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I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
Go/)
PROJETO DE LEI N° /2011
SÚMULA:- Acrescenta o Parágrafo 8° e 9°, no artigo
109, da Lei 010/1992, de 27/12/1992, na forma que
especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - Fica acrescentado os Parágrafos 8° e 9°, no
artigo 109, da Lei 010/1992, de 27/12/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
de Sarandi, com a seguinte redação:
"Art. 109 -
§ 1°-
§ 2° -
§ 3°-
§ 4° -
§ 50
§ 6° -
§ 70
§ 8° - Será permitida a conversão de até 2/3 (dois
terço) das férias para o pagamento de tributos municipais, incluindo o respectivo abono,
através de consignação em folha de pagamento, mediante requerimento do funcionário.
§ 9°- Para a formalizaçii o da consignação referida no
parágrafo anterior, o funcionário deverá apresentar escritura pública ou contrato de
compra e venda do imóvel de sua propriedade."
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ILETTRADO DE PAUT8
EM 42-4/ PAÇ
CARLO
Prefeito Municipal
e novembro de 2011
E PAULA JUNIOR
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