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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ;N-.3119 / 1 I
SÚMULA:- Acrescenta letra "e" ao parágrafo 10, do
Art. 35, da Lei Complementar 216/2009 — "Código de
Edificações", na forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do
Parana, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° - Fica acrescentado a letra "e" ao parágrafo 1°,
do Art. 35, da Lei Complementar 216/2009 — "Código de Edificações", com a seguinte
redação:
"Art. 35 —
§10
abcde- Termo de responsabilidade de destino dos resíduos
da construvtio".
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
de julho de 2011
TO DE PAULA JUNIOR
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