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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Secretaria
Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e dá
outras providencias.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1° - Fica criada a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer,
denominada SEJUV, vinculada ao Órgão de Administração Especifica da Estrutura
Administrativa do Município de Sarandi, integrando o inciso V, do artigo 7°, da Lei
Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2° - Ficam criadas as seguintes unidades da estrutura organizacional da SEJUV,
integrando o Anexo I, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005:
I. Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer;
II. Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
III. Divisão da Juventude;
IV. Divisão de Cultura;
V. Divisão de Esportes;
VI. Divisão de Lazer Comunitário.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 3° - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, tem
por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas de Cultura,
Esporte e Lazer, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização
das atividades físicas, desportivas, culturais e de lazer, com o objetivo de melhorar a
qualidade de vida da juventude e da população em geral.
Art. 4° - Compete a SEJUV planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e
executar as ações governamentais direcionadas à infância, à juventude, a cultura, ao esporte
e ao lazer no Município de Sarandi.
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Art. 5° - A Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer-SEJUV, no
exercício de suas competências, deverá:
I. Realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas
áreas da infância, da juventude, da cultura, do esporte e do lazer;
II. Coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de
incentivo as praticas culturais, esportivas e de lazer, bem como atividades direcionadas à
juventude que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social;
III. Promover a integração da política municipal com as políticas estadual e
federal, objetivando a formulação e a execução da política integrada em cada área de sua
competência;
IV. Buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais,
instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais, nacionais e
internacionais, por meio de convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de
ajuste compatível com a administração pública;
V. Identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a
auto-organização nas áreas de atuação da SEJUV, estimulando a formação, a consolidação
das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da juventude e da
população em geral;
VI. Promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas,
programas educativos, entre outras formas de difusão e promoção junto a instituições
públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das
práticas culturais, esportivas e de lazer, bem como sobre os problemas, necessidades,
potencialidades, oportunidades, direitos e deveres dos jovens e da população em geral;
VII. Fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de
atividades culturais, esportivas e de lazer;
VIII. Promover oportunidades de socialização por meio de ações sócio-educativas
que contribuam para a formação da cidadania e profissionalização dos jovens;
IX. Promover a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços
públicos ou privados adequados para atividades direcionadas aos jovens e a prática de
atividades culturais, esportivas e de lazer, com material apropriado e recursos humanos
qualificados;
X. Atender, prioritariamente, através de programas, projetos e ações especiais
voltados às crianças, jovens, idosos e pessoas com deficiências, bem como a integração e
interação com o núcleo familiar;
XI. Elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas culturais,
esportivos e de lazer junto A. rede municipal e estadual de educação e em articulação com as
demais Secretarias Municipais;
XII. Apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras,
congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados com a juventude, cultura,
esporte e lazer;
XIII. Promover a implantação de programas municipais de culturas, esportes e
lazer;
XIV. Apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades culturais,
desportivas e de lazer, como base comunitária;
XV. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais, esportivas e de lazer;
XVI. Propor cursos de formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho; ,
XVII. Desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal. /4,.% -'46,.\.,
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C.)
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Art. 6° - Ao Secretário Municipal da Juventude, Cultura, esporte e Lazer compete:
I. Exercer a representação institucional da SEJUV;
II. Elaborar em conjunto com as unidades administrativas da SEJUV, no ultimo
trimestre de cada anoi para vigorar no ano imediatamente seguinte, o Calendário Anual das
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
III. Supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades
administrativas da SEJUV;
IV. Exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei
e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder executivo.
Art. 7° - Ao Diretor do Departamento Administrativo da Juventude, Cultura, Esporte
e Lazer compete:
I. Desenvolver as ações estabelecidas no Calendário Anual das Atividades e
Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
II. Exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o
encaminhamento do expediente, a coordenação do fluxo de informações, as relações
institucionais da Secretaria, a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de
pessoas, materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas;
III. Propor a realização de atividades e eventos em favor da juventude, da cultura,
do esporte e do lazer;
IV. Promover a integração entre as unidades administrativas da SEJUV;
V. Desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo
Secretário Municipal da SEJUV.
Art. 8° - Ao Chefe da Divisão da Juventude compete:
I. Promover as ações em prol da infância e juventude, determinadas no
Calendário Anual das Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer;
II. Propor a realização de atividades e eventos em favor da infância e da
juventude;
III. Difundir a realização de atividades em beneficio da juventude em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação do Município;
IV. Atuar em parceria com as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social
e demais Secretarias Municipais e Estaduais, no intuído de promover campanhas preventivas
direcionadas à infância, a juventude e à família;
V. Fomentar a participação da juventude e da população em geral nas atividades
desenvolvidas pela SEJUV;
VI. Estimular a realização de oficinas de atividades culturais, esportivas e de
lazer;
VII. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV;
VIII. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo.
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Art. 9° - Ao Chefe da Divisão de Cultura compete: 111 332/ 1 1
I. Exercer as ações culturais fixadas no Calendário Anual das Atividades e
Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
II. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV;
III. Propor a realização de atividades e eventos culturais no Município;
IV. Difundir a realização de atividades culturais em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação do Município;
V. Estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades
desenvolvidas pela SEJUV;
VI. Elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnico na implantação de
programas culturais, esportivos e de lazer junto A. rede municipal e estadual de educação e
em articulação com as demais Secretarias Municipais;
VII. Realizar ações através da colaboração da comunidade visando proteção ao
patrimônio cultural do Município, através de inventários, registros, vigilância e outros meios
de preservação;
VIII. Desenvolver eventos sociais e culturais;
IX. Realizar anualmente no último domingo do mês de janeiro o Festival de Folia
de Reis;
X. Organizar e realizar oficinas de atividades culturais;
XI. Promover a semana de artes entre os alunos inseridos nas oficinas culturais;
XII. Administrar Tele-Centros para pesquisas e estudos;
XIII. Apoiar as iniciativas artísticas do Município;
XIV. Realizar as Festividades Natalinas no Município;
XV. Promover anualmente em comemoração ao aniversário do Município, os
concursos de beleza infanto-juvenil, juvenil, adulto e melhor idade;
XVI. Administrar a Biblioteca, Museu e Pinacoteca Municipais;
XVII. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo.
Art. 10 - Ao Chefe da Divisão de Esportes compete:
I. Desempenhar as ações esportivas estabelecidas no Calendário Anual das
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
II. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV;
III. Propor a realização de atividades e eventos esportivos no Município;
IV. Difundir a realização de atividades esportivas em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação do Município;
V. Estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades
desenvolvidas pela SEJUV;
VI. Administrar estádios, centros esportivos, praças de esportes, ATIs e
recreação;
VII. Organizar e realizar oficinas de atividades esportivas;
VIII. Realizar anualmente a Taça Sarandi nas diversas modalidades esportivas;
IX. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo. 0 1,0tx-.4
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Art. 11 - Ao Chefe da Divisão de Lazer Comunitário competilg 3 3 2 / i I
I. Desenvolver as ações de lazer comunitário definidas no Calendário Anual das
Atividades e Eventos da Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
II. Atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da SEJUV;
III. Propor a realização de atividades e eventos de lazer comunitário no
Município;
IV. Difundir a realização de atividades de lazer em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação do Município;
V. Fomentar a participação da juventude e da população em geral nas atividades
desenvolvidas pela SEJUV;
VI. Organizar e realizar oficinas de atividades de lazer e recreação;
VII. Desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento
Administrativo.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 12 - Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Anexo II, da Lei Complementar n°
115/2005, de 27/05/2005, da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, a seguir
es ecificado:
IT° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Secretário Municipal CC
01 Diretor de Departamento CC-2
04 Chefes de Divisões CC-3
Parágrafo único — A jornada de trabalho dos servidores municipais ocupantes dos
cargos criados neste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - 0 inciso V - Dos Órgãos da Administração Especifica, do artigo 7°, da
Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005, de
27/05/2005, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7° -
V— ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECIFICA
a)
b)
c)
d)
e)
o
g)
Secretaria de Urbanismo
Secretaria de Saneamento e Meio Ambiente
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Ação Social .e)
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 0.1r S. Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer" •
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Art. 14 - 0 artigo 29, da Seção X, da Estrutura Administrativa do Município de
Sarandi, criada pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005, passa a ter a seguinte redação:
"Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 29 - A Secretaria Municipal de Educação é o órgão da Prefeitura que tem
por competência:
I. a proposição e a implantação da política educacional do
Município, levando em consideração a realidade econômica e social;
II. elaborar planos, programas, projetos de educação, em articulação
com os demais órgãos da federação, ligados a área;
III. a instalação, manutenção e orientação técnico-pedagógico dos
estabelecimentos de ensino oficial do Município, com a respectiva administração;
IV. definição do calendário escolar, bem como a fixação de normas
para a organização didática e disciplinar dos estabelecimentos de ensino;
V. estudos, organização e proposição para manutenção de cursos de
formação de mão-de-obra para o mercado de trabalho local;
VI. estudos, organização, proposição, negociação de convênios com
entidades públicas ou privadas para a implantação de programas e projetos na area da
educação;
VII. o estudo e desenvolvimento de programas voltados a erradicar o
analfabetismo;
VIII. a elaboração e supervisão do currículo dos cursos municipais de
ensino, de acordo com as normas vigentes;
IX. organização de serviços de material didático, nutrição e merenda
escolar e outros destinados A. assistência ao educando;
X. atualização e aperfeiçoamento dos profissionais da educação
municipal;
XI. a elaboração, desenvolvimento e assessoramento técnicopedagógico de programas culturais, esportivos e de lazer junto aos educandos, em
articulação com a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer;
XII. organizar e providenciar festividades e acontecimentos
relacionados com o calendário histórico, cultural e turístico do Município;
XIII. o apoio e articulação com as entidades locais para a promoção de
feiras, congressos e seminários no Município;
XIV. elaboração, organização e divulgação do calendário esportivo,
difundindo a prática esportiva educacional no Município;
XV. desempenhar outras atividades afins e previstas na legislação
municipal."
Art. 15 — Fica excluído da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, criada
pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005, o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer; a
Divisão de Cultura; a Divisão de Esportes; e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de que trata o inciso "II" e seus
números 1, 2 e 3, do artigo 30, da referida Estrutura Administrativa, passando a viger com a
seguinte redação:
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la 3 3 2 / i
"Art. 30 - A Secretaria Municipal de Educação é constituída dos seguintes
Departamentos e Divisões diretamente subordinados ao respectivo titular.
I - Departamento Administrativo da Educação
1) Divisão de Pessoal
2) Divisão de Orçamento Finanças e Compras
3) Divisão de Planejamento e Infra-estrutura
4) Divisão de Estrutura e Funcionamento de Ensino
5) Divisão de Transporte Escolar
6) Divisão de Relações Comunitárias da Educação
II- (REVOGADO)
III- Departamento de Ensino
1) Divisão da Educação Infantil
2) Divisão do Ensino Fundamental
3) Divisão de Educação dos Jovens e Adultos
4) Divisão do Ensino Profissionalizante
5) Divisão de Dinamização dos Multi meios
6) Divisão de Psicologia
7) Divisão de Jornada Ampliada."
Art. 16 — Fica excluído da Estrutura Organizacional do Município de Sarandi, criada
pela Lei Municipal 115/2005, de 27/05/2005, o Departamento de Cultura, Esporte e Lazer; a
Divisão de Cultura; a Divisão de Esportes; e a Divisão de Lazer Comunitária, vinculados
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, de que trata o sub-item "7.2",
do item "07", do Anexo I, da referida Estrutura Organizacional, passando a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
"07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.1 - Departamento Administrativo da Educação
7.1.1. Divisão de Pessoal
7.1.2. Divisão de Orçamento, Finanças e Compras
7.1.3. Divisão de Planejamento e Infra-estrutura
7.1.4. Divisão de Estrutura e Funcionamento do Ensino
7.1.5. Divisão de Transporte Escolar
7.1.6. Divisão de Nutrição Escolar
7.1.7. Divisão de Relações Comunitária
7.2 - (REVOGADO)
7.3 - Departamento de Ensino
7.3.1. Divisão da Educação Infantil
7.3.2. Divisão do Ensino Fundamental
e.);\
FLS. 7;3 0 71>
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7.3.3. Divisão de Educação de Jovens e Adultos
7.3.4. Divisão do Ensino Especial
7.3.5. Divisão do Ensino Profissionalizante
7.3.6. Divisão do Dinamização de multi meios
7.3.7. Divisão de Psicologia
7.3.8. Divisão de Jornada Ampliada"
Art. 17 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2012,
no valor de R$ 1.094.689,00 (um milhão, noventa e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove
reais), destinado A. inclusão nas dotações orçamentárias dos projetos e atividades da
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, com suas respectivas unidades
administrativas, a serem fixados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 18 — 0 recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será
obtido através do cancelamento total das dotações orçamentárias decorrentes da exclusão do
Departamento de Cultura, Esporte e Lazer; da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes; e
da Divisão de Lazer Comunitária, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Lazer.
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder As
alterações necessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, nos Programas de Governo
do PPA-Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal n°. 1880/2011, de 18/10/2011.
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata os artigos 17 e 18, desta Lei, no Anexo de Metas e
Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012, aprovado pela
Lei Municipal n°. 1881/2011, de 18/10/2011.
Art. 21 — Fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a
proceder à transposição do valor de R$ 1.172.625,00 (um milhão, cento e setenta e dois mil,
seiscentos e vinte e cinco reais), constantes dos Programas de Governo do PPA-Plano
Plurianual do exercício de 2013, decorrente da exclusão do Departamento de Cultura,
Esporte e Lazer; da Divisão de Cultura; da Divisão de Esportes; e da Divisão de Lazer
Comunitária, vinculados A. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, para
as dotações orçamentárias dos projetos e atividades da Secretaria Municipal da Juventude,
Cultura, Esporte e Lazer, criados de conformidade com o artigo 17, desta Lei.
Art. 22 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.
d o ,e 11 opy111,11111 1A PAÇO MUNI vembre e 2011
CARL I t CIE PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal