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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 364-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
cot 63 VI ?I t
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA:- Acrescenta o Inciso V, ao Artigo 12, da
Lei Complementar n° 224/2009, de 01 de outubro de
2009, — "Plano Viário", na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica acrescentado o Inciso V, ao Artigo 12, da
Lei Complementar n° 224/2009, de 01 de outubro de 2009 — "Plano Viário", com a
seguinte redação:
"Art. 12 —
"V - Avenida Secundária: largura minima de 25,00 m (vinte
e cinco metros);
a - Destinada preferencialmente ao tráfego de média
distância para ligações entre subcentros, com pequena participação de tráfego local;
b - Comprimento minimo" de viagem de 400,00 m
(quatrocentos metros);
de praças ou dispositivo compatível;
carga;
c - A conexão entre duas avenidas principais será através
d - Destinada para tráfego geral e com restrições ao de
e - 0 espaçamento entre duas vias desta classe é de
500,00 m (quinhentos metros) a 1.200,00 m (um mil e duzentos metros).
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação".
CARL
Prefeito Municipal
julho de 2011
DE PAULA JUNIOR
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