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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANA.
1. 6 /1 11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SÚMULA: Altera a aliquota de contribuição normal
patronal ao PRESERV - Caixa de Aposentadoria e
Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi
e da outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei Complementar de autoria do
Poder Executivo Municipal.
Art. 1° - Fica alterada a aliquota de contribuição normal
patronal prevista no artigo 66 da Lei Complementar Municipal n° 148/2006 passando a ser
de 17,33% (dezessete virgula trinta e três por cento), conforme avaliação atuarial efetuada
pela Caixa Econômica Federal, referente a data base de 31/12/2010, e que deverá ser
revista anualmente.
Parágrafo único - A aliquota prevista no caput será
aplicada igualmente ao Fundo Previdenciário Capitalizado e ao Fundo Previdenciário
Financeiro e engloba os benefícios de aposentadoria, pensão, auxílios e administração do
plano.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em '.especial os parágrafos 1° e 3° do
artigo 66 da Lei Complementar Municipal n° 148/2006.
PAÇO MUNICIP
CARLO
Prefeito Municipal
'ulho de 2011
PAULA JUNIOR
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