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materia nº 332/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 332 / 2011
Date 2011-11-14
EmentaDispõe sobre a criação da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e dá outras providências.
native_id8655

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
-112/' 1 t 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria 
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e dá 
outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder 
Executivo Municipal. 
CAPÍTULO I 
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, 
denominada SEJUV, vinculada ao Órgão de Administração Especifica da Estrutura 
Administrativa do Município de Sarandi, integrando o inciso V, do artigo 7°, da Lei 
Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. 
CAPÍTULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 2° - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional da SEJUV, 
integrando o Anexo I, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005: 
I. Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer; 
II. Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
III. Divisão da Juventude; 
IV. Divisão de Cultura; 
V. Divisão de Esportes; 
VI. Divisão de Lazer Comunitário. 
CAPÍTULO III 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA 
Art. 3° - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, tem 
por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de Cultura, 
Esporte e Lazer, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização 
das atividades físicas, desportivas, culturais e de lazer, com o objetivo de melhorar a 
qualidade de vida da juventude e da população em geral. 
Art. 4° - Compete a SEJUV planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e 
executar as ações governamentais direcionadas à infância, à juventude, a cultura, ao esporte 
e ao lazer no Município de Sarandi. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusinao, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 19 3 3 2 1 1 
Art. 5° - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, no 
exercício de suas competências, deverá: 
I. Realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas 
áreas da infância, da juventude, da cultura, do esporte e do lazer; 
II. Coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de 
incentivo as praticas culturais, esportivas e de lazer, bem como atividades direcionadas à 
juventude que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social; 
III. Promover a integração da política municipal com as políticas estadual e 
federal, objetivando a formulação e a execução da política integrada em cada área de sua 
competência; 
IV. Buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais, 
instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais e 
internacionais, por meio de convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de 
ajuste compatível com a administração pública; 
V. Identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a 
auto-organização nas áreas de atuação da SEJUV, estimulando a formação, a consolidação 
das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da juventude e da 
população em geral; 
VI. Promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, 
programas educativos, entre outras formas de difusão e promoção junto a instituições 
públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das 
práticas culturais, esportivas e de lazer, bem como sobre os problemas, necessidades, 
potencialidades, oportunidades, direitos e deveres dos jovens e da população em geral; 
VII. Fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de 
atividades culturais, esportivas e de lazer; 
VIII. Promover oportunidades de socialização por meio de ações sócio-educativas 
que contribuam para a formação da cidadania e profissionalização dos jovens; 
IX. Promover a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços 
públicos ou privados adequados para atividades direcionadas aos jovens e a prática de 
atividades culturais, esportivas e de lazer, com material apropriado e recursos humanos 
qualificados; 
X. Atender, prioritariamente, através de programas, projetos e ações especiais 
voltados às crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiências, bem como a integração e 
interação com o núcleo familiar; 
XI. Elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas culturais, 
esportivos e de lazer junto A. rede municipal e estadual de educação e em articulação com as 
demais Secretarias Municipais; 
XII. Apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, 
congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados com a juventude, cultura, 
esporte e lazer; 
XIII. Promover a implantação de programas municipais de culturas, esportes e 
lazer; 
XIV. Apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades culturais, 
desportivas e de lazer, como base comunitária; 
XV. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais, esportivas e de lazer; 
XVI. Propor cursos de formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho; , 
XVII. Desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal. /4,.% -'46,.\., 
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Art. 6° - Ao Secretário Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer compete: 
I. Exercer a representação institucional da SEJUV; 
II. Elaborar em conjunto com as unidades administrativas da SEJUV, no ultimo 
trimestre de cada anoi para vigorar no ano imediatamente seguinte, o Calendário Anual das 
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
III. Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades 
administrativas da SEJUV; 
IV. Exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei 
e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo. 
Art. 7° - Ao Diretor do Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte 
e Lazer compete: 
I. Desenvolver as ações estabelecidas no Calendário Anual das Atividades e 
Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
II. Exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o 
encaminhamento do expediente, a coordenação do fluxo de informações, as relações 
institucionais da Secretaria, a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de 
pessoas, materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas; 
III. Propor a realização de atividades e eventos em favor da juventude, da cultura, 
do esporte e do lazer; 
IV. Promover a integração entre as unidades administrativas da SEJUV; 
V. Desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo 
Secretário Municipal da SEJUV. 
Art. 8° - Ao Chefe da Divisão da Juventude compete: 
I. Promover as ações em prol da infância e juventude, determinadas no 
Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, 
Esporte e Lazer; 
II. Propor a realização de atividades e eventos em favor da infância e da 
juventude; 
III. Difundir a realização de atividades em beneficio da juventude em parceria 
com a Secretaria Municipal de Educação do Município; 
IV. Atuar em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social 
e demais Secretarias Municipais e Estaduais, no intuído de promover campanhas preventivas 
direcionadas à infância, a juventude e à família; 
V. Fomentar a participação da juventude e da população em geral nas atividades 
desenvolvidas pela SEJUV; 
VI. Estimular a realização de oficinas de atividades culturais, esportivas e de 
lazer; 
VII. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV; 
VIII. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento 
Administrativo. 
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Art. 9° - Ao Chefe da Divisão de Cultura compete: 111 332/ 1 1 
I. Exercer as ações culturais fixadas no Calendário Anual das Atividades e 
Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
II. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV; 
III. Propor a realização de atividades e eventos culturais no Município; 
IV. Difundir a realização de atividades culturais em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação do Município; 
V. Estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades 
desenvolvidas pela SEJUV; 
VI. Elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnico na implantação de 
programas culturais, esportivos e de lazer junto A. rede municipal e estadual de educação e 
em articulação com as demais Secretarias Municipais; 
VII. Realizar ações através da colaboração da comunidade visando proteção ao 
patrimônio cultural do Município, através de inventários, registros, vigilância e outros meios 
de preservação; 
VIII. Desenvolver eventos sociais e culturais; 
IX. Realizar anualmente no último domingo do mês de janeiro o Festival de Folia 
de Reis; 
X. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais; 
XI. Promover a semana de artes entre os alunos inseridos nas oficinas culturais; 
XII. Administrar Tele-Centros para pesquisas e estudos; 
XIII. Apoiar as iniciativas artísticas do Município; 
XIV. Realizar as Festividades Natalinas no Município; 
XV. Promover anualmente em comemoração ao aniversário do Município, os 
concursos de beleza infanto-juvenil, juvenil, adulto e melhor idade; 
XVI. Administrar a Biblioteca, Museu e Pinacoteca Municipais; 
XVII. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento 
Administrativo. 
Art. 10 - Ao Chefe da Divisão de Esportes compete: 
I. Desempenhar as ações esportivas estabelecidas no Calendário Anual das 
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
II. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV; 
III. Propor a realização de atividades e eventos esportivos no Município; 
IV. Difundir a realização de atividades esportivas em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação do Município; 
V. Estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades 
desenvolvidas pela SEJUV; 
VI. Administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes, ATIs e 
recreação; 
VII. Organizar e realizar oficinas de atividades esportivas; 
VIII. Realizar anualmente a Taça Sarandi nas diversas modalidades esportivas; 
IX. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento 
Administrativo. 0 1,0tx-.4 
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Art. 11 - Ao Chefe da Divisão de Lazer Comunitário competilg 3 3 2 / i I 
I. Desenvolver as ações de lazer comunitário definidas no Calendário Anual das 
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
II. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV; 
III. Propor a realização de atividades e eventos de lazer comunitário no 
Município; 
IV. Difundir a realização de atividades de lazer em parceria com a Secretaria 
Municipal de Educação do Município; 
V. Fomentar a participação da juventude e da população em geral nas atividades 
desenvolvidas pela SEJUV; 
VI. Organizar e realizar oficinas de atividades de lazer e recreação; 
VII. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento 
Administrativo. 
CAPÍTULO V 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 12 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e 
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n° 
115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir 
es ecificado: 
IT° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Secretário Municipal CC 
01 Diretor de Departamento CC-2 
04 Chefes de Divisões CC-3 
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos 
cargos criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 13 - 0 inciso V - Dos Órgãos da Administração Especifica, do artigo 7°, da 
Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005, de 
27/05/2005, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 7° - 
V— ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA 
a) 
b) 
c) 
d) 
e) 
o 
g) 
Secretaria de Urbanismo 
Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente 
Secretaria de Educação 
Secretaria de Saúde 
Secretaria de Ação Social .e) 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 0.1r S. Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer" • 
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112 332/ 1 1 
Art. 14 - 0 artigo 29, da Seção X, da Estrutura Administrativa do Município de 
Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005, passa a ter a seguinte redação: 
"Seção X 
Da Secretaria Municipal de Educação 
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem 
por competência: 
I. a proposição e a implantação da política educacional do 
Município, levando em consideração a realidade econômica e social; 
II. elaborar planos, programas, projetos de educação, em articulação 
com os demais órgãos da federação, ligados a área; 
III. a instalação, manutenção e orientação técnico-pedagógico dos 
estabelecimentos de ensino oficial do Município, com a respectiva administração; 
IV. definição do calendário escolar, bem como a fixação de normas 
para a organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino; 
V. estudos, organização e proposição para manutenção de cursos de 
formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho local; 
VI. estudos, organização, proposição, negociação de convênios com 
entidades públicas ou privadas para a implantação de programas e projetos na area da 
educação; 
VII. o estudo e desenvolvimento de programas voltados a erradicar o 
analfabetismo; 
VIII. a elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de 
ensino, de acordo com as normas vigentes; 
IX. organização de serviços de material didático, nutrição e merenda 
escolar e outros destinados A. assistência ao educando; 
X. atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação 
municipal; 
XI. a elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnico￾pedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer junto aos educandos, em 
articulação com a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer; 
XII. organizar e providenciar festividades e acontecimentos 
relacionados com o calendário histórico, cultural e turístico do Município; 
XIII. o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção de 
feiras, congressos e seminários no Município; 
XIV. elaboração, organização e divulgação do calendário esportivo, 
difundindo a prática esportiva educacional no Município; 
XV. desempenhar outras atividades afins e previstas na legislação 
municipal." 
Art. 15 — Fica excluído da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada 
pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005, o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer; a 
Divisão de Cultura; a Divisão de Esportes; e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de que trata o inciso "II" e seus 
números 1, 2 e 3, do artigo 30, da referida Estrutura Administrativa, passando a viger com a 
seguinte redação: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
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la 3 3 2 / i 
"Art. 30 - A Secretaria Municipal de Educação é constituída dos seguintes 
Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular. 
I - Departamento Administrativo da Educação 
1) Divisão de Pessoal 
2) Divisão de Orçamento Finanças e Compras 
3) Divisão de Planejamento e Infra-estrutura 
4) Divisão de Estrutura e Funcionamento de Ensino 
5) Divisão de Transporte Escolar 
6) Divisão de Relações Comunitárias da Educação 
II- (REVOGADO) 
III- Departamento de Ensino 
1) Divisão da Educação Infantil 
2) Divisão do Ensino Fundamental 
3) Divisão de Educação dos Jovens e Adultos 
4) Divisão do Ensino Profissionalizante 
5) Divisão de Dinamização dos Multi meios 
6) Divisão de Psicologia 
7) Divisão de Jornada Ampliada." 
Art. 16 — Fica excluído da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi, criada 
pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005, o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer; a 
Divisão de Cultura; a Divisão de Esportes; e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de que trata o sub-item "7.2", 
do item "07", do Anexo I, da referida Estrutura Organizacional, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
ANEXO I 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
"07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
7.1 - Departamento Administrativo da Educação 
7.1.1. Divisão de Pessoal 
7.1.2. Divisão de Orçamento, Finanças e Compras 
7.1.3. Divisão de Planejamento e Infra-estrutura 
7.1.4. Divisão de Estrutura e Funcionamento do Ensino 
7.1.5. Divisão de Transporte Escolar 
7.1.6. Divisão de Nutrição Escolar 
7.1.7. Divisão de Relações Comunitária 
7.2 - (REVOGADO) 
7.3 - Departamento de Ensino 
7.3.1. Divisão da Educação Infantil 
7.3.2. Divisão do Ensino Fundamental 
e.);\ 
FLS. 7;3 0 71> 
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SARANDI - PARANÁ 
lig 3 3 2 / 1 
7.3.3. Divisão de Educação de Jovens e Adultos 
7.3.4. Divisão do Ensino Especial 
7.3.5. Divisão do Ensino Profissionalizante 
7.3.6. Divisão do Dinamização de multi meios 
7.3.7. Divisão de Psicologia 
7.3.8. Divisão de Jornada Ampliada" 
Art. 17 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2012, 
no valor de R$ 1.094.689,00 (um milhão, noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove 
reais), destinado A. inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da 
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, com suas respectivas unidades 
administrativas, a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal. 
Art. 18 — 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será 
obtido através do cancelamento total das dotações orçamentárias decorrentes da exclusão do 
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer; da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes; e 
da Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer. 
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder As 
alterações necessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, nos Programas de Governo 
do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 1880/2011, de 18/10/2011. 
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às 
alterações necessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, no Anexo de Metas e 
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012, aprovado pela 
Lei Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011. 
Art. 21 — Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
proceder à transposição do valor de R$ 1.172.625,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil, 
seiscentos e vinte e cinco reais), constantes dos Programas de Governo do PPA-Plano 
Plurianual do exercício de 2013, decorrente da exclusão do Departamento de Cultura, 
Esporte e Lazer; da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes; e da Divisão de Lazer 
Comunitária, vinculados A. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para 
as dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal da Juventude, 
Cultura, Esporte e Lazer, criados de conformidade com o artigo 17, desta Lei. 
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012. 
d o ,e 11 opy111,11111 1A PAÇO MUNI vembre e 2011 
CARL I t CIE PAULA JUNIOR 
Prefeito Municipal 

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