 1
Art. 4
0 São segurados do RPPS:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo
e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas; e
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I.
§ 1° Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente,
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o
ocupante de cargo temporário ou emprego público.
§ 2° 0 segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão,
cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao
Regime Geral de Previdência Social- RGPS.
§ 3° Na hipótese de licita acumulação remunerada de cargos efetivos, o
servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um
dos cargos ocupados.
§ 4° 0 servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do
cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado
exclusivamente a esse regime previdencidrio, não sendo devidas contribuições ao RGPS
sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por
recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 17, § 1°.
§ 5° Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com
exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vinculo e o recolhimento
ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.
Art. 5° 0 servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao
RPPS nas seguintes situações:
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos;
II - quando licenciado;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato
eletivo em quaisquer dos entes federativos; e
IV - durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com
remuneração.
Parágrafo único. 0 segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo
efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6° 0 servidor efetivo requisitado da Unido, do Estado, do Distrito Federal
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Art. 7° A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de
morte, exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
19 3 3 3 / 1
Art. 8° São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição
de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de
qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;
II - os pais; ou
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou
inválido.
§ 10 A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo
exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha unido
estável com segurado ou segurada.
§ 3
0 Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração
escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que
esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e
educação.
§ 4° 0 menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado
quando, além de atender aos requisitos do § 3°, houver a apresentação do termo de tutela.
§ 5° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e
das demais deve ser comprovada.
Art. 9° A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por
sentença judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos
de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:
a) de completarem dezoito anos de idade;
b) do casamento;
c) do inicio do exercício de cargo ou emprego público.
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de
relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos
tenha economia própria; ou
oft
333/il
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro,
mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez; ou
b) pelo falecimento.
Seção III
Das Inscrições
Art. 10. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das
atribuições do cargo de que é titular.
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 10 A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta
condição mediante laudo médico-pericial.
§ 2° As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
§ 3° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
Da Unidade Gestora
Art. 12. A Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social é a Caixa
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, criado pela
Lei Municipal n° 947/2001.
Parágrafo único. Caberá à Unidade Gestora mencionada no caput o
gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão do RPPS e dos recursos
previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
Seção
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição
Art. 13. Sao fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes
receitas:
I - o produto da arrecadação referente As contribuições de caráter compulsó
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundaçõ'ës,
na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
12 3 3 3 /
II - o produto da arrecadação referente As contribuições dos aposentados e
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão
de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das
pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os beneficios
do RGPS;
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração
Centralizada, Camara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 17,33%
(dezessete virgula trinta e três por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição
paga aos servidores ativos;
IV — as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;
V — os valores recebidos a titulo de compensação financeira, prevista no § 90
do art. 201 da Constituição Federal;
VI — os valores aportados pelo Município.
VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal.
VIII — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.
§ 1° Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de
proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido
para os benefícios do RGPS.
Art. 14. 0 plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1° As aliquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 13, III,
poderão ser revistas por Decreto do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.
§ 2° 0 Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 15. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas
em contas distintas das contas do Tesouro Municipal, em bancos oficiais.
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições
de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade,
proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma especifica
do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedadas a
concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da
administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.
Art. 16. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente
federativo, inclusive quanto As rubricas destacadas no orçamento para pagamento de
beneficios, e obedecerão As normas e princípios contábeis previstos na Lei n° 4.320, de 17
de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo
Ministério da Previdência Social.
Seção II
Da Base de Cálculo das Contribuições
Art. 17. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:
I — as diárias para viagens;
II — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III — a indenização de transporte;
IV — o salário-família;
V — o auxilio-alimentação;
ii
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
VI — o auxilio-creche; 12 33 3 / 1 1
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou de função de confiança;
IX — o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei; e
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§ 10 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do
beneficio a ser concedido com fundamento nos arts. 34, 35, 36, 37, 38 e 60, respeitada, em
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9° do art. 66.
§ 2° Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário,
bem como sobre os beneficios de salário-maternidade e auxilio-doença, e os inativos e
pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual.
§ 3° 0 abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4
0
0 Órgão de Origem contribuirá sobre o valor pago a titulo de auxíliodoença e repassará os valores devidos ao FPS durante o afastamento do servidor.
§ 5° Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que
trata o art. 65 desta lei.
§ 6° Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de
faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a aliquota de contribuição deverá incidir sobre o
valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa A remuneração mensal
do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos.
§ 7° Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base
de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.
Art. 18. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo,
do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se
que:
I — sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento,
aplicar-se-á a aliquota vigente em cada competência;
II — em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se
refere o pagamento aplicar-se-á a aliquota vigente na competência em que for efetuado o
pagamento;
III — em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser
repassadas A unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições
relativas A competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena
de incidirem os acréscimos legais previstos no § 1° do art. 19. j el e P As.
Art. 19. Cabe As entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta tel
proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê- 1-LS.
•
•i 4
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA 12 333/1 1
la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 10 do mês seguinte aquele a que as
contribuições se referirem.
§ 1° 0 não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal
implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos
municipais, além de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1,0% (hum
por cento) ao mês
§ 2° As entidades mencionadas no caput deverão compensar mensalmente do
valor a ser recolhido ao RPPS os valores dos pagamentos dos beneficios de auxilio-doença,
salário-família, salário-maternidade e auxilio-reclusão pagos diretamente aos segurados em
suas respectivas folhas de pagamento.
Art. 20. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido,
não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.
SEÇÃO III
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados
Art. 21. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o
cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de
que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.
Art. 22. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato
eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsidio seja emus do cessionário ou do
órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:
I — o desconto da contribuição devida pelo segurado.
II — o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e
III — o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade
gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.
Art. 23. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário
ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou
entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das
contribuições relativas A parcela devida pelo servidor e pelo Município.
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento
para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo
recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Art. 24. 0 servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do
cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsidio pelo Município poderá
contribuir de forma facultativa para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.
§ 1° 0 valor da contribuição facultativa será correspondente a somatória das
contribuições previstas no inciso I e III do artigo 13, devendo ser paga até o dia 10 do mês
seguite ao da competência devida.
§ 2° A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não
será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo
exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.
Art. 25. 0 servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro
ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as
parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de ..-'77P oc -•:';(
cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento nos arts. 34, 35, 36, 37, 38 e 60,-
FLS.
1/41.A
) 31, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9° do art. 66.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
112 333/ 1 1
SEÇÃO IV
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração
Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para
pagamento de beneficios previdencidrios do RPPS e para o custeio da taxa de
administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6°, da Lei
Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998
§ 10 0 limite anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do
FPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FPS
§ 2° 0 custeio da taxa de administração sera feito através da cobrança da
aliquota de 2%, inclusa na aliquota prevista no inciso III, do artigo 13 desta Lei.
§ 3
0
0 RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas
do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de
administração.
§ 4° 0 descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de
administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.
CAPÍTULO V
Da Organização do RPPS
Art. 27. A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social
compreende:
I — órgão executivo: Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV;
II — órgão de deliberação: Conselho de Previdência - CP
Art. 28. Fica instituído o Conselho de Previdência — CP, órgão superior de
deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito
com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução:
I — dois representantes do Poder Executivo;
II — dois representante do Poder Legislativo;
III — quatro representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas.
IV - um representante do SISMUS — Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Sarandi;
§ 1° Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular,
também admitida uma recondução.
§ 2° Os membros do CP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
k.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
12 33 3 / 1 1
I — o presidente, que terá o voto de qualidade, sera escolhido dentre os
membros titulares do CP;
II — os representantes do Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal; e
III — os representantes do Legislativo serão eleitos entre os segurados
integrantes do Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Sarandi; e
IV — os representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, eleitos
entre os segurados integrantes da Prefeitura Municipal e ou das Autarquias Municipais.
V — o representante do SISMUS será indicado pela Diretoria do SISMUS,
dentre seus associados .
§ 3° Os membros do CP não serão destituiveis ad nutum, somente podendo ser
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por
falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no
mesmo ano.
§ 4
0
0 CP reunir-se-A, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente,
quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência minima de
dois dias, as quais serão lavradas atas em livro próprio.
§ 5°. As decisões do CP serão tomadas por maioria simples, exigido o quorum de
quatro membros.
§ 6°. Compete ao CP:
I — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
III — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;
IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos
recursos do RPPS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da
política previdencidria do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS,
observada a legislação pertinente;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de
contratos, convênios e ajustes pelo FPS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legado
quando onerados por encargos; FLS. 7
*
et:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
I 3 3 3 / 1 X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes
de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS;
XII — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas;
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;
XIV - dirimir dúvidas quanto A aplicação das normas regulamentares, relativas
ao RPPS, nas matérias de sua competência;
XV — garantir o pleno acesso dos segurados As informações relativas à gestão
do RPPS;
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos
previdencidrios do Município com o RPPS; e
XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao
RPPS.
Art. 29. 0 mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo,
inativo ou pensionista do Município, segurado do RPPS.
Art. 30. Os conselheiros titulares estão dispensados de sua carga horária
normal de trabalho para participarem das reuniões e outros eventos de interesse do
PRESERV.
Seção III
Da Diretoria Executiva
Art. 31. A Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
Municipais de Sarandi — PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de
Previdência Social, e é composto da seguinte maneira:
a) Superintendente;
b) Assessor da Superintendência;
c) Diretor de Administração;
d) Assessor do Diretor de Administração
§ 10. 0 Superintendente sera nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal,
dentre os segurados do PRESERV.
§ 2°. 0 Superintendente do PRESERV perceberá o subsidio de Secretdri6'
Municipal da Prefeitura Municipal de Sarandi, a ser paga pelo PRESERV, com a jornada
laboral de 40 horas semanais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA 12 33 3 / 1 1
§ 3°. Os cargos de Diretor de Administração e de Assessor da Superintendência
são de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Superintendente.
§ 4°. 0 Superintendente que perder a condição de segurado do PRESERV será
exonerado do cargo.
§ 5°. Em qualquer hipótese, o Superintendente permanecerá no exercício da
função, até que seu sucessor assuma.
§ 6°. Os membros da Diretoria serão civil e criminalmente, de forma pessoal e
solidária, responsável pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude,
aplicando-lhes, no que couber, o disposto no Art. 8° da Lei Federal n°. 9.717, de 27 de
novembro de 1998.
conjuntas;
Art. 32. As atribuições dos membros da Diretoria são:
a) Ao Superintendente compete:
I - representar a Instituição;
II - coordenar os membros da Diretoria do PRESERV, presidindo suas reuniões
III - elaborar o Orçamento anual e plurianual do PRESERV:
IV - autorizar, as despesas, as movimentações financeiras, as aplicações e
investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do
PRESERV;
V - celebrar, em nome do PRESERV, as contratações em todas as suas
modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros;
VI — supervisionar e expedir os atos relativos à concessão dos beneficios
previdencidrios;
VIII - encaminhar as contas anuais da Instituição, para análise e parecer do
Conselho de Previdência, acompanhados dos Pareceres da Consultoria Atuarial e da
Auditoria Externa Independente;
IX - praticar os demais atos atribuidos por esta Lei como de sua competência;
X — designar substitutos para substituição temporária dos servidores efetivos do
PRESERV;
XI - exercer competência residual, quando inexistir atribuição especifica de
órgão da estrutura administrativa da Instituição.
b) Ao Diretor de Administração competem as ações de gestão administrativas
a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, velando por sua integridade. FLS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
10 3 3 3 / I
c) Ao Assessor da Superintendência compete Assessorar o Superintendente
no desempenho de suas funções, atendendo pessoas, gerenciando informações,
elaborando documentos, controlando correspondência física e eletrônica, organizando
eventos e viagens, supervisionando equipes de trabalho, gerindo suprimentos, arquivando
documentos fisicos e eletrônicos e auxiliando na execução de suas tarefas administrativas
e em reuniões.
§ 1°. 0 Diretor e o Assessor do PRESERV serão nomeados em comissão com
jornada labora! de 40 horas semanais.
§ 2°. A remuneração do Superintendente, do Diretor e do Assessor será
reajustada na mesma época e nos mesmos indices aplicados aos servidores municipais.
d) Não havendo o Cargo de Tesoureiro no órgão fica autorizado ao Contador
a realizar as movimentações financeiras e pagamentos juntamente com o Superintendente.
CAPITULO VI
Do Plano de Benefícios
Art. 33. 0 RPPS compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria voluntária por idade;
e) aposentadoria especial;
f) auxilio-doença;
g) salário-família; e
h) salário-maternidade.
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 34. 0 servidor que, estando ou não em gozo de auxilio-doença, for
considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e ic:p4
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida,
será aposentado por invalidez. FLS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ p 3 3 3 / ii
§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo
de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais,
observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66.
§ 2° A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação
vigente na data em que o laudo médico pericial definir como inicio da incapacidade total e
definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 74 desta lei.
§ 3° Os proventos, quando proporcionais ao
tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 90%
(noventa por cento) do cálculo previsto no artigo 66.
§ 4° 0 pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do
termo de curatela, ainda que provisório.
§ 5° 0 segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a
exames médico-periciais, a cada 02 (dois) anos ou mediante convocação, a qualquer
momento.
§ 6° 0 não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização
da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do beneficio.
§ 7° 0 aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria
por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de
exercício de cargo eletivo.
§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
§ 9° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em
conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou
companheiro de serviço;
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa
relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de
companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de
força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício
do cargo; e
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de
serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar
prejuízo ou proporcionar proveito; 401..;%c P.qt
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelt)"
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, FLS.
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do
servidor; e
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
19 3 3 3 / 1
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela,
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do servidor.
§ 10 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o
servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 11 Consideram-se doenças graves,
contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo
primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseniase;
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia
irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia
grave; estado avançado da doença de Paget (osteite
deformante); síndrome da deficiência imunológica
adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base
em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia
grave.
§ 12 A relação de doenças previstas no
parágrafo anterior será atualizada anualmente através de
Decreto do Prefeito Municipal.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 35. 0 servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados
na forma estabelecida no art. 66, observado ainda o disposto no art. 79.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade
competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de
permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 74 desta lei.
Seção III
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 36. 0 servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União,
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher.
• FLS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
111 33 3 / 1 1
Seção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
Art. 37. 0 servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66,
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União,
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que
se dará a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 38. 0 professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando
da aposentadoria prevista no art. 36, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição
reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único. Sao consideradas funções de magistério as exercidas por
professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em
estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e
médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Seção VI
Do Auxilio-Doença
Art. 39. 0 auxilio-doença sera devido ao segurado que ficar incapacitado para
o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal
correspondente à 100% da remuneração de contribuição definida no artigo 17.
§ 1° 0 auxílio-doença será concedido, a pedido ou de oficio, com base em
exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.
§ 2° Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a novo exame
médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença,
pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3
0 Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por
motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.
§ 4
0 Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro dos
sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será prorrogado, ficando
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. 4
°
FLS.
>/
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
112 3 3 3 / 1
Art. 40. 0 segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de readaptação
para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.
§ 10 Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação
atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de
todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.
§ 2° Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá
ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.
Seção VII
Do Salário-Maternidade
Art. 41. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e
vinte dias consecutivos), com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de
ocorrência deste.
§ 10 Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial.
§ 2° 0 salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última
remuneração da segurada.
§ 3
0 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico,
a segurada tern direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 4
0
0 salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por
incapacidade.
Art. 42. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;
e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)
Seção VIII
Do Salário-Família
Art. 43. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que
receba remuneração, subsidio ou provento mensal igual ou inferior ao valor de R$ 862,60
(oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) na proporção do número de filhos e
equiparados, nos termos do § 3° do art.8°, de até quatorze anos ou inválidos.
§ 10 0 aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou
mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a
aposentadoria.
§ 2° A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve
ser comprovada por laudo médico pericial.
Art. 44. 0 valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer t ONN\
condição é de: FLS. I - R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) para o segurado cdm
remuneração mensal não superior a R$ 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e /4?
*1
um centavos);
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
112 3 3
II - R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) para o segurado com
remuneração mensal superior a 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e um
centavos) e igual ou inferior a R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta
centavos)
Parágrafo único 0 valor previsto no caput do artigo 43 e o valor das cotas
previstas no artigo 44 serão reajustados de acordo com os indices e periodicidade adotadas
pelo RGPS.
Art. 45. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao
Art. 46. 0 pagamento do salário-família ficará condicionado A apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido,
e A apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
freqüência à escola do filho ou equiparado.
§ 1° A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do
beneficio, até que a documentação seja apresentada.
§ 2° Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do
beneficio motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e a sua reativação,
salvo se comprovada a freqüência escolar regular no período.
§ 3° 0 direito ao salário-família cessa:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
§ 4° As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito,
remuneração ou ao beneficio.
Seção IX
Da Pensão por Morte
Art. 47. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do
segurado, definidos no art. 8°, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal
correspondente A:
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior A do
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta
por cento da parcela excedente a este limite; ou
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a
do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do
respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter
individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver e
atividade. ,,4 '-
ff .z- j FLS. Yp
§ 1° Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em_i __5 ,I, -
atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local d-e ---- .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
12 3 3 3 / 1 1
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza
temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 65, bem como a incorporação
de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de
concessão do beneficio.
§ 2° 0 direito A. pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o
beneficio concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo
em razão do reajustamento do limite máximo dos beneficios do RGPS.
§ 3° Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis
ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos
acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento,
conforme incisos I e II do caput deste artigo.
§ 4° Seri concedida pensão provisória nos seguintes casos:
I — por ausência de segurado declarada em sentença; e
II — por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em
acidente, desastre ou catástrofe.
§ 5° A pensão provisória sera transformada em definitiva quando declarado o
óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese
do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 48. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data:
I — do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste;
II — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso
anterior;
III — da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV — da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 49. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e
não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1° 0 cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro
ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência
econômica.
§ 2° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 50. 0 beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4° do art. 47
deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 51. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as
disposições dos artigos 48 e 75.
Art. 52. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas)
pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge,
companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 53. A condição legal de dependente, para
fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do
segurado, observados os critérios de comprovação de
dependência econômica.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração
de condições quanto ao dependente, supervenientes à
morte do segurado, não darão origem a qualquer direito
pensão.
FLS.
lop
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
pp 3 3 3 / 1 1
Art. 54. Não terá direito A. pensão o cônjuge
que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele
divorciado ou separado judicialmente.
Parágrafo único - Não perderá o direito
pensão o cônjuge que, em virtude do divorcio ou
separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
Art. 55. A pensão devida a dependente
incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será
paga ao curador judicialmente designado.
Art. 56. 0 pagamento da cota individual da
pensão por morte cessa:
I — pela morte do pensionista;
II — para o dependente menor de idade, ao
completar 18 anos, salvo se for inválido, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico
em curso de ensino superior; ou
III — pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial.
Parágrafo único — Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à
pensão cessar.
Art. 57. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte sera
encerrada.
Seção X
Do Auxilio-Reclusão
Art. 58. 0 auxílio-reclusão sell concedido aos dependentes do servidor
recolhido à. prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo
de auxilio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsidio do
cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais
e onze centavos).
§ 10 0 auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à
última remuneração ou subsidio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite
definido como de baixa renda.
§ 2° 0 valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos indices
aplicados aos benefícios do RGPS.
§ 3° 0 beneficio de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor
recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente
do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.
§ 4° 0 auxílio-reclusão sera rateado em cotas-partes iguais entre os
dependentes do segurado.
§ 5° Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio sera restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.
§ 6° Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e FLS.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
N2 3 3 3 / I
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento
do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento
renovado trimestralmente.
§ 7° Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser
restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e indices
de atualização até a efetiva devolução.
§ 8° Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições
atinentes à pensão por morte.
§ 9° Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio de auxílioreclusão será convertido em pensão por morte.
CAPÍTULO VII
Do Abono Anual
Art. 59. 0 abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, saláriomaternidade ou auxilio-doença pagos pelo FPS.
Parágrafo único. 0 abono de que trata o caput será proporcional em cada ano
ao número de meses de beneficio pago pelo FPS, onde cada mês corresponderá a um doze
avos, e tell por base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPITULO VIII
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria
Art. 60. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou
de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e
fundacional da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de
dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o
art. 66 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de
idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo'
que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
12 333 § 1° 0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências par. 1 1 1
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 36,
observado o art. 38, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005,
independentemente de a concessão do beneficio ocorrer em data posterior Aquela; ou
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006.
§ 2° 0 número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1°
será verificado no momento da concessão do beneficio.
§ 3° Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1° serão
aplicados sobre o valor do beneficio inicial calculado pela média das contribuições,
segundo o art. 66, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do
servidor no cargo efetivo, previsto no § 9
0
do mesmo artigo.
§ 4° 0 segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de
publicação da Emenda Constitucional n° 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo
efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto nos §§ 1°, 2° e 30
.
§ 5
0 As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de
acordo com o disposto no art. 67.
Art. 61. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos art. 36 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 60, o segurado do RPPS
que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e
fundacional da Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003,
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 38, vier a
preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
mulher;
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de
contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual
distrital ou municipal;
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA 12 333/1 1
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se
der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da
Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer beneficios ou
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria.
Art. 62. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas
estabelecidas nos arts. 36 e 38, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 60 e 61 desta Lei, o
servidor, que tiver ingressado no serviço público da Unido, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluidas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de
1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente,
as seguintes condições:
se mulher;
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual,
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a
aposentadoria;
III - idade minima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do
art. 36, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso I do caput deste artigo.
§ 10 Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se
aplica a redução prevista no art. 38 relativa ao professor.
§ 2° Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base
neste artigo o disposto no art. 64, observando-se igual critério de revisão as pensões
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em
conformidade com este artigo.
Art. 63. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes beneficios, com base nos critérios da
legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31
de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela
estabelecidas para a concessão desses beneficios ou nas condições da legislação vigente
conforme opção do segurado.
FLS.
<t`
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
12 33 3 / 1 1
§ 2° No cálculo do beneficio concedido de acordo com a legislação em vigor A.
época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no
momento da concessão da aposentadoria.
§ 3° Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de
2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data,
somente sell admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra
vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais.
Art. 64. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em
fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos
servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 63 serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO IX
Do Abono de Permanência
Art. 65. 0 servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 60 e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdencidria, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art.
35
§ 1° 0 abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao
servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base
nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 63, desde que conte com, no
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2° 0 recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos
os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 36, 60 e 63, conforme previsto
no caput e § 1°, não constitui impedimento A. concessão de beneficio de acordo com outra
regra vigente, inclusive as previstas nos art. 61 e 62, desde que cumpridos os requisitos
previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa.
§ 3° 0 valor do abono de permanência será equivalente ao valor da
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a
cada competência.
§ 4° 0 pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio
conforme disposto no caput e § 1°, mediante opção expressa do servidor pela permanência
em atividade.
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da
concessão do beneficio de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo. 6
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
CAPÍTULO X
19, 33 3 / 1 1
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Beneficios
Art. 66. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 34, 35,
36, 37, 38 e 60, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições
do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do
inicio da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 10 As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos
benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS.
§ 2° Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos sera a
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado
como de efetivo exercício.
§ 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no
cargo ocupado no período correspondente.
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata
este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro
documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS.
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da
média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 10, não poderão ser:
I — inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos
no § 5°.
§ 7
0 Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta
por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte
decimal.
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do
segurado por não vinculação a regime previdencidrio, decorrente de ausência de prestação
de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este
artigo.
§ 9° 0 valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas
temporárias conforme previsto no art. 68.
§ 10 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em
lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
112 33 3 / 1 i
§ 11 Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o
denominador, o tempo necessário A respectiva aposentadoria voluntária com proventos
integrais, conforme inciso III do art. 36, não se aplicando a redução no tempo de idade e
contribuição de que trata o art.38, relativa A aposentadoria especial do professor.
§ 12 A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos
calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite
de que trata o § 90
.
§ 13 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão
considerados em número de dias.
Art. 67. Os beneficios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 34, 35,
36, 37, 38, 47 e 60 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor
real, nas mesmas datas e indices utilizados para fins de reajustes dos beneficios do RGPS,
aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 68. É vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de percepção destes, de
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança,
de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de
permanência de que trata o art. 65.
Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica As parcelas remuneratórias
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão
que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com
proventos calculados conforme art. 66, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a
remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 69. Ressalvado o disposto nos art. 34 e 35, a aposentadoria vigorará a
partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 70. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público
de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal,
sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência
a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o
limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito
de opção pela aposentadoria mais vantajosa.
Art. 71. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a
contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 72. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.
Art. 73. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do RP P S .
Parágrafo único. 0 servidor inativo, para ser investido em cargo público
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos
proventos dessa.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARA 3 3 3 / ii
Art. 74. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos
legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá
facultar que, antes da concessão da aposentadoria de oficio, o servidor, ou seu
representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.
Art. 75. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e
ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 76. 0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente
inválido deverão, sob pena de suspensão do beneficio, submeter-se, a cada ano, a exame
médico a cargo do órgão competente.
Art. 77. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei sera pago diretamente ao
beneficiário.
§ 1° 0 disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato especifico não exceda de seis meses,
renováveis.
§ 3° 0 valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 78. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos
dependentes:
I - a contribuição prevista no inciso I e II do art. 13;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 79. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas
hipóteses dos arts. 43 e 59, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior ao do
salário mínimo.
Art. 80. A concessão de benefícios previdencidrios pelo RPPS independe de
carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos art.
36, 37, 38, 60, 61 e 62 para concessão de aposentadoria.
Parágrafo Unico. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na
data imediatamente anterior à concessão do beneficio.
Art. 81. Concedida a aposentadoria ou a pensão, sera o ato publicado e
encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação.
§ 10 A partir da publicação do ato concessário a responsabilidade pelo
pagamento dos proventos será do PRESERV.
§ 2° Caso o ato de concessão de aposentadoria ou pensão não seja aprovado
pelo Tribunal de Contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas
as medidas administrativas e jurídicas pertinentes.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmdo, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
la 3 3 3 / I
§ 3° Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior o PRESERV
suspenderá imediatamente o pagamento do beneficio e notificará o órgão de origem, o qual
retomará o pagamento do servidor, devendo ressarcir ao PRESERV, no prazo de 60
(sessenta) dias, os valores dispendidos por este.
Art. 82. E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de
associação para a concessão dos benefícios previdencidrios de que trata esta Lei com a
União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
alterações;
os as normas gerais de
-41cipAt
b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA; <t‘
c) Demonstrativos Contábeis e FLS. 1;)
d) Demonstrativo da Política de Investimentos.
Art. 86. Na avaliação atuarial anual sera() observad
atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS.
CAPÍTULO XII
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras
Art. 83. 0 RPPS observará as normas de contabilidade especificas fixadas pelo
órgão competente da União.
§ 1°. A escrituração contábil do RPPS sera distinta da mantida pelo tesouro
municipal.
§ 2°. 0 FPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil,
financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 84. 0 controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que deve
elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da
Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do
patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - balanço orçamentário;
II - balanço financeiro;
III - balanço patrimonial; e
IV - demonstração das variações patrimoniais;
§ 10 A escrituração obedecerá as normas e princípios contábeis previstos na Lei
n° 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação.
§ 2° 0 Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de
depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da
evolução das reservas;
§ 3° as demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da
situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS;
Art. 85. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na
forma e nos prazos por este, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdencidrio do RPPS;
II — Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes
das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e
III — Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras.
Parágrafo único - O Município também deverá encaminhar ao Ministério da
Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos:
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e
,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
1,9 3 3 3 / 1
Art. 87. A Prefeitura, a Camara, as autarquias e fundações publicas municipais
deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto
com o Conselho de Previdência adotarão as medidas necessárias para a imediata
implantação das recomendações dele constantes.
Art. 88. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio
que conterá as seguintes informações:
I — nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II — matricula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e
V - valores mensais da contribuição do ente federativo.
Parágrafo Onico Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente
identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro
individualizado.
Art. 89. 0 Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a
cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da
despesa.
CAPITULO XIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 90. 0 Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus
dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas.
Art. 91. 0 Município poderá, por lei especifica de iniciativa do Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que
couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de beneficios somente na
modalidade de contribuição definida.
§ 10 Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS, o limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição
Federal.
§ 2° Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,
em relação ao art. 13, I e II, noventa dias após sua publicação.
Art. 93. As contribuições de que tratam os artigos 63, 65 e 66 da Lei Municipal
n° 148/2006, ficam mantidas até o inicio do recolhimento das contribuições a que se
referem o art. 13, I e II desta Lei.
Art. 94. Ficam revogadas as disposr
Municipal 148/2006.
PAÇO ro de 2011.
ntrário e em especial a Lei
E PAULA JUNIOR