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materia nº 319/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 319 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaAcrescenta letra "c" ao parágrafo 1º do art. 35 da Lei Complementar nº 216/2009 - "Código de Edificações", na forma que especifica.
native_id8668

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ;N-.3119 / 1 I 
SÚMULA:- Acrescenta letra "e" ao parágrafo 10, do 
Art. 35, da Lei Complementar 216/2009 — "Código de 
Edificações", na forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do 
Parana, aprovou eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° - Fica acrescentado a letra "e" ao parágrafo 1°, 
do Art. 35, da Lei Complementar 216/2009 — "Código de Edificações", com a seguinte 
redação: 
"Art. 35 — 
§10 
a￾b￾c￾d￾e- Termo de responsabilidade de destino dos resíduos 
da construvtio". 
Art. 2° - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Prefeito Municipal 
de julho de 2011 
TO DE PAULA JUNIOR 

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