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=4118/11
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
Súmula: Dispõe sobre a instituição do Programa de
Recuperação Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Parotid, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal,
sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica instituído o Programa de Recuperação
Fiscal de Sarandi — REFIS MUNICIPAL, com a finalidade de promover a regularização e
recebimento de créditos tributários e não tributários, inscritos em divida ativa junto a
Fazenda Pública Municipal, parcelados ou não, ajuizados ou não, com a exigibilidade
suspensa ou não, vencidos ou vincendos.
Art. 2° - 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á
por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único. 0 ingresso no REFIS MUNICIPAL
implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1°, em nome da pessoa fisica
ou jurídica, inclusive os não constituídos, que cserdo incluídos no programa mediante
confissão.
Art. 3° - 0 Programa previsto no artigo anterior terá
vigência até 23 de dezembro de 2011.
Art. 4° - Poderão ser parcelados e pagos em até 06
(seis) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos
tributários, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, vencidos ou vincendos:
I — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU), desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do
exercício de 2010;
II — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), na modalidade Auto Lançado, desde que tenha havido constituição do crédito
tributário mediante homologação por parte da fiscalização da Secretaria Municipal de
Fazenda até o final do exercício 2010;
III — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS), nas modalidades ISS Fixo, ISS Sociedade Civil e ISS estimado, desde que a
constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o final do exercício de 2010;
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IV — Taxas de Coleta de Lixo, Limpeza Pública e
Combate a Incêndio, desde que a constituição do crédito tributário tenha ocorrido até o
final do exercício de 2010;
V — Taxas cobradas em função do exercício do poder
de policia pelo Poder Público Municipal, desde que a constituição do crédito tributário
tenha ocorrido até o final do exercício de 2010;
VI — Sanções administrativas decorrentes do exercício
do poder de policia pelo Poder Público Municipal, lançadas até o final do exercício de
2010.
Parágrafo único. Não poderão ser parcelados e pagos
nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários referentes ao
Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a
eles relativos (ITBI).
Art. 5
0
- A Contribuição de Melhoria, inscrita em
divida ativa, ajuizadas ou não, vencidas ou vincendas, poderá ser parcelada e paga em até
12 (doze) parcelas, observadas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6° - 0 montante dos créditos tributários a serem
parcelados será aquele apurado na data de assinatura do contrato de parcelamento,
incluindo o principal, a multa de mora, os juros de mora, a atualização monetária e os
demais acréscimos previstos na legislação.
Art. 7° - A adesão ao REFIS Municipal far-se-á com a
assinatura de contrato de parcelamento entre o contribuinte, ou seu representante legal, e a
Prefeitura do Município de Sarandi.
§ 1° - A assinatura do contrato de parcelamento
implicará o reconhecimento incondicional da infração ou crédito e configurará confissão
extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil.
§ 2° - Na hipótese de crédito com exigibilidade
suspensa por força do disposto nos inciso III e IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de
outubro de 1966, sua inclusão no REFIS Municipal implicará o encerramento do feito, por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, de recurso administrativo e
de qualquer outra, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação
ou o pleito administrativo.
Art. 8° - No caso de créditos tributários inscritos em
Divida Ativa já ajuizados, a adesão ao programa apenas poderá ser efetivada mediante
apresentação de recibo do Cartório Cível e Anexos da Comarca de Sarandi, comprovando
o pagamento das custas processuais.
Art. 9° - 0 pagamento do(s) crédito(s) tributário(s)
apurado(s) na forma do artigo 6° desta Lei, referentes a IPTU, TAXAS, ISSQN
ALVARÁ, AUTOS DE INFRAÇÃO, poderão ser parcelados em até 06 (seis) parcelas,
os tributos pertinentes a CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA em até 12 (doze) parcelas,
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mensais e sucessivas, mediante deferimento do Secretario Municipal de Fazenda ou do
Diretor do Departamento de Administração de Receitas.
Art. 10 - Os parcelamentos serão feitos com base nas
I — o valor da parcela será calculado a partir da divisão
do valor total dos débitos, apurado na forma do disposto no artigo 6° desta Lei, incluidos
todos os acréscimos legais, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer seu
parcelamento;
seguintes condições:
II — o contribuinte deverá realizar o pagamento da
entrada no máximo até o quinto dia útil após a data do parcelamento;
III — no caso em que a data de pagamento especificada
no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o
pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV — seek aplicados sobre as parcelas não pagas, após
a data do vencimento multa de mora de 2%, e juros de 0,5% ao mês.
Art. 11 - 0 valor das parcelas pactuadas no contrato
não poderá ser inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco) reais para pessoa fisica e de R$ 50.00
(cinqüenta) reais para pessoa jurídica.
Art. 12 - Sera facultado ao contribuinte antecipar o
pagamento das parcelas vincendas de seu contrato de parcelamento.
Art. 13 - Poderá ser aplicado um desconto no valor dos
débitos do contribuinte, respeitadas as seguintes condições:
I — no ato da assinatura do contrato de parcelamento, o
contribuinte receberá documento(s) de arrecadação, na razão de um documento para cada
parcela, com o valor da parcela apurado na forma do artigo 9°, incluídos o principal e os
acréscimos legais (multa de mora, juros de mora, atualização monetária e outros);
II — apenas no caso do contribuinte realizar o
pagamento de uma determinada parcela rigorosamente até a data do vencimento
especificada no documento de arrecadação, será aplicado um desconto percentual sobre o
valor da multa e dos juros de mora relacionados com os créditos tributários, devidos em
decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de dezembro de 2010;
III — o desconto relativo ao IPTU, TAXAS, ISSQN,
ALVARA, AUTOS DE INFRAQ:A.' 0 depende do número total de parcelas escolhido pelo
contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 06 (seis) parcelas.
IV — o desconto relativo a CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA depende do número total de parcelas escolhido pelo contribuinte para realizar
o pagamento de seus débitos, da seguinte forma:
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a) redução de 100% (cem por cento) de multas e juros
de mora para pagamento em até 12 (doze) parcelas.
§ 10. 0 atraso no pagamento de uma determinada
parcela não impede o pagamento com desconto das demais parcelas, desde que realizado
até os prazos estipulados nos documentos de arrecadação e que também não estejam
acumuladas mais de 03 (três) parcelas atrasadas, conforme disposto no artigo 14 desta Lei.
§ 2°. Nos casos em que a data de pagamento
especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados
bancários, o pagamento com desconto poderá ser feito no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 14 - Será excluído do REFIS MUNICIPAL o
inadimplente por 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo único. A exclusão do optante do REFIS
MUNICIPAL implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago os acréscimos legais na forma da
legislação aplicável A. época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante
inscrição automática do débito em divida ativa e conseqüente cobrança judicial.
Art. 15 - A certidão negativa a que se refere o artigo
205 do Código Tributário Nacional somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
Parágrafo único. Quando solicitada à prova de quitação
de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública expedirá Certidão Positiva
com efeito de Negativa, se o interessado estiver adimplente com o pagamento do
parcelamento na forma pactuada.
Art. 16 - 0 Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar, no que couber, por meio de Decreto.
Art. 17 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Pre V unicipal
7 de julho de 2011
0 DE PAULA JUNIOR