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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarand . pr. gov. br
SARANDI - PARANA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
imh-317/11
SÚMULA:- Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070/2001, de 26/12/2001 "Código Tributário Municipal", na
forma que especifica.
A Camara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná,
aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Art. 1° - A Tabela XX, da Lei Complementar n° 70/2001, de
26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar com
a seguinte redação:
TABELA XX
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DA
TAXA DE DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
1- Coleta de Lixo - Residenciais e não residenciais, por m2. de área
construída e por ano, ficando limitado em R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) o teto máximo para a cobrança, corrigido
anualmente pelo IGPM.
R$. 0,80
2- Destinação Final do Lixo - Residenciais e não residenciais, por m2. de
área construída e por ano„ ficando limitado em R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) o teto máximo para a cobrança, corrigido
anualmente pelo IGPM.
R$. 0t55
Art. 2° - A Tabela XXI, da Lei Complementar n° 70/2001, de
26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar com
a seguinte redação:
TABELA XXI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
1- Por metro linear de testada dos imóveis fronteiriços R$. 0,00
Art. 3° - A Tabela XXII, da Lei Complementar n° 70/2001, de
26/12/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Sarandi, passa a vigorar com
a seguinte redação:
TABELA XXII
TABELA PARA COBRANÇA DE LIMPEZA PÚBLICA
Por metro linear de testada dos imóveis fronteiriços R$. 0,00
FLS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br
SARANDI - PARANA
Art. 4
0
- Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos constantes da Lei Complementar n° 70/2001, de 26/12/2001.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei
Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2012.
25 de julho de 2011
TO DE PAULA JUNIOR
Pre unicipal
‘41C1PA z
Tr it- FLS.
-1°0 Do PP•11
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