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materia nº 331/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 331 / 2011
Date 2011-11-14
EmentaAcrescenta o parágrafo 8º e 9º, no artigo 109, da Lei nº 10/1992, de 27/12/1992, na forma que especifica.
native_id8656

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-10 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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I 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Go/) 
PROJETO DE LEI N° /2011 
SÚMULA:- Acrescenta o Parágrafo 8° e 9°, no artigo 
109, da Lei 010/1992, de 27/12/1992, na forma que 
especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - Fica acrescentado os Parágrafos 8° e 9°, no 
artigo 109, da Lei 010/1992, de 27/12/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 
de Sarandi, com a seguinte redação: 
"Art. 109 - 
§ 1°- 
§ 2° - 
§ 3°- 
§ 4° - 
§ 50 
§ 6° - 
§ 70 
§ 8° - Será permitida a conversão de até 2/3 (dois 
terço) das férias para o pagamento de tributos municipais, incluindo o respectivo abono, 
através de consignação em folha de pagamento, mediante requerimento do funcionário. 
§ 9°- Para a formalizaçii o da consignação referida no 
parágrafo anterior, o funcionário deverá apresentar escritura pública ou contrato de 
compra e venda do imóvel de sua propriedade." 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ILETTRADO DE PAUT8 
EM 42-4/ PAÇ 
CARLO 
Prefeito Municipal 
e novembro de 2011 
E PAULA JUNIOR 

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