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materia nº 316/2011

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 316 / 2011
Date 2011-08-01
EmentaAltera a alíquota de contribuição normal patronal ao PRESERV - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi e dá outras providências.
native_id8671

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-11 Norma promulgada. G Proposição sancionada.

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusm:do,,565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANA. 
1. 6 /1 11 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
SÚMULA: Altera a aliquota de contribuição normal 
patronal ao PRESERV - Caixa de Aposentadoria e 
Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Sarandi 
e da outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar de autoria do 
Poder Executivo Municipal. 
Art. 1° - Fica alterada a aliquota de contribuição normal 
patronal prevista no artigo 66 da Lei Complementar Municipal n° 148/2006 passando a ser 
de 17,33% (dezessete virgula trinta e três por cento), conforme avaliação atuarial efetuada 
pela Caixa Econômica Federal, referente a data base de 31/12/2010, e que deverá ser 
revista anualmente. 
Parágrafo único - A aliquota prevista no caput será 
aplicada igualmente ao Fundo Previdenciário Capitalizado e ao Fundo Previdenciário 
Financeiro e engloba os benefícios de aposentadoria, pensão, auxílios e administração do 
plano. 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em '.especial os parágrafos 1° e 3° do 
artigo 66 da Lei Complementar Municipal n° 148/2006. 
PAÇO MUNICIP 
CARLO 
Prefeito Municipal 
'ulho de 2011 
PAULA JUNIOR 

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