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materia nº 317/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 317 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 70/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na forma que especifica.
native_id8670

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarand . pr. gov. br 
SARANDI - PARANA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 
imh-317/11 
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n° 
070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na 
forma que especifica. 
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, 
aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA 
JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte 
Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 1° - A Tabela XX, da Lei Complementar n° 70/2001, de 
26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
TABELA XX 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DA 
TAXA DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 
1- Coleta de Lixo - Residenciais e não residenciais, por m2. de área 
construída e por ano, ficando limitado em R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) o teto máximo para a cobrança, corrigido 
anualmente pelo IGPM. 
R$. 0,80 
2- Destinação Final do Lixo - Residenciais e não residenciais, por m2. de 
área construída e por ano„ ficando limitado em R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais) o teto máximo para a cobrança, corrigido 
anualmente pelo IGPM. 
R$. 0t55 
Art. 2° - A Tabela XXI, da Lei Complementar n° 70/2001, de 
26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
TABELA XXI 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS 
1- Por metro linear de testada dos imóveis fronteiriços R$. 0,00 
Art. 3° - A Tabela XXII, da Lei Complementar n° 70/2001, de 
26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
TABELA XXII 
TABELA PARA COBRANÇA DE LIMPEZA PÚBLICA 
Por metro linear de testada dos imóveis fronteiriços R$. 0,00 
FLS. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA 
Art. 4
0
- Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001. 
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de 
janeiro de 2012. 
25 de julho de 2011 
TO DE PAULA JUNIOR 
Pre unicipal 
‘41C1PA z 
Tr it- FLS. 
-1°0 Do PP•11 

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