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materia nº 323/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 323 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaCria a Ouvidoria Municipal de Sarandi, e dá outras providências.
native_id8664

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Proposição Arquivada. — Proposição arquivada.

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P￾PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° — 3 23 / 1 
SÚMULA: Cria a Ouvidoria Municipal de Sarandi, e dá 
outras providencias. 
A Camara Municipal de Sarandi, estado do Parana, 
aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica criado na estrutura organizacional do 
Município de Sarandi , a Ouvidoria Municipal, subordinado ao Gabinete do Prefeito. 
Art. 2° - A Ouvidoria Municipal terá como finalidade 
promover um elo de ligação entre a população e o Poder Publico Municipal, coletando 
informações, denuncias, reclamações, sugestões e demais opiniões da população quanto aos 
serviços prestados pela Prefeitura Municipal, abrangendo toda a Administração Pública, direta e 
indiretamente. 
Art. 3° - A Ouvidoria Municipal do Município de Sarandi 
terá a seguinte estrutura básica: 
I —01 (um) Ouvidor Municipal; 
II —02 (dois) Assessores de Ouvidoria 
Art. 4
0
- 0 Titular da Ouvidoria Municipal de Sarandi e seus 
assessores, são cargos de provimento em comissão de livre escolha e nomeação do Prefeito, 
subordinados diretamente ao Gabinete. 
Art. 5
0
- o &go criado com esta Lei Complementar terá sua 
competência fixada em Regulamento por ato do Chefe do Executivo Municipal, constituindo o 
Regimento Interno da Ouvidoria Municipal. 
Art. 6° - Fica criado o cargo comissionado denominado 
Ouvidor Municipal, com símbolo CC-1, e 02 (dois) Assessores de Ouvidoria Símbolo CC-4, que 
integrarão os anexos I e II da Lei Complementar n° 115/2005, de 27/05/2005. 
Art. 7° - A Ouvidoria Municipal, poderá utilizar servidores 
municipais integrantes do quadro de pessoal efetivo, a serem redistribuidos dos demais órgãos do 
Município de Sarandi, e de cargos técnicos, e de funções gratificadas. 
F LS. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARA.NDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 8° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder Gratificação de até 50% sobre o vencimento básico do servidor efetivo designado para 
exercer suas atribuições na ouvidoria. 
Art. 9° - A Ouvidoria Municipal terá como principal 
característica o melhoramento da qualidade no serviço público, servindo de apoio as ações 
realizadas na esfera do poder público municipal. 
Art. 10 — Compreende-se esfera do poder público municipal, 
todos os serviços realizados pala Prefeitura Municipal, prestados por funcionários do Quadro de 
Carreira, efetivos ou não, contratados e funcionários de outras esferas de governo que atuam na 
administração municipal 
Art. 11 - As despesas com a execução da presente Lei, 
correrão por conta de dotações consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se 
necessário. 
Art. 12 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber por Decreto Municipal. 
Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 08 de setembro de 2011 
CARL 
Prefeito Municipal 
DE PAULA JUNIOR 

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