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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230
Fone/Fa : (44) 3264-21/1 11264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
J,
• .0e., 6°
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
se I
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar
217/2009 — "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", na
forma que especifica.
âmara -Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Os dispositivos constantes da Lei Complementar n°
217/2009, de 26 de setembro de 2009 "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", h. seguir
discriminados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 —
VIII— Gabarito de altura para 12 (doze) pavimentos.
Art. 35 —
VIII — Gabarito de altura para 02 (dois) pavimentos.
Art. 37 —
VIII — Gabarito de altura para 05 (cinco) pavimentos.
Art. 83 —
VIII - Colocação da rede de energia elétrica e iluminação
pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública
competente, de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária. Além das
especificações discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias deverão conter proteção de
acrílico antivandalismo, reatores, e lâmpadas 100 W (cem watts) Vapor de Sódio e serem
rebaixadas."
Art. 2° - 0 Art. 83, Lei Complementar n°217/2009, de 26 de
setembro de 2009 "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", passa a vigorar acrescido dos
seguintes incisos:
"Art. 83 —
XII — Ter o acesso ao loteamento pavimentado e
continuidade em conformidade de vias arteriais do município, conforme especificações do órgão
municipal responsável.
XIII — Execução de calçadas ecológicas, com rampas de
acesso de acordo com a NBR 9050."
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
C
Prefei unicipal
de 2011
0 DE PAULA JUNIOR
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