br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 321/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 321 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaAcrescenta o inciso V, ao artigo 12, da Lei Complementar nº 224/2009, de 1 de outubro de 2009 - "Plano Viário", na forma que especifica.
native_id8666

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.40• 
a*C41/1400 ?-^/ 
v.st
d // 
4.""a'w• ,kto it 
v 
• 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 364-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
cot 63 VI ?I t
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA:- Acrescenta o Inciso V, ao Artigo 12, da 
Lei Complementar n° 224/2009, de 01 de outubro de 
2009, — "Plano Viário", na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescentado o Inciso V, ao Artigo 12, da 
Lei Complementar n° 224/2009, de 01 de outubro de 2009 — "Plano Viário", com a 
seguinte redação: 
"Art. 12 — 
"V - Avenida Secundária: largura minima de 25,00 m (vinte 
e cinco metros); 
a - Destinada preferencialmente ao tráfego de média 
distância para ligações entre subcentros, com pequena participação de tráfego local; 
b - Comprimento minimo" de viagem de 400,00 m 
(quatrocentos metros); 
de praças ou dispositivo compatível; 
carga; 
c - A conexão entre duas avenidas principais será através 
d - Destinada para tráfego geral e com restrições ao de 
e - 0 espaçamento entre duas vias desta classe é de 
500,00 m (quinhentos metros) a 1.200,00 m (um mil e duzentos metros). 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação". 
CARL 
Prefeito Municipal 
julho de 2011 
DE PAULA JUNIOR 

open original →