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materia nº 333/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 333 / 2011
Date 2011-12-05
EmentaReestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi e dá outras providências.
native_id8654

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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0.10,0 40 FP -.was 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 333/i I 
SÚMULA: - Reestrutura o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de Sarandi e dá 
outras providências. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
TÍTULO ÚNICO 
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Sarandi 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos 
Art. 1° Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de 
Previdência Social — RPPS, do Município de Sarandi - PR de que trata o art. 40 da 
Constituição Federal. 
Art. 2° O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os 
beneficiários e compreende um conjunto de beneficios que atendam às seguintes 
finalidades: 
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em 
serviço, idade avançada, reclusão, morte; e 
II - proteção à maternidade e à família. 
CAPÍTULO II 
Dos Beneficiários 
Art. 3° São beneficiários do RPPS as pessoas físicas classificadas como 
segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capitulo. 
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Seção I 
Dos Segurados 
111 33 3 / 1 1 
Art. 4
0 São segurados do RPPS: 
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo 
e Legislativo, suas autarquias, fundações públicas; e 
II - os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso I. 
§ 1° Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, 
de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o 
ocupante de cargo temporário ou emprego público. 
§ 2° 0 segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, 
cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao 
Regime Geral de Previdência Social- RGPS. 
§ 3° Na hipótese de licita acumulação remunerada de cargos efetivos, o 
servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS em relação a cada um 
dos cargos ocupados. 
§ 4° 0 servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do 
cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado 
exclusivamente a esse regime previdencidrio, não sendo devidas contribuições ao RGPS 
sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por 
recolher sobre essa parcela ao RPPS, conforme previsto no art. 17, § 1°. 
§ 5° Quando houver acumulação de cargo efetivo e cargo em comissão, com 
exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vinculo e o recolhimento 
ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão. 
Art. 5° 0 servidor público titular de cargo efetivo permanece vinculado ao 
RPPS nas seguintes situações: 
I - quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da 
administração direta ou indireta de quaisquer dos entes federativos; 
II - quando licenciado; 
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato 
eletivo em quaisquer dos entes federativos; e 
IV - durante o afastamento do pais por cessão ou licenciamento com 
remuneração. 
Parágrafo único. 0 segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que 
exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo 
efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo. 
Art. 6° 0 servidor efetivo requisitado da Unido, do Estado, do Distrito Federal 
ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem. 
Art. 7° A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de 
morte, exoneração ou demissão. 
Seção II 
Dos Dependentes 
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19 3 3 3 / 1 
Art. 8° São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição 
de dependentes do segurado: 
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro e o filho não emancipado, de 
qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido; 
II - os pais; ou 
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou 
inválido. 
§ 10 A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo 
exclui do direito ao beneficio os indicados nos incisos subseqüentes. 
§ 2° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha unido 
estável com segurado ou segurada. 
§ 3
0 Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante declaração 
escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que 
esteja sob sua tutela e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e 
educação. 
§ 4° 0 menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado 
quando, além de atender aos requisitos do § 3°, houver a apresentação do termo de tutela. 
§ 5° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e 
das demais deve ser comprovada. 
Art. 9° A perda da qualidade de dependente ocorre: 
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for 
assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por 
sentença judicial transitada em julgado; 
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o 
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; 
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos 
de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: 
a) de completarem dezoito anos de idade; 
b) do casamento; 
c) do inicio do exercício de cargo ou emprego público. 
d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de 
relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos 
tenha economia própria; ou 
oft 
333/il
e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, 
mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por 
sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e 
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IV - para os dependentes em geral: 
a) pela cessação da invalidez; ou 
b) pelo falecimento. 
Seção III 
Das Inscrições 
Art. 10. A vinculação do servidor ao RPPS dar-se-á pelo exercício das 
atribuições do cargo de que é titular. 
Art. 11. Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão 
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. 
§ 10 A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta 
condição mediante laudo médico-pericial. 
§ 2° As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas 
documentalmente. 
§ 3° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da 
inscrição de seus dependentes. 
CAPÍTULO III 
Da Unidade Gestora 
Art. 12. A Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social é a Caixa 
de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV, criado pela 
Lei Municipal n° 947/2001. 
Parágrafo único. Caberá à Unidade Gestora mencionada no caput o 
gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão do RPPS e dos recursos 
previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. 
CAPÍTULO IV 
Do Custeio 
Seção 
Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição 
Art. 13. Sao fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes 
receitas: 
I - o produto da arrecadação referente As contribuições de caráter compulsó 
dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundaçõ'ës, 
na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição; 
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12 3 3 3 / 
II - o produto da arrecadação referente As contribuições dos aposentados e 
pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão 
de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das 
pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os beneficios 
do RGPS; 
III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração 
Centralizada, Camara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 17,33% 
(dezessete virgula trinta e três por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição 
paga aos servidores ativos; 
IV — as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais; 
V — os valores recebidos a titulo de compensação financeira, prevista no § 90 
do art. 201 da Constituição Federal; 
VI — os valores aportados pelo Município. 
VII — as demais dotações previstas no orçamento municipal. 
VIII — quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. 
§ 1° Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença 
incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de 
proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido 
para os benefícios do RGPS. 
Art. 14. 0 plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as 
normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. 
§ 1° As aliquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 13, III, 
poderão ser revistas por Decreto do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual. 
§ 2° 0 Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências 
financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. 
Art. 15. As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas 
em contas distintas das contas do Tesouro Municipal, em bancos oficiais. 
Parágrafo único. Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições 
de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, 
proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma especifica 
do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedadas a 
concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da 
administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes. 
Art. 16. A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente 
federativo, inclusive quanto As rubricas destacadas no orçamento para pagamento de 
beneficios, e obedecerão As normas e princípios contábeis previstos na Lei n° 4.320, de 17 
de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo 
Ministério da Previdência Social. 
Seção II 
Da Base de Cálculo das Contribuições 
Art. 17. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo 
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes 
estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas: 
I — as diárias para viagens; 
II — a ajuda de custo em razão de mudança de sede; 
III — a indenização de transporte; 
IV — o salário-família; 
V — o auxilio-alimentação; 
ii 
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VI — o auxilio-creche; 12 33 3 / 1 1 
VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; 
VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão 
ou de função de confiança; 
IX — o abono de permanência de que trata o art. 65, desta lei; e 
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. 
§ 10 0 segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de 
contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do 
exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do 
beneficio a ser concedido com fundamento nos arts. 34, 35, 36, 37, 38 e 60, respeitada, em 
qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9° do art. 66. 
§ 2° Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, 
bem como sobre os beneficios de salário-maternidade e auxilio-doença, e os inativos e 
pensionistas sobre a gratificação natalina ou abono anual. 
§ 3° 0 abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da 
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. 
§ 4
0
0 Órgão de Origem contribuirá sobre o valor pago a titulo de auxílio￾doença e repassará os valores devidos ao FPS durante o afastamento do servidor. 
§ 5° Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que 
trata o art. 65 desta lei. 
§ 6° Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de 
faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a aliquota de contribuição deverá incidir sobre o 
valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa A remuneração mensal 
do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos. 
§ 7° Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base 
de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo. 
Art. 18. Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, 
do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas 
retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se 
que: 
I — sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, 
aplicar-se-á a aliquota vigente em cada competência; 
II — em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se 
refere o pagamento aplicar-se-á a aliquota vigente na competência em que for efetuado o 
pagamento; 
III — em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser 
repassadas A unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições 
relativas A competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena 
de incidirem os acréscimos legais previstos no § 1° do art. 19. j el e P As. 
Art. 19. Cabe As entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta tel 
proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê- 1-LS. 
• 
•i 4 
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la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 10 do mês seguinte aquele a que as 
contribuições se referirem. 
§ 1° 0 não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal 
implicará na atualização destas de acordo com o índice de atualização dos tributos 
municipais, além de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1,0% (hum 
por cento) ao mês 
§ 2° As entidades mencionadas no caput deverão compensar mensalmente do 
valor a ser recolhido ao RPPS os valores dos pagamentos dos beneficios de auxilio-doença, 
salário-família, salário-maternidade e auxilio-reclusão pagos diretamente aos segurados em 
suas respectivas folhas de pagamento. 
Art. 20. Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, 
não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS. 
SEÇÃO III 
Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados 
Art. 21. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o 
cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de 
que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção. 
Art. 22. Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato 
eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsidio seja emus do cessionário ou do 
órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade: 
I — o desconto da contribuição devida pelo segurado. 
II — o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e 
III — o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II, à unidade 
gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado. 
Art. 23. Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário 
ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou 
entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das 
contribuições relativas A parcela devida pelo servidor e pelo Município. 
Parágrafo único. 0 disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento 
para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo 
recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular. 
Art. 24. 0 servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do 
cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou subsidio pelo Município poderá 
contribuir de forma facultativa para o RPPS, computando-se o respectivo tempo de 
afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria. 
§ 1° 0 valor da contribuição facultativa será correspondente a somatória das 
contribuições previstas no inciso I e III do artigo 13, devendo ser paga até o dia 10 do mês 
seguite ao da competência devida. 
§ 2° A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não 
será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo 
exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria. 
Art. 25. 0 servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro 
ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as 
parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de ..-'77P oc -•:';( 
cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento nos arts. 34, 35, 36, 37, 38 e 60,- 
FLS.
1/41.A 
) 31, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9° do art. 66. 
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112 333/ 1 1 
SEÇÃO IV 
Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração 
Art. 26. As receitas de que trata o art. 13 somente poderão ser utilizadas para 
pagamento de beneficios previdencidrios do RPPS e para o custeio da taxa de 
administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. 6°, da Lei 
Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998 
§ 10 0 limite anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do 
valor total da remuneração e proventos e pensões pagos aos segurados e dependentes do 
FPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das 
despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do FPS 
§ 2° 0 custeio da taxa de administração sera feito através da cobrança da 
aliquota de 2%, inclusa na aliquota prevista no inciso III, do artigo 13 desta Lei. 
§ 3
0
0 RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas 
do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de 
administração. 
§ 4° 0 descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de 
administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários. 
CAPÍTULO V 
Da Organização do RPPS 
Art. 27. A estrutura organizacional do Regime Próprio de Previdência Social 
compreende: 
I — órgão executivo: Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV; 
II — órgão de deliberação: Conselho de Previdência - CP 
Art. 28. Fica instituído o Conselho de Previdência — CP, órgão superior de 
deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito 
com mandato de quatro anos, admitida uma única recondução: 
I — dois representantes do Poder Executivo; 
II — dois representante do Poder Legislativo; 
III — quatro representantes dos segurados ativos, inativos e pensionistas. 
IV - um representante do SISMUS — Sindicato dos Servidores Públicos do 
Município de Sarandi; 
§ 1° Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, 
também admitida uma recondução. 
§ 2° Os membros do CP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma: 
k. 
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I — o presidente, que terá o voto de qualidade, sera escolhido dentre os 
membros titulares do CP; 
II — os representantes do Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal; e 
III — os representantes do Legislativo serão eleitos entre os segurados 
integrantes do Quadro de Pessoal da Camara Municipal de Sarandi; e 
IV — os representantes dos servidores ativos, inativos e pensionistas, eleitos 
entre os segurados integrantes da Prefeitura Municipal e ou das Autarquias Municipais. 
V — o representante do SISMUS será indicado pela Diretoria do SISMUS, 
dentre seus associados . 
§ 3° Os membros do CP não serão destituiveis ad nutum, somente podendo ser 
afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por 
falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a 
ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no 
mesmo ano. 
§ 4
0
0 CP reunir-se-A, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, 
quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência minima de 
dois dias, as quais serão lavradas atas em livro próprio. 
§ 5°. As decisões do CP serão tomadas por maioria simples, exigido o quorum de 
quatro membros. 
§ 6°. Compete ao CP: 
I — estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS; 
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS; 
III — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS; 
IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos 
recursos do RPPS; 
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da 
política previdencidria do Município; 
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de 
auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; 
VII - autorizar a alienação de bens imóveis integrantes do patrimônio do FPS, 
observada a legislação pertinente; 
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de 
contratos, convênios e ajustes pelo FPS; 
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legado 
quando onerados por encargos; FLS. 7 
* 
et: 
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I 3 3 3 / 1 X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes 
de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS; 
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; 
XII — manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao 
Tribunal de Contas; 
XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos 
atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência; 
XIV - dirimir dúvidas quanto A aplicação das normas regulamentares, relativas 
ao RPPS, nas matérias de sua competência; 
XV — garantir o pleno acesso dos segurados As informações relativas à gestão 
do RPPS; 
XVI - manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos 
previdencidrios do Município com o RPPS; e 
XVII — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao 
RPPS. 
Art. 29. 0 mandato de conselheiro é privativo do servidor público ativo, 
inativo ou pensionista do Município, segurado do RPPS. 
Art. 30. Os conselheiros titulares estão dispensados de sua carga horária 
normal de trabalho para participarem das reuniões e outros eventos de interesse do 
PRESERV. 
Seção III 
Da Diretoria Executiva 
Art. 31. A Diretoria da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores 
Municipais de Sarandi — PRESERV, é o órgão executivo do Regime Próprio de 
Previdência Social, e é composto da seguinte maneira: 
a) Superintendente; 
b) Assessor da Superintendência; 
c) Diretor de Administração; 
d) Assessor do Diretor de Administração 
§ 10. 0 Superintendente sera nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, 
dentre os segurados do PRESERV. 
§ 2°. 0 Superintendente do PRESERV perceberá o subsidio de Secretdri6' 
Municipal da Prefeitura Municipal de Sarandi, a ser paga pelo PRESERV, com a jornada 
laboral de 40 horas semanais. 
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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
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§ 3°. Os cargos de Diretor de Administração e de Assessor da Superintendência 
são de provimento em comissão, a serem nomeados pelo Superintendente. 
§ 4°. 0 Superintendente que perder a condição de segurado do PRESERV será 
exonerado do cargo. 
§ 5°. Em qualquer hipótese, o Superintendente permanecerá no exercício da 
função, até que seu sucessor assuma. 
§ 6°. Os membros da Diretoria serão civil e criminalmente, de forma pessoal e 
solidária, responsável pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia ou fraude, 
aplicando-lhes, no que couber, o disposto no Art. 8° da Lei Federal n°. 9.717, de 27 de 
novembro de 1998. 
conjuntas; 
Art. 32. As atribuições dos membros da Diretoria são: 
a) Ao Superintendente compete: 
I - representar a Instituição; 
II - coordenar os membros da Diretoria do PRESERV, presidindo suas reuniões 
III - elaborar o Orçamento anual e plurianual do PRESERV: 
IV - autorizar, as despesas, as movimentações financeiras, as aplicações e 
investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do Patrimônio Geral do 
PRESERV; 
V - celebrar, em nome do PRESERV, as contratações em todas as suas 
modalidades, inclusive de prestação de serviços por terceiros; 
VI — supervisionar e expedir os atos relativos à concessão dos beneficios 
previdencidrios; 
VIII - encaminhar as contas anuais da Instituição, para análise e parecer do 
Conselho de Previdência, acompanhados dos Pareceres da Consultoria Atuarial e da 
Auditoria Externa Independente; 
IX - praticar os demais atos atribuidos por esta Lei como de sua competência; 
X — designar substitutos para substituição temporária dos servidores efetivos do 
PRESERV; 
XI - exercer competência residual, quando inexistir atribuição especifica de 
órgão da estrutura administrativa da Instituição. 
b) Ao Diretor de Administração competem as ações de gestão administrativas
a gerência dos bens pertencentes ao Fundo de Previdência, velando por sua integridade. FLS. 
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10 3 3 3 / I 
c) Ao Assessor da Superintendência compete Assessorar o Superintendente 
no desempenho de suas funções, atendendo pessoas, gerenciando informações, 
elaborando documentos, controlando correspondência física e eletrônica, organizando 
eventos e viagens, supervisionando equipes de trabalho, gerindo suprimentos, arquivando 
documentos fisicos e eletrônicos e auxiliando na execução de suas tarefas administrativas 
e em reuniões. 
§ 1°. 0 Diretor e o Assessor do PRESERV serão nomeados em comissão com 
jornada labora! de 40 horas semanais. 
§ 2°. A remuneração do Superintendente, do Diretor e do Assessor será 
reajustada na mesma época e nos mesmos indices aplicados aos servidores municipais. 
d) Não havendo o Cargo de Tesoureiro no órgão fica autorizado ao Contador 
a realizar as movimentações financeiras e pagamentos juntamente com o Superintendente. 
CAPITULO VI 
Do Plano de Benefícios 
Art. 33. 0 RPPS compreende os seguintes benefícios: 
I - Quanto ao servidor: 
a) aposentadoria por invalidez; 
b) aposentadoria compulsória; 
c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição; 
d) aposentadoria voluntária por idade; 
e) aposentadoria especial; 
f) auxilio-doença; 
g) salário-família; e 
h) salário-maternidade. 
II - Quanto ao dependente: 
a) pensão por morte; e 
b) auxílio-reclusão. 
Seção I 
Da Aposentadoria por Invalidez 
Art. 34. 0 servidor que, estando ou não em gozo de auxilio-doença, for 
considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e ic:p4
atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, 
será aposentado por invalidez. FLS. 
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§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo 
de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, 
observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 66. 
§ 2° A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação 
vigente na data em que o laudo médico pericial definir como inicio da incapacidade total e 
definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção prevista no art. 74 desta lei. 
§ 3° Os proventos, quando proporcionais ao 
tempo de contribuição, não poderão ser inferiores a 90% 
(noventa por cento) do cálculo previsto no artigo 66. 
§ 4° 0 pagamento do beneficio de aposentadoria por invalidez decorrente de 
doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do 
termo de curatela, ainda que provisório. 
§ 5° 0 segurado aposentado por invalidez fica obrigado, a submeter-se a 
exames médico-periciais, a cada 02 (dois) anos ou mediante convocação, a qualquer 
momento. 
§ 6° 0 não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização 
da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do beneficio. 
§ 7° 0 aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria 
por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de 
exercício de cargo eletivo. 
§ 8° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se 
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou 
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da 
capacidade para o trabalho. 
§ 9° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: 
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja 
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou 
produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; 
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em 
conseqüência de: 
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço; 
b) ofensa fisica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa 
relacionada ao serviço; 
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de 
companheiro de serviço; 
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e 
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de 
força maior. 
III - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício 
do cargo; e 
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de 
serviço: 
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; 
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar 
prejuízo ou proporcionar proveito; 401..;%c P.qt
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelt)" 
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, FLS. 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do 
servidor; e 
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d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, 
qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veiculo de propriedade do servidor. 
§ 10 Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da 
satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o 
servidor é considerado no exercício do cargo. 
§ 11 Consideram-se doenças graves, 
contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo 
primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseniase; 
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia 
irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de 
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia 
grave; estado avançado da doença de Paget (osteite 
deformante); síndrome da deficiência imunológica 
adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base 
em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia 
grave. 
§ 12 A relação de doenças previstas no 
parágrafo anterior será atualizada anualmente através de 
Decreto do Prefeito Municipal. 
Seção II 
Da Aposentadoria Compulsória 
Art. 35. 0 servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados 
na forma estabelecida no art. 66, observado ainda o disposto no art. 79. 
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade 
competente, com vigência a partir do dia em que o servidor atingir a idade-limite de 
permanência no serviço, assegurada a opção prevista no art. 74 desta lei. 
Seção III 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição 
Art. 36. 0 servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 66, desde que preencha, 
cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, 
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; 
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que 
se dará a aposentadoria; e 
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco de tempo de contribuição, se 
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de tempo de contribuição, se mulher. 
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Seção IV 
Da Aposentadoria Voluntária por Idade 
Art. 37. 0 servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade, com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 66, 
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público na União, 
nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; 
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que 
se dará a aposentadoria; e 
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se 
mulher. 
Seção V 
Da Aposentadoria Especial do Professor 
Art. 38. 0 professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício 
das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando 
da aposentadoria prevista no art. 36, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição 
reduzidos em cinco anos. 
Parágrafo único. Sao consideradas funções de magistério as exercidas por 
professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em 
estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e 
médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as 
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. 
Seção VI 
Do Auxilio-Doença 
Art. 39. 0 auxilio-doença sera devido ao segurado que ficar incapacitado para 
o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal 
correspondente à 100% da remuneração de contribuição definida no artigo 17. 
§ 1° 0 auxílio-doença será concedido, a pedido ou de oficio, com base em 
exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento. 
§ 2° Findo o prazo do beneficio, o segurado será submetido a novo exame 
médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, 
pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. 
§ 3
0 Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por 
motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração. 
§ 4
0 Se concedido novo beneficio decorrente da mesma doença dentro dos 
sessenta dias seguintes à cessação do beneficio anterior, este será prorrogado, ficando 
Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. 4
° 
FLS. 
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Art. 40. 0 segurado em gozo de auxilio-doença, insusceptível de readaptação 
para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a 
limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez. 
§ 10 Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação 
atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de 
todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo. 
§ 2° Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá 
ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial. 
Seção VII 
Do Salário-Maternidade 
Art. 41. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e 
vinte dias consecutivos), com inicio entre vinte e oito dias antes do parto e a data de 
ocorrência deste. 
§ 10 Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao 
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante exame médico pericial. 
§ 2° 0 salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última 
remuneração da segurada. 
§ 3
0 Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, 
a segurada tern direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. 
§ 4
0
0 salário-maternidade não poderá ser acumulado com beneficio por 
incapacidade. 
Art. 42. A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção 
de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: 
I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade; 
II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; 
e 
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.) 
Seção VIII 
Do Salário-Família 
Art. 43. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado que 
receba remuneração, subsidio ou provento mensal igual ou inferior ao valor de R$ 862,60 
(oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) na proporção do número de filhos e 
equiparados, nos termos do § 3° do art.8°, de até quatorze anos ou inválidos. 
§ 10 0 aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 
(sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou 
mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a 
aposentadoria. 
§ 2° A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve 
ser comprovada por laudo médico pericial. 
Art. 44. 0 valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer t ONN\
condição é de: FLS. I - R$ 29,43 (vinte e nove reais e quarenta e três centavos) para o segurado cdm 
remuneração mensal não superior a R$ 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e /4?
*1 
um centavos); 
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II - R$ 20,73 (vinte reais e setenta e três centavos) para o segurado com 
remuneração mensal superior a 573,91 (quinhentos e setenta e três reais e noventa e um 
centavos) e igual ou inferior a R$ 862,60 (oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta 
centavos) 
Parágrafo único 0 valor previsto no caput do artigo 43 e o valor das cotas 
previstas no artigo 44 serão reajustados de acordo com os indices e periodicidade adotadas 
pelo RGPS. 
Art. 45. Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao 
Art. 46. 0 pagamento do salário-família ficará condicionado A apresentação da 
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, 
e A apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de 
freqüência à escola do filho ou equiparado. 
§ 1° A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de 
comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do 
beneficio, até que a documentação seja apresentada. 
§ 2° Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do 
beneficio motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e a sua reativação, 
salvo se comprovada a freqüência escolar regular no período. 
§ 3° 0 direito ao salário-família cessa: 
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; 
II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se 
inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário; 
III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar 
do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou 
IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor. 
§ 4° As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, 
remuneração ou ao beneficio. 
Seção IX 
Da Pensão por Morte 
Art. 47. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do 
segurado, definidos no art. 8°, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal 
correspondente A: 
I — totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior A do 
óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta 
por cento da parcela excedente a este limite; ou 
II — totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior a 
do óbito, constituída pelos vencimentos e pelas vantagens pecuniárias permanentes do 
respectivo cargo estabelecidas em lei municipal, acrescidos dos adicionais de caráter 
individual e das vantagens pessoais permanentes, até o valor do limite máximo 
estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescida de setenta por cento da parcela 
excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver e 
atividade. ,,4 '-
ff .z- j FLS. Yp
§ 1° Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em_i __5 ,I, -
atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local d-e ---- . 
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trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza 
temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 65, bem como a incorporação 
de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de 
concessão do beneficio. 
§ 2° 0 direito A. pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o 
beneficio concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo 
em razão do reajustamento do limite máximo dos beneficios do RGPS. 
§ 3° Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis 
ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos 
acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, 
conforme incisos I e II do caput deste artigo. 
§ 4° Seri concedida pensão provisória nos seguintes casos: 
I — por ausência de segurado declarada em sentença; e 
II — por morte presumida do segurado decorrente do seu desaparecimento em 
acidente, desastre ou catástrofe. 
§ 5° A pensão provisória sera transformada em definitiva quando declarado o 
óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese 
do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da 
reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. 
Art. 48. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar da data: 
I — do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; 
II — do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso 
anterior; 
III — da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; 
IV — da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, 
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. 
Art. 49. A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e 
não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. 
§ 1° 0 cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro 
ou a companheira, que somente fará jus ao beneficio mediante prova de dependência 
econômica. 
§ 2° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só 
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. 
Art. 50. 0 beneficiário da pensão provisória de que trata o § 4° do art. 47 
deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a 
comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser 
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. 
Art. 51. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as 
disposições dos artigos 48 e 75. 
Art. 52. Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 02 (duas) 
pensões no âmbito do RPPS, vedada a acumulação de pensão deixada por cônjuge, 
companheiro ou companheira, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 
Art. 53. A condição legal de dependente, para 
fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do 
segurado, observados os critérios de comprovação de 
dependência econômica. 
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração 
de condições quanto ao dependente, supervenientes à 
morte do segurado, não darão origem a qualquer direito 
pensão. 
FLS. 
lop 
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Art. 54. Não terá direito A. pensão o cônjuge 
que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele 
divorciado ou separado judicialmente. 
Parágrafo único - Não perderá o direito 
pensão o cônjuge que, em virtude do divorcio ou 
separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos. 
Art. 55. A pensão devida a dependente 
incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será 
paga ao curador judicialmente designado. 
Art. 56. 0 pagamento da cota individual da 
pensão por morte cessa: 
I — pela morte do pensionista; 
II — para o dependente menor de idade, ao 
completar 18 anos, salvo se for inválido, ou pela 
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a 
emancipação for decorrente de colação de grau cientifico 
em curso de ensino superior; ou 
III — pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial. 
Parágrafo único — Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à 
pensão cessar. 
Art. 57. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte sera 
encerrada. 
Seção X 
Do Auxilio-Reclusão 
Art. 58. 0 auxílio-reclusão sell concedido aos dependentes do servidor 
recolhido à. prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo 
de auxilio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsidio do 
cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor de R$ 862,11 (oitocentos e sessenta e dois reais 
e onze centavos). 
§ 10 0 auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à 
última remuneração ou subsidio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite 
definido como de baixa renda. 
§ 2° 0 valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos indices 
aplicados aos benefícios do RGPS. 
§ 3° 0 beneficio de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor 
recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente 
do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo. 
§ 4° 0 auxílio-reclusão sera rateado em cotas-partes iguais entre os 
dependentes do segurado. 
§ 5° Na hipótese de fuga do segurado, o beneficio sera restabelecido a partir da 
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes 
enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga. 
§ 6° Para a instrução do processo de concessão deste beneficio, além da 
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: 
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado 
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e FLS. 
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II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento 
do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento 
renovado trimestralmente. 
§ 7° Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração 
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido 
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do beneficio deverá ser 
restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e indices 
de atualização até a efetiva devolução. 
§ 8° Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições 
atinentes à pensão por morte. 
§ 9° Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o beneficio de auxílio￾reclusão será convertido em pensão por morte. 
CAPÍTULO VII 
Do Abono Anual 
Art. 59. 0 abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o 
ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário￾maternidade ou auxilio-doença pagos pelo FPS. 
Parágrafo único. 0 abono de que trata o caput será proporcional em cada ano 
ao número de meses de beneficio pago pelo FPS, onde cada mês corresponderá a um doze 
avos, e tell por base o valor do beneficio do mês de dezembro, exceto quanto o beneficio 
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. 
CAPITULO VIII 
Das Regras de Transição para Concessão de Aposentadoria 
Art. 60. Ao servidor que tenha ingressado por concurso público de provas ou 
de provas e títulos em cargo efetivo na administração pública direta, autárquica e 
fundacional da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até 16 de 
dezembro de 1998, é facultado aposentar-se com proventos calculados de acordo com o 
art. 66 quando o servidor, cumulativamente: 
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de 
idade, se mulher; 
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria; 
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: 
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e 
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo' 
que, na data prevista no caput, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea 
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12 333 § 1° 0 servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências par. 1 1 1 
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada 
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos no inciso III, do art. 36, 
observado o art. 38, na seguinte proporção: 
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que tiver completado as 
exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005, 
independentemente de a concessão do beneficio ocorrer em data posterior Aquela; ou 
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de janeiro de 2006. 
§ 2° 0 número de anos antecipados para cálculo da redução de que trata o § 1° 
será verificado no momento da concessão do beneficio. 
§ 3° Os percentuais de redução de que tratam os incisos I e II do § 1° serão 
aplicados sobre o valor do beneficio inicial calculado pela média das contribuições, 
segundo o art. 66, verificando-se previamente a observância ao limite da remuneração do 
servidor no cargo efetivo, previsto no § 9
0
do mesmo artigo. 
§ 4° 0 segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a data de 
publicação da Emenda Constitucional n° 20, tenha ingressado, regularmente, em cargo 
efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas 
autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o 
tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de 
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, 
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o 
disposto nos §§ 1°, 2° e 30
. 
§ 5
0 As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de 
acordo com o disposto no art. 67. 
Art. 61. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas nos art. 36 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 60, o segurado do RPPS 
que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e 
fundacional da Unido, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, 
poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da 
remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, 
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 38, vier a 
preencher, cumulativamente, as seguintes condições: 
mulher; 
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se 
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher; 
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual 
distrital ou municipal; 
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IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se 
der a aposentadoria. 
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este 
artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da 
Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer beneficios ou 
vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria. 
Art. 62. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas 
estabelecidas nos arts. 36 e 38, ou pelas regras estabelecidas nos arts. 60 e 61 desta Lei, o 
servidor, que tiver ingressado no serviço público da Unido, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, incluidas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 
1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, 
as seguintes condições: 
se mulher; 
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, 
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, 
distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a 
aposentadoria; 
III - idade minima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do 
art. 36, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição 
prevista no inciso I do caput deste artigo. 
§ 10 Na aplicação dos limites de idade previsto no inciso III do caput, não se 
aplica a redução prevista no art. 38 relativa ao professor. 
§ 2° Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base 
neste artigo o disposto no art. 64, observando-se igual critério de revisão as pensões 
derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em 
conformidade com este artigo. 
Art. 63. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer 
tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham 
cumprido os requisitos para a obtenção destes beneficios, com base nos critérios da 
legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal. 
§ 1° Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no 
caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 
de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de 
acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela 
estabelecidas para a concessão desses beneficios ou nas condições da legislação vigente 
conforme opção do segurado. 
FLS. 
<t` 
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§ 2° No cálculo do beneficio concedido de acordo com a legislação em vigor A. 
época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração do servidor no cargo efetivo no 
momento da concessão da aposentadoria. 
§ 3° Em caso de utilização de direito adquirido à aposentadoria com proventos 
proporcionais, considerar-se-á o tempo de contribuição cumprido até 31 de dezembro de 
2003, observando-se que o cômputo de tempo de contribuição posterior a essa data, 
somente sell admitido para fins de cumprimento dos requisitos exigidos para outra regra 
vigente de aposentadoria, com proventos integrais ou proporcionais. 
Art. 64. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os 
proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS e as pensões de seus dependentes, em 
fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos 
servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 63 serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em 
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer beneficios 
ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando 
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
CAPÍTULO IX 
Do Abono de Permanência 
Art. 65. 0 servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências 
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 36 e 60 e que opte por permanecer em 
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição 
previdencidria, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 
35 
§ 1° 0 abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao 
servidor que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para 
obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base 
nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 63, desde que conte com, no 
mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. 
§ 2° 0 recebimento do abono de permanência pelo servidor que cumpriu todos 
os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou 
proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 36, 60 e 63, conforme previsto 
no caput e § 1°, não constitui impedimento A. concessão de beneficio de acordo com outra 
regra vigente, inclusive as previstas nos art. 61 e 62, desde que cumpridos os requisitos 
previstos para essas hipóteses, garantida ao servidor a opção pela mais vantajosa. 
§ 3° 0 valor do abono de permanência será equivalente ao valor da 
contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a 
cada competência. 
§ 4° 0 pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do 
Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio 
conforme disposto no caput e § 1°, mediante opção expressa do servidor pela permanência 
em atividade. 
§ 5° Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando da 
concessão do beneficio de aposentadoria ao servidor titular de cargo efetivo. 6
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CAPÍTULO X 
19, 33 3 / 1 1 
Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Beneficios 
Art. 66. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 34, 35, 
36, 37, 38 e 60, concedidas a partir de 20 de fevereiro de 2004, será considerada a média 
aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições 
do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta 
por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do 
inicio da contribuição, se posterior àquela competência. 
§ 10 As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos 
terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice 
fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos 
benefícios do RGPS, conforme portaria editada mensalmente pelo MPS. 
§ 2° Nas competências a partir de julho de 1994, em que não tenha havido 
contribuição do servidor vinculado a regime próprio, a base de cálculo dos proventos sera a 
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de 
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado 
como de efetivo exercício. 
§ 3° Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo 
vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no 
cargo ocupado no período correspondente. 
§ 4° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata 
este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades 
gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro 
documento público, de acordo com as normas emanadas pelo MPS. 
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da 
média da aposentadoria, depois de atualizadas na forma do § 10, não poderão ser: 
I — inferiores ao valor do salário mínimo; 
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses 
em que o servidor esteve vinculado ao RGPS. 
§ 6° As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da 
aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos 
no § 5°. 
§ 7
0 Na determinação do número de competências correspondentes a oitenta 
por cento de todo o período contributivo de que trata o caput, desprezar-se-á a parte 
decimal. 
§ 8° Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do 
segurado por não vinculação a regime previdencidrio, decorrente de ausência de prestação 
de serviço ou de contribuição, esse período será desprezado do cálculo de que trata este 
artigo. 
§ 9° 0 valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por 
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do respectivo servidor no 
cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, sendo vedada a inclusão de parcelas 
temporárias conforme previsto no art. 68. 
§ 10 Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos 
vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes do respectivo cargo estabelecidas em 
lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes. 
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112 33 3 / 1 i 
§ 11 Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o 
denominador, o tempo necessário A respectiva aposentadoria voluntária com proventos 
integrais, conforme inciso III do art. 36, não se aplicando a redução no tempo de idade e 
contribuição de que trata o art.38, relativa A aposentadoria especial do professor. 
§ 12 A fração de que trata o § 11 será aplicada sobre o valor dos proventos 
calculado conforme o caput deste artigo, observando-se previamente a aplicação do limite 
de que trata o § 90
. 
§ 13 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão 
considerados em número de dias. 
Art. 67. Os beneficios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 34, 35, 
36, 37, 38, 47 e 60 serão reajustados, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor 
real, nas mesmas datas e indices utilizados para fins de reajustes dos beneficios do RGPS, 
aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento. 
CAPÍTULO XI 
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios 
Art. 68. É vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de percepção destes, de 
parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, 
de cargo em comissão, de outras parcelas temporárias de remuneração ou do abono de 
permanência de que trata o art. 65. 
Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica As parcelas remuneratórias 
pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão 
que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com 
proventos calculados conforme art. 66, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a 
remuneração do servidor no cargo efetivo. 
Art. 69. Ressalvado o disposto nos art. 34 e 35, a aposentadoria vigorará a 
partir da data da publicação do respectivo ato. 
Art. 70. A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se 
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de 
dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público 
de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, 
sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência 
a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o 
limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. 
Parágrafo único. Aos segurados de que trata este artigo é resguardado o direito 
de opção pela aposentadoria mais vantajosa. 
Art. 71. Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a 
contagem de tempo de contribuição fictício. 
Art. 72. Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço 
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime 
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS. 
Art. 73. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na 
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por 
conta do RP P S . 
Parágrafo único. 0 servidor inativo, para ser investido em cargo público 
efetivo não acumulável com aquele que gerou a aposentadoria deverá renunciar aos 
proventos dessa. 
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Art. 74. Na ocorrência das hipóteses previstas para a concessão de 
aposentadoria compulsória ou por invalidez a segurado que tenha cumprido os requisitos 
legais para concessão de aposentadoria voluntária em qualquer regra, o RPPS deverá 
facultar que, antes da concessão da aposentadoria de oficio, o servidor, ou seu 
representante legal, opte pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa. 
Art. 75. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido 
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer 
restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e 
ausentes, na forma do Código Civil. 
Art. 76. 0 segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente 
inválido deverão, sob pena de suspensão do beneficio, submeter-se, a cada ano, a exame 
médico a cargo do órgão competente. 
Art. 77. Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei sera pago diretamente ao 
beneficiário. 
§ 1° 0 disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, 
devidamente comprovadas: 
I - ausência, na forma da lei civil; 
II - moléstia contagiosa; ou 
III - impossibilidade de locomoção. 
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o beneficio poderá ser pago a 
procurador legalmente constituído, cujo mandato especifico não exceda de seis meses, 
renováveis. 
§ 3° 0 valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, 
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei. 
Art. 78. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos 
dependentes: 
I - a contribuição prevista no inciso I e II do art. 13; 
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município; 
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS; 
IV - o imposto de renda retido na fonte; 
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e 
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários. 
Art. 79. Salvo em caso de rateio entre os dependentes do segurado e nas 
hipóteses dos arts. 43 e 59, nenhum beneficio previsto nesta Lei terá valor inferior ao do 
salário mínimo. 
Art. 80. A concessão de benefícios previdencidrios pelo RPPS independe de 
carência, ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos art. 
36, 37, 38, 60, 61 e 62 para concessão de aposentadoria. 
Parágrafo Unico. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das 
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se 
dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na 
data imediatamente anterior à concessão do beneficio. 
Art. 81. Concedida a aposentadoria ou a pensão, sera o ato publicado e 
encaminhado, pela unidade gestora, ao Tribunal de Contas para homologação. 
§ 10 A partir da publicação do ato concessário a responsabilidade pelo 
pagamento dos proventos será do PRESERV. 
§ 2° Caso o ato de concessão de aposentadoria ou pensão não seja aprovado 
pelo Tribunal de Contas, o processo do beneficio será imediatamente revisto e promovidas 
as medidas administrativas e jurídicas pertinentes. 
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la 3 3 3 / I 
§ 3° Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior o PRESERV 
suspenderá imediatamente o pagamento do beneficio e notificará o órgão de origem, o qual 
retomará o pagamento do servidor, devendo ressarcir ao PRESERV, no prazo de 60 
(sessenta) dias, os valores dispendidos por este. 
Art. 82. E vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de 
associação para a concessão dos benefícios previdencidrios de que trata esta Lei com a 
União, Estado, Distrito Federal ou outro Município. 
alterações; 
os as normas gerais de 
-41cipAt 
b) Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial — DRAA; <t‘ 
c) Demonstrativos Contábeis e FLS. 1;) 
d) Demonstrativo da Política de Investimentos. 
Art. 86. Na avaliação atuarial anual sera() observad
atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias editadas pelo MPS. 
CAPÍTULO XII 
Dos Registros Financeiro, Contábil e das Aplicações Financeiras 
Art. 83. 0 RPPS observará as normas de contabilidade especificas fixadas pelo 
órgão competente da União. 
§ 1°. A escrituração contábil do RPPS sera distinta da mantida pelo tesouro 
municipal. 
§ 2°. 0 FPS sujeita-se às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, 
financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo. 
Art. 84. 0 controle contábil do RPPS será realizado pelo Município que deve 
elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da 
Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do 
patrimônio do respectivo regime e as variações ocorridas no exercício, a saber: 
I - balanço orçamentário; 
II - balanço financeiro; 
III - balanço patrimonial; e 
IV - demonstração das variações patrimoniais; 
§ 10 A escrituração obedecerá as normas e princípios contábeis previstos na Lei 
n° 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, e demais legislação. 
§ 2° 0 Município adotará registros contábeis auxiliares para apuração de 
depreciações, de reavaliações dos direitos e ativos, inclusive dos investimentos e da 
evolução das reservas; 
§ 3° as demonstrações contábeis deverão ser complementadas por notas 
explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da 
situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo RPPS; 
Art. 85. O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, na 
forma e nos prazos por este, os seguintes documentos: 
I - Demonstrativo Previdencidrio do RPPS; 
II — Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes 
das contribuições, aporte de recursos e débitos de parcelamento; e 
III — Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras. 
Parágrafo único - O Município também deverá encaminhar ao Ministério da 
Previdência, na forma e nos prazos definidos por este, os seguintes documentos: 
a) legislação do RPPS acompanhada do comprovante de publicação e 
, 
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1,9 3 3 3 / 1
Art. 87. A Prefeitura, a Camara, as autarquias e fundações publicas municipais 
deverão acatar as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual, e em conjunto 
com o Conselho de Previdência adotarão as medidas necessárias para a imediata 
implantação das recomendações dele constantes. 
Art. 88. Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio 
que conterá as seguintes informações: 
I — nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; 
II — matricula e outros dados funcionais; 
III - remuneração de contribuição, mês a mês; 
IV - valores mensais da contribuição do segurado; e 
V - valores mensais da contribuição do ente federativo. 
Parágrafo Onico Ao segurado e, na sua falta, aos dependentes devidamente 
identificados serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro 
individualizado. 
Art. 89. 0 Poder Executivo Municipal encaminhará ao Poder Legislativo, a 
cada semestre, relatórios contendo posições dos saldos e o detalhamento da receita e da 
despesa. 
CAPITULO XIII 
Das Disposições Gerais e Finais 
Art. 90. 0 Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações 
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus 
dependentes, valores de remunerações e contribuições respectivas. 
Art. 91. 0 Município poderá, por lei especifica de iniciativa do Poder 
Executivo, instituir regime de previdência complementar ao RPPS para os seus servidores 
titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que 
couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza 
pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de beneficios somente na 
modalidade de contribuição definida. 
§ 10 Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá 
fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a ser concedidas pelo RPPS, o limite 
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição 
Federal. 
§ 2° Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo 
poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da 
publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. 
Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, 
em relação ao art. 13, I e II, noventa dias após sua publicação. 
Art. 93. As contribuições de que tratam os artigos 63, 65 e 66 da Lei Municipal 
n° 148/2006, ficam mantidas até o inicio do recolhimento das contribuições a que se 
referem o art. 13, I e II desta Lei. 
Art. 94. Ficam revogadas as disposr 
Municipal 148/2006. 
PAÇO ro de 2011. 
ntrário e em especial a Lei 
E PAULA JUNIOR 

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