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materia nº 320/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 320 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 217/2009 - "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", na forma que especifica.
native_id8667

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 87111-230 
Fone/Fa : (44) 3264-21/1 11264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
J, 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
se I 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar 
217/2009 — "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", na 
forma que especifica. 
âmara -Municipal de Sarandi, Estado do Parana, 
aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Os dispositivos constantes da Lei Complementar n° 
217/2009, de 26 de setembro de 2009 "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", h. seguir 
discriminados, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34 — 
VIII— Gabarito de altura para 12 (doze) pavimentos. 
Art. 35 — 
VIII — Gabarito de altura para 02 (dois) pavimentos. 
Art. 37 — 
VIII — Gabarito de altura para 05 (cinco) pavimentos. 
Art. 83 — 
VIII - Colocação da rede de energia elétrica e iluminação 
pública em conformidade com os padrões técnicos fixados por órgão ou entidade pública 
competente, de acordo com projeto previamente aprovado pela concessionária. Além das 
especificações discriminadas no projeto técnico, todas as luminárias deverão conter proteção de 
acrílico antivandalismo, reatores, e lâmpadas 100 W (cem watts) Vapor de Sódio e serem 
rebaixadas." 
Art. 2° - 0 Art. 83, Lei Complementar n°217/2009, de 26 de 
setembro de 2009 "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo", passa a vigorar acrescido dos 
seguintes incisos: 
"Art. 83 — 
XII — Ter o acesso ao loteamento pavimentado e 
continuidade em conformidade de vias arteriais do município, conforme especificações do órgão 
municipal responsável. 
XIII — Execução de calçadas ecológicas, com rampas de 
acesso de acordo com a NBR 9050." 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
C 
Prefei unicipal 
de 2011 
0 DE PAULA JUNIOR 

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